Ação de reintegração de posse

Fundamentação Legal

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 1.210 (Direito do possuidor de ser reintegrado em caso de esbulho).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) – Arts. 554 a 568 (Capítulo “Das Ações Possessórias”).

Desenvolvimento Teórico

As ações possessórias existem para proteger o fato jurídico da posse, independentemente da discussão sobre a propriedade do bem. A ação de reintegração de posse é a medida específica para a situação mais grave de ofensa à posse: o esbulho, que é a perda total do poder de fato sobre a coisa.

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    %% Nós Principais
    Raiz["Ações Possessórias"]
    
    %% Ramo do Objetivo
    Objetivo["Finalidade:<br/>Proteger o Fato Jurídico da Posse"]
    Obs["(Independe da Propriedade)"]
    
    %% Ramo da Espécie
    Especie["Medida Específica:<br/>Ação de Reintegração de Posse"]
    Ofensa["Ofensa Grave:<br/>Esbulho"]
    Definicao["Definição:<br/>Perda TOTAL do poder<br/>de fato sobre a coisa"]

    %% Relacionamentos
    Raiz --> Objetivo
    Objetivo -.- Obs
    Raiz --> Especie
    Especie -- Combate o --> Ofensa
    Ofensa --> Definicao

    %% Estilização
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    class Raiz title;
    class Objetivo,Obs context;
    class Especie,Ofensa action;
    class Definicao detail;

    %% Link Styles para visibilidade
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

Requisitos

Para que o autor tenha sucesso na ação de reintegração de posse, o Art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação inequívoca de quatro elementos:

A sua posse: É necessário demonstrar que exercia a posse de fato sobre o bem antes do esbulho. A prova pode ser feita por meio de documentos, contas de consumo, fotografias e testemunhas.
O esbulho praticado pelo réu: Provar o ato que resultou na perda total da posse, como uma invasão, ocupação ou a recusa indevida de devolver o bem.
A data do esbulho: A data do ato é crucial para definir o rito processual. Se a ação for ajuizada dentro de ano e dia do esbulho (posse nova), o autor pode obter uma liminar para ser reintegrado na posse antes mesmo da citação do réu. Após esse prazo (posse velha), a ação segue o rito comum, sem a possibilidade de liminar possessória, mas ainda sendo possível a tutela de urgência, se preenchidos os requisitos.
A perda da posse: A consequência direta do esbulho, ou seja, a demonstração de que, após o ato do réu, o autor não mais consegue exercer qualquer poder de fato sobre o bem.

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    %% Nó Central
    Artigo["Requisitos do Art. 561 CPC<br/>(Ação de Reintegração de Posse)"]

    %% Requisitos Principais
    Req1["1. A Sua Posse"]
    Req2["2. O Esbulho Praticado"]
    Req3["3. A Data do Esbulho"]
    Req4["4. A Perda da Posse"]

    %% Detalhes - Posse
    Det1["Prova da Posse Anterior:<br/>Documentos, contas,<br/>fotos ou testemunhas"]

    %% Detalhes - Esbulho
    Det2["Ato do Réu:<br/>Invasão, ocupação ou<br/>recusa de devolução"]

    %% Detalhes - Data (Lógica Processual)
    RitoNova["Menos de Ano e Dia<br/>(Posse Nova)"]
    RitoVelha["Mais de Ano e Dia<br/>(Posse Velha)"]
    ConsNova["::: RITO ESPECIAL :::<br/>Cabe Liminar (Antes da Citação)"]
    ConsVelha["::: RITO COMUM :::<br/>Sem Liminar Possessória<br/>(Cabe Tutela de Urgência Genérica)"]

    %% Detalhes - Perda
    Det4["Consequência:<br/>Autor não consegue mais<br/>exercer poder sobre o bem"]

    %% Relacionamentos
    Artigo --> Req1
    Artigo --> Req2
    Artigo --> Req3
    Artigo --> Req4

    Req1 --- Det1
    Req2 --- Det2
    
    %% Ramificação da Data
    Req3 --> RitoNova
    Req3 --> RitoVelha
    RitoNova --> ConsNova
    RitoVelha --> ConsVelha

    Req4 --- Det4

    %% Estilização
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    classDef req fill:#bbdefb,stroke:#1976d2,stroke-width:2px,color:#000;
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    classDef logic fill:#e1bee7,stroke:#7b1fa2,stroke-width:2px,color:#000;

    class Artigo main;
    class Req1,Req2,Req3,Req4 req;
    class Det1,Det2,Det4 detail;
    class RitoNova,RitoVelha,ConsNova,ConsVelha logic;

    %% Garantia de Contraste nas Linhas
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Características Principais

Distinção de Outras Ações Possessórias: A reintegração de posse se diferencia da manutenção de posse, que combate a turbação (perda parcial da posse), e do interdito proibitório, que é preventivo e visa impedir uma ameaça iminente à posse.

Natureza Dúplice: Nas ações possessórias, o réu pode, na própria contestação, formular um pedido em seu favor (pedido contraposto), como a proteção de sua posse e indenização por perdas e danos, sem a necessidade de uma ação autônoma (reconvenção).

Vedação da Discussão sobre Propriedade: Em regra, na pendência de uma ação possessória, não se discute o domínio (propriedade) do bem. A proteção é conferida a quem provar a melhor posse, e não a quem detém o título de proprietário.

