Abuso de confiança

Fundamentação Legal

Código Penal
- Art. 155, § 4º, II (Furto qualificado pelo abuso de confiança).
- Art. 168, § 1º, III (Causa de aumento de pena na Apropriação Indébita, quando o crime ocorre “em razão de ofício, emprego ou profissão”, que é uma forma correlata).
- Art. 61, II, ‘f’ (Agravante genérica, quando o crime é cometido com abuso de hospitalidade ou em relações domésticas).

Desenvolvimento Teórico

O abuso de confiança é um elemento normativo que exige uma análise cuidadosa da relação entre o autor do crime e a vítima. Sua presença demonstra maior reprovabilidade na conduta, pois o agente não apenas ataca o patrimônio, mas também trai um laço de lealdade.

Requisitos Essenciais

Para que o abuso de confiança seja configurado, especialmente na qualificadora do furto, a jurisprudência e a doutrina exigem mais do que uma simples relação de emprego ou convivência.

Vínculo Subjetivo Especial: Não basta que o agente seja um funcionário ou um conhecido. É necessário um vínculo específico de confiança, uma relação de amizade íntima, parentesco, hospitalidade ou um histórico de lealdade que faça a vítima relaxar sua vigilância habitual sobre o bem.
Facilitador do Delito: A confiança deve ser o meio que facilita a subtração. O agente deve ter acesso ao bem justamente por causa dessa relação.
Abuso da Credibilidade: O agente age com perfídia, quebrando a fé que lhe foi depositada.

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    %% Nó Central
    Core[("⚖️ Abuso de Confiança")]

    %% Nível 1: Categorias Principais
    Teoria[Desenvolvimento Teórico]
    Requisitos[Requisitos Essenciais]

    Core --> Teoria
    Core --> Requisitos

    %% Nível 2: Detalhamento da Teoria
    TeoriaDesc["<b>Elemento Normativo</b><br/>Exige análise da relação Autor x Vítima.<br/><br/><i>Maior reprovabilidade:</i><br/>Ataca o patrimônio + Trai a lealdade."]
    Teoria --- TeoriaDesc

    %% Nível 2: Lista de Requisitos
    R1["1. Vínculo Subjetivo Especial"]
    R2["2. Facilitador do Delito"]
    R3["3. Abuso da Credibilidade"]

    Requisitos --> R1
    Requisitos --> R2
    Requisitos --> R3

    %% Nível 3: Detalhes dos Requisitos
    R1_Det["Não basta emprego/convivência.<br/>Exige amizade íntima, parentesco<br/>ou histórico de lealdade.<br/><b>Efeito:</b> Vítima relaxa a vigilância."]
    R2_Det["A confiança é o <b>meio</b><br/>que facilita a subtração.<br/>O acesso ao bem ocorre<br/>devido a essa relação."]
    R3_Det["Agente atua com <b>perfídia</b>.<br/>Quebra da fé depositada."]

    R1 --- R1_Det
    R2 --- R2_Det
    R3 --- R3_Det

    %% Estilização
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Diferenciação (Confiança vs. Facilidade)

É crucial diferenciar a qualificadora do abuso de confiança da mera facilidade proporcionada por um emprego ou função.

Não é Abuso de Confiança (em regra): A conduta de um caixa de supermercado que subtrai dinheiro do caixa ou de um funcionário de limpeza que furta um objeto de uma sala. Nesses casos, o agente se aproveita da facilidade que a função lhe dá, mas não necessariamente de um vínculo de confiança pessoal com o proprietário.

É Abuso de Confiança: A conduta de um(a) empregado(a) doméstico(a) que trabalha há anos para a família e possui a chave da casa; o cuidador de um idoso que tem acesso às contas bancárias; ou um amigo íntimo que, hospedado na casa da vítima, subtrai um objeto.

