Ação de cobrança

Fundamentação Legal

Código de Processo Civil (CPC) – Art. 318 e seguintes (Regula o Procedimento Comum, rito padrão desta ação).
Código Civil
- Art. 389 e seguintes (Inadimplemento das Obrigações).
- Arts. 205 e 206 (Prazos prescricionais para cobrança de dívidas).

Desenvolvimento Teórico

A Ação de Cobrança é a via processual mais ampla e completa (“via ordinária”) para se pleitear um crédito. Diferente da Execução de Título Extrajudicial (que é rápida e parte para a penhora) e da Ação Monitória (que é um procedimento intermediário), a Ação de Cobrança pressupõe que o direito do credor ainda precisa ser provado e reconhecido pelo juiz.

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graph TD
    %% Nó Principal
    Main["⚖️ Ação de Cobrança"]

    %% Camada de Categorias
    Def["📌 Natureza Jurídica"]
    Req["🔎 Pressuposto Lógico"]
    Dist["🔄 Distinções Processuais"]

    %% Conexões Principais
    Main --> Def
    Main --> Req
    Main --> Dist

    %% Detalhes: Natureza
    Def --> D1["Via Ordinária:<br/>Mais ampla e completa"]
    Def --> D2["Objetivo:<br/>Pleitear um crédito"]

    %% Detalhes: Pressuposto
    Req --> R1["Incerteza do Direito"]
    R1 --> R2["O direito precisa ser:<br/>1. Provado<br/>2. Reconhecido pelo Juiz"]

    %% Detalhes: Distinções (Comparativo)
    Dist -.-> Exec["Execução de Título<br/>Extrajudicial"]
    Dist -.-> Mon["Ação Monitória"]

    Exec --- E_Desc["Rápida:<br/>Parte direto para a penhora"]
    Mon --- M_Desc["Intermediária:<br/>Meio termo procedimental"]

    %% Estilização
    classDef title fill:#e3f2fd,stroke:#1565c0,stroke-width:3px,color:#000,font-weight:bold;
    classDef category fill:#f3e5f5,stroke:#7b1fa2,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef content fill:#ffffff,stroke:#666,stroke-width:1px,color:#333;
    classDef contrast fill:#ffebee,stroke:#c62828,stroke-width:2px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Main title;
    class Def,Req,Dist category;
    class D1,D2,R1,R2,E_Desc,M_Desc content;
    class Exec,Mon contrast;

    %% Link Styling Global
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

Cabimento e Diferenças Principais

O advogado opta pela Ação de Cobrança em dois cenários principais:

Ausência de Título: Quando a dívida existe, mas não há documento formal que a comprove com força executiva (ex: um contrato verbal, uma troca de e-mails informal, prova baseada apenas em testemunhas).
Opção do Credor: Mesmo que o credor tenha um título executivo (ex: um cheque), ele pode optar pela ação de cobrança para obter uma sentença judicial, que é um título mais robusto e seguro que o título extrajudicial, embora o processo seja mais demorado.

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graph TD
    %% Nó Central
    Root["⚖️ Cabimento da<br/>Ação de Cobrança"]

    %% Cenários Principais
    Cen1["Cenário 1:<br/>Ausência de Título"]
    Cen2["Cenário 2:<br/>Opção do Credor"]

    %% Conexões Raiz
    Root --> Cen1
    Root --> Cen2

    %% Detalhamento Cenário 1 (Necessidade)
    Cen1 --> Cond1["Condição:<br/>Dívida existe, mas sem<br/>força executiva"]
    Cond1 --> Ex1["Exemplos:<br/>• Contrato Verbal<br/>• Troca de E-mails<br/>• Prova Testemunhal"]

    %% Detalhamento Cenário 2 (Estratégia)
    Cen2 --> Cond2["Condição:<br/>Credor já possui Título<br/>(ex: Cheque)"]
    Cond2 --> Obj["Objetivo:<br/>Obter Sentença Judicial"]
    Obj --> Comp["Comparativo:<br/>T. Judicial vs T. Extrajudicial"]
    Comp --- Analise["➕ Mais Robusto/Seguro<br/>➖ Processo Mais Demorado"]

    %% Estilização
    classDef root fill:#29b6f6,stroke:#01579b,stroke-width:3px,color:#fff,font-weight:bold;
    classDef branch fill:#fff9c4,stroke:#fbc02d,stroke-width:2px,color:#333;
    classDef detail fill:#f5f5f5,stroke:#9e9e9e,stroke-width:1px,color:#333;
    classDef examples fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#333;

    class Root root;
    class Cen1,Cen2 branch;
    class Cond1,Cond2,Obj,Comp,Analise detail;
    class Ex1 examples;

    %% Estilo das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

O Rito (Procedimento Comum)

Por seguir o procedimento comum, esta ação permite a ampla produção de provas:

Instrução Probatória: É possível ouvir testemunhas, realizar perícias contábeis, solicitar depoimentos pessoais e juntar documentos diversos. Essa amplitude é a grande vantagem sobre a Ação Monitória (que exige prova escrita pré-constituída).
Fases: Petição Inicial → Audiência de Conciliação → Contestação (Defesa) → Instrução (Provas) → Sentença.

