Súmula Vinculante 12

graph TD
    %% Nós Principais
    A((Súmula Vinculante 12))
    
    subgraph Base_Constitucional [Fundamentação Jurídica]
        B[Art. 206, IV da CF]
        C[Princípio da Gratuidade do Ensino]
        D[Abrangência: Sem limitação de graus acadêmicos]
    end

    subgraph Entendimento_STF [Decisão do STF]
        E{Universidades Oficiais}
        F[Mantidas integralmente pelo Estado]
        G[VEDAÇÃO de obstáculos financeiros]
        H[Inclusive taxas de valor reduzido]
    end

    subgraph Racionalidade_Financeira [Lógica Tributária]
        I[União deve aplicar mín. 18% dos impostos na Educação]
        J{Consequência da Cobrança}
        K[Bis in Idem]
        L[Dupla cobrança ao estudante/contribuinte]
    end

    %% Conexões
    A --> B
    B --> C
    C --> D
    D --> E
    
    E --> F
    F --> G
    G --> H
    
    G -.->|Motivação| I
    I --> J
    J --> K
    K --> L

    %% Estilização
    style A fill:#f96,stroke:#333,stroke-width:2px,color:white
    style G fill:#ff9999,stroke:#f00,stroke-width:2px
    style K fill:#ffcccc,stroke:#f00,stroke-dasharray: 5 5

graph TD
    %% Nó Central
    SV12((Súmula Vinculante 12))

    %% Lado Esquerdo: O Texto Literal
    subgraph Texto_Original [Texto Literal]
        Matricula[Taxa de Matrícula]
    end

    %% Lado Direito: A Extensão
    subgraph Extensao [Jurisprudência e Aplicação Analógica]
        Criterio{Critério Geral}
        Definicao[Atos burocráticos essenciais<br/>à vida acadêmica]
    end

    %% Detalhamento da Extensão 1: Diploma
    subgraph Caso_Diploma [Caso: Expedição de Diploma]
        Diploma[Proibição de cobrança p/ Diploma]
        LogicaDiploma[Matrícula + Certificação =<br/>Formalidades essenciais do acesso e conclusão]
    end

    %% Detalhamento da Extensão 2: Ensino Básico
    subgraph Caso_Basico [Caso: Ensino Básico]
        Entidade[Fundações Públicas<br/>da Administração Indireta]
        Niveis[Ensino Fundamental e Médio]
        Resultado[Gratuidade Estendida]
    end

    %% Conexões
    SV12 --> Matricula
    SV12 --> Criterio
    
    Criterio --> Definicao
    Definicao --> Diploma
    Diploma --> LogicaDiploma

    Criterio --> Entidade
    Entidade --> Niveis
    Niveis --> Resultado

    %% Estilização
    style SV12 fill:#f96,stroke:#333,stroke-width:2px,color:white
    style Diploma fill:#ffcccc,stroke:#f00
    style Resultado fill:#ccffcc,stroke:#090
    style Definicao fill:#e1f5fe,stroke:#0277bd

graph TD
    %% Nó Central
    Central((O que NÃO é<br/>abrangido pela SV 12))

    %% Grupo 1: Pós-Graduação Lato Sensu
    subgraph Pos_Graduacao [1. Especialização Lato Sensu]
        Lato[Cursos de Especialização]
        Tema535[Tema 535 Repercussão Geral]
        Permissao1[Cobrança de Mensalidade: PERMITIDA]
    end

    %% Grupo 2: Processos Seletivos
    subgraph Selecao [2. Vestibular e Processos Seletivos]
        Vestibular[Taxas de Inscrição]
        FatoGerador[Fato Gerador: Serviço de Seleção]
        Momento[Anterior ao vínculo de matrícula]
        Permissao2[Cobrança: PERMITIDA]
    end

    %% Grupo 3: Extensão
    subgraph Extensao [3. Cursos de Extensão]
        Linguas[Cursos Livres / Línguas]
        Publico[Ofertados à comunidade]
        Diferenca[Não é Graduação Regular]
        Permissao3[Cobrança: PERMITIDA]
    end

    %% Conexões
    Central --> Lato
    Lato --> Tema535
    Tema535 --> Permissao1

    Central --> Vestibular
    Vestibular --> FatoGerador
    FatoGerador --> Momento
    Momento --> Permissao2

    Central --> Linguas
    Linguas --> Publico
    Publico --> Diferenca
    Diferenca --> Permissao3

    %% Estilização
    style Central fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px,color:white
    style Permissao1 fill:#ccffcc,stroke:#090,stroke-width:2px
    style Permissao2 fill:#ccffcc,stroke:#090,stroke-width:2px
    style Permissao3 fill:#ccffcc,stroke:#090,stroke-width:2px
    
    style Tema535 fill:#fff2cc,stroke:#d6b656
    style FatoGerador fill:#e1f5fe,stroke:#0277bd

graph TD
    %% Nó Inicial
    Origem[Julgamento Originário / Edição da Súmula] --> Modulacao{Houve Modulação<br/>de Efeitos?}

    %% O Caminho da Decisão
    Modulacao -->|Sim| Decisao[Declaração de Inconstitucionalidade]
    
    %% O Tipo de Efeito
    Decisao --> TipoEfeito((Efeito EX NUNC))

    %% Explicação do Ex Nunc
    subgraph Regra_Geral [Regra Geral: Daqui para frente]
        Significado[Efeitos válidos apenas<br/>da decisão em diante]
        Consequencia[IMPEDE a devolução em massa<br/>dos valores pagos no passado]
    end

    %% A Exceção (Quem se salvou)
    subgraph Excecao [Ressalva / Exceção]
        Criterio{O estudante já tinha<br/>ação judicial em curso?}
        ResultadoSim[Direito Preservado:<br/>Recebe os valores de volta]
        ResultadoNao[Regra Geral:<br/>Não recebe valores passados]
    end

    %% Conexões Finais
    TipoEfeito --> Significado
    Significado --> Consequencia
    
    Consequencia --> Criterio
    Criterio -->|Sim: Ajuizou antes da Súmula| ResultadoSim
    Criterio -->|Não: Ajuizou depois ou não ajuizou| ResultadoNao

    %% Estilização
    style TipoEfeito fill:#f96,stroke:#333,stroke-width:2px,color:white
    style ResultadoSim fill:#ccffcc,stroke:#090,stroke-width:2px
    style ResultadoNao fill:#ffcccc,stroke:#f00,stroke-width:2px
    style Modulacao fill:#e1f5fe,stroke:#0277bd