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    %% Nó Principal
    Root[("⚖️ Distinção Jurídica:<br/>Confiança vs. Facilidade")]

    %% Ramos
    Branch_Facilidade["❌ Mera Facilidade<br/>(Acesso Funcional)"]
    Branch_Confianca["✅ Abuso de Confiança<br/>(Vínculo Subjetivo)"]

    Root --> Branch_Facilidade
    Root --> Branch_Confianca

    %% Definições Teóricas
    Def_Facilidade["<b>Aproveitamento da Função</b><br/>O agente usa a oportunidade<br/>gerada pelo emprego, mas<br/>SEM vínculo de lealdade pessoal."]
    Def_Confianca["<b>Quebra de Lealdade</b><br/>Existe um vínculo prévio.<br/>A vítima reduz a vigilância<br/>justamente devido a essa relação."]

    Branch_Facilidade --> Def_Facilidade
    Branch_Confianca --> Def_Confianca

    %% Exemplos Práticos
    Ex_Facilidade["<b>Exemplos (Regra Geral):</b><br/>• Caixa de supermercado (dinheiro do caixa)<br/>• Funcionário de limpeza (objeto na sala)"]
    Ex_Confianca["<b>Exemplos Característicos:</b><br/>• Doméstica antiga (possui chaves)<br/>• Cuidador de idoso (acesso bancário)<br/>• Amigo íntimo (hospedado na casa)"]

    Def_Facilidade --- Ex_Facilidade
    Def_Confianca --- Ex_Confianca

    %% Consequência Jurídica
    Result_Facilidade[":: Não Qualifica ::<br/>(Furto Simples ou outra figura)"]
    Result_Confianca[":: Qualificadora ::<br/>(Pena mais grave por traição)"]

    Ex_Facilidade --> Result_Facilidade
    Ex_Confianca --> Result_Confianca

    %% Estilização e Classes
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    %% Link Styles para alto contraste
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Aplicação na Apropriação Indébita

Embora o furto qualificado (Art. 155) use o termo “abuso de confiança”, a Apropriação Indébita (Art. 168) traz uma majorante (causa de aumento de pena) para quem comete o crime “em razão de ofício, emprego ou profissão”. Aqui, a relação de confiança é presumida pela própria natureza da função que deu ao agente a posse lícita do bem (ex: o advogado que se apropria de valores do cliente).

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    %% Nó Raiz
    Root[("⚖️ O Papel da Confiança:<br/>Furto vs. Apropriação")]

    %% Artigo 155 (Contexto)
    Art155[/"<b>Furto Qualificado</b><br/>(Art. 155)"/]
    Art155_Det["<b>Qualificadora</b><br/>Confiança é um Vínculo Subjetivo.<br/>Deve ser provada no caso concreto."]

    %% Artigo 168 (Foco)
    Art168[/"<b>Apropriação Indébita</b><br/>(Art. 168)"/]
    
    %% Detalhamento Apropriação
    Natureza["<b>Natureza Jurídica:</b><br/>Majorante / Causa de<br/>Aumento de Pena"]
    
    Causa["<b>Hipótese:</b><br/>Crime cometido em razão de:<br/>Ofício, Emprego ou Profissão"]
    
    Logica["<b>Lógica da Confiança Presumida:</b><br/>A relação de confiança é inerente<br/>à função que conferiu a posse.<br/><i>(A posse anterior era lícita)</i>"]
    
    Exemplo["<b>Exemplo Prático:</b><br/>Advogado que recebe valores<br/>em nome do cliente e não repassa."]

    %% Conexões
    Root --> Art155
    Root --> Art168

    Art155 --- Art155_Det

    Art168 --> Natureza
    Natureza --> Causa
    Causa --> Logica
    Logica --- Exemplo

    %% Estilização
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Verbetes Relacionados

Furto qualificado
Apropriação Indébita
Crime Patrimonial
Relação de Emprego
Justa Causa (Trabalhista, por Ato de improbidade)

Fontes e Bibliografia

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Volume 3: Parte Especial. Saraiva, 2023.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Impetus, 2023.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Forense, 2023.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 2: Parte Especial. Saraiva, 2023.