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graph TD
    %% Nó Principal
    Main["⚖️ O Rito Processual<br/>(Procedimento Comum)"]

    %% Divisão em Duas Áreas
    Area1["📂 Instrução Probatória"]
    Area2["⏳ Fases do Processo"]

    Main --> Area1
    Main --> Area2

    %% Área 1: Provas
    Area1 --> Detalhe1["Característica Principal:<br/>Ampla Produção de Provas"]
    Detalhe1 --> Lista["Exemplos:<br/>• Oitiva de Testemunhas<br/>• Perícias Contábeis<br/>• Depoimentos Pessoais<br/>• Documentos Diversos"]
    Detalhe1 -.-> Comp["🆚 Diferença da Monitória:<br/>Não exige prova escrita<br/>pré-constituída"]

    %% Área 2: Fluxo Temporal
    %% Indices das linhas abaixo: 5, 6, 7, 8, 9
    Area2 --> F1["1. Petição Inicial"]
    F1 --> F2["2. Audiência de Conciliação"]
    F2 --> F3["3. Contestação (Defesa)"]
    F3 --> F4["4. Instrução (Provas)"]
    F4 --> F5["5. Sentença"]

    %% Estilização
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    classDef section fill:#e1f5fe,stroke:#0277bd,stroke-width:2px,color:#000,font-weight:bold;
    classDef evidence fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32,stroke-width:1px,color:#333;
    classDef contrast fill:#fff3e0,stroke:#ef6c00,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#333;
    classDef phases fill:#fff,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#333,rx:5,ry:5;
    classDef endNode fill:#333,stroke:#000,stroke-width:2px,color:#fff;

    class Main title;
    class Area1,Area2 section;
    class Detalhe1,Lista evidence;
    class Comp contrast;
    class F1,F2,F3,F4 phases;
    class F5 endNode;

    %% Estilo das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;
    %% Ajustado para colorir apenas o fluxo entre as fases (índices 6, 7, 8, 9)
    linkStyle 6,7,8,9 stroke:#0277bd,stroke-width:3px;

Resultado Prático

Ao final, se o juiz julgar o pedido procedente, ele emite uma Sentença Condenatória. Esta sentença reconhece a existência da dívida e condena o réu a pagar (acrescido de juros e correção).

Essa sentença transforma-se em Título Executivo Judicial.

A partir daí, o processo entra na fase de Cumprimento de Sentença, onde bens do devedor poderão ser penhorados.

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graph TD
    %% Nó Inicial: O Gatilho
    Start["⚖️ Juiz Julga o<br/>Pedido Procedente"]

    %% O Ato Judicial
    Sentenca["📄 Emite Sentença<br/>Condenatória"]

    %% O Conteúdo da Decisão (Detalhe)
    Conteudo["O que diz a sentença?<br/>1. Reconhece existência da dívida<br/>2. Condena o réu a pagar<br/>(+ Juros e Correção)"]

    %% A Transformação Jurídica
    Transf["🔄 Transformação do Status"]
    Titulo["🏆 Título Executivo<br/>Judicial"]

    %% A Execução Prática
    Fase["⚙️ Fase de Cumprimento<br/>de Sentença"]
    Result["💰 Penhora de Bens<br/>do Devedor"]

    %% Fluxo Lógico
    Start --> Sentenca
    Sentenca --- Conteudo
    Sentenca --> Transf
    Transf --> Titulo
    Titulo --> Fase
    Fase --> Result

    %% Estilização (Cores Semânticas)
    classDef trigger fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef doc fill:#e3f2fd,stroke:#1565c0,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef detail fill:#fff,stroke:#9e9e9e,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#555;
    classDef process fill:#fff3e0,stroke:#ef6c00,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef hardAction fill:#ffebee,stroke:#c62828,stroke-width:2px,color:#000,font-weight:bold;

    class Start trigger;
    class Sentenca,Titulo doc;
    class Conteudo,Transf detail;
    class Fase process;
    class Result hardAction;

    %% Estilo das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

Observações Importantes

Prescrição: É fundamental observar o prazo prescricional (perda do direito de ação pelo tempo). Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos (Art. 206, § 5º, I, CC). Dívidas fundadas em contrato verbal seguem, via de regra, o prazo decenal (10 anos).

Custas e Honorários: Por ser um processo mais longo e trabalhoso, envolve custas judiciais e honorários de sucumbência que podem encarecer a dívida para o perdedor.

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graph TD
    %% Nó Raiz
    Root["⚠️ Observações Importantes"]

    %% Ramificações Principais
    BranchTime["⏳ Prescrição<br/>(Perda do Direito pelo Tempo)"]
    BranchCost["💸 Custas e Honorários<br/>(Riscos Financeiros)"]

    %% Conexões Raiz
    Root --> BranchTime
    Root --> BranchCost

    %% Detalhamento Prescrição
    BranchTime --> P5["Prazo de 5 Anos"]
    BranchTime --> P10["Prazo de 10 Anos"]

    P5 --- Desc5["Dívidas Líquidas:<br/>Instrumento Público ou Particular<br/>(Art. 206, § 5º, I, CC)"]
    P10 --- Desc10["Regra Geral:<br/>Contratos Verbais"]

    %% Detalhamento Custas
    BranchCost --> Reason["Contexto:<br/>Processo Longo e Trabalhoso"]
    Reason --> Costs["O que incide?<br/>1. Custas Judiciais<br/>2. Honorários de Sucumbência"]
    Costs --> Result["Consequência:<br/>Encarece a dívida para<br/>a parte perdedora"]

    %% Estilização
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    classDef timeBranch fill:#e3f2fd,stroke:#1565c0,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef moneyBranch fill:#fff8e1,stroke:#fbc02d,stroke-width:2px,color:#000;
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    classDef alert fill:#ffccbc,stroke:#bf360c,stroke-width:2px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root main;
    class BranchTime,P5,P10 timeBranch;
    class BranchCost,Reason,Costs moneyBranch;
    class Desc5,Desc10 detail;
    class Result alert;

    %% Link Styling
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

Verbetes Relacionados

Processo de conhecimento
Ação monitória
Execução de título extrajudicial
Cumprimento de Sentença
Prescrição

Fontes e Bibliografia

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 25. ed. JusPodivm, 2023.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I. 64. ed. Forense, 2023.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. Saraiva, 2023.