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    %% Nó Central
    Central["Características da<br/>Ação de Reintegração de Posse"]

    %% Tópicos Principais
    Dist["1. Distinção de Outras Ações"]
    Duplice["2. Natureza Dúplice"]
    Vedacao["3. Vedação de Discussão<br/>sobre Propriedade"]

    %% Detalhamento - Distinção
    Reint["Reintegração:<br/>Combate Esbulho<br/>(Perda TOTAL)"]
    Manut["Manutenção:<br/>Combate Turbação<br/>(Perda PARCIAL)"]
    Inter["Interdito Proibitório:<br/>Combate Ameaça<br/>(Preventivo)"]

    %% Detalhamento - Dúplice
    Contest["Réu formula pedido<br/>na própria Contestação"]
    PedCont["Instrumento:<br/>Pedido Contraposto"]
    Efeito["Vantagem:<br/>Dispensa Ação Autônoma<br/>(Reconvenção)"]

    %% Detalhamento - Vedação
    Regra["Separação de Juízos:<br/>Possessório vs. Petitório"]
    Foco["O que importa:<br/>Prova da Melhor Posse"]
    Exclusao["O que é ignorado:<br/>Título de Proprietário (Domínio)"]

    %% Relacionamentos
    Central --> Dist
    Central --> Duplice
    Central --> Vedacao

    %% Ramo Distinção
    Dist --> Reint
    Dist --> Manut
    Dist --> Inter

    %% Ramo Dúplice
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    Contest --> PedCont
    PedCont --> Efeito

    %% Ramo Vedação
    Vedacao --> Regra
    Regra --> Foco
    Foco -.-x|Não se discute| Exclusao

    %% Estilização
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    classDef ved fill:#ffebee,stroke:#c62828,stroke-width:1px,color:#000;

    class Central root;
    class Dist,Duplice,Vedacao topic;
    class Reint,Manut,Inter dist;
    class Contest,PedCont,Efeito dupl;
    class Regra,Foco,Exclusao ved;

    %% Contraste das Linhas
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Procedimento

Petição Inicial: O autor apresenta a petição inicial demonstrando os quatro requisitos do Art. 561 do CPC.
Pedido Liminar (Posse Nova): Se a ação for de força nova (ajuizada em até ano e dia do esbulho), o juiz pode deferir um mandado liminar de reintegração de posse. Isso pode ocorrer com ou sem a audiência de justificação prévia, na qual o autor pode produzir provas para convencer o juiz da urgência da medida.
Citação e Defesa: O réu é citado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Como já mencionado, na contestação ele pode fazer seus próprios pedidos contra o autor.
Instrução e Sentença: Após a fase de defesa, o processo segue para a produção de provas (documental, testemunhal, pericial) e, ao final, o juiz profere a sentença, que confirmará ou revogará a liminar e decidirá sobre a posse definitiva e eventuais pedidos de indenização.

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graph TD
    A[Procedimento de Reintegração de Posse]
    B(Petição Inicial)
    C["Requisitos do Art. 561 CPC"]
    D{Análise da Ação}
    E["Posse Nova (até ano e dia do esbulho)"]
    F["Posse Velha (mais de ano e dia do esbulho)"]
    G["Pedido Liminar de Reintegração de Posse"]
    H["Audiência de Justificação Prévia (Opcional)"]
    I["Citação e Defesa do Réu"]
    J["Contestação (Prazo de 15 dias)"]
    K["Pedido Contraposto (Ex: Indenização)"]
    L["Fase de Instrução"]
    M["Produção de Provas"]
    N["Sentença"]

    A --> B
    B --> C
    B --> D
    D -- Sim --> E
    D -- Não --> F
    E --> G
    G --> H
    G --> I
    F --> I
    I --> J
    J --> K
    I --> L
    L --> M
    L --> N

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    style B fill:#457b9d,color:#fff
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    style N fill:#1d3557,color:#fff

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Observações Importantes

Bens públicos não são passíveis de posse por particulares, mas apenas de mera detenção. Assim, não cabe ação possessória contra o Poder Público, que pode reaver seus bens por meio de instrumentos de direito administrativo.

A autotutela da posse é permitida, desde que o possuidor reaja imediatamente e com meios proporcionais ao ato de esbulho (desforço imediato), conforme o § 1º do Art. 1.210 do Código Civil. O uso da ação judicial se dá quando não é possível ou seguro reagir por conta própria.

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graph TD
    A[Conceitos Essenciais da Posse]
    B(Bens Públicos)
    C["Posse por Particulares → IMPOSSÍVEL"]
    D["Natureza → Mera Detenção"]
    E["Reintegração pelo Poder Público"]
    F["Instrumento → Direito Administrativo"]
    G["Não Cabe → Ação Possessória Contra o Poder Público"]
    H(Autotutela da Posse)
    I["Permissão Legal → Art. 1.210, § 1º, CC"]
    J["Condição 1 → Reação Imediata ao Esbulho"]
    K["Condição 2 → Uso de Meios Proporcionais (Desforço Imediato)"]
    L["Alternativa → Ação Judicial (Quando a autotutela não é possível/segura)"]

    A --> B
    A --> H

    B --> C
    C --> D
    B --> G
    B --> E
    E --> F

    H --> I
    I --> J
    I --> K
    H --> L

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Verbetes Relacionados

Posse
Esbulho possessório
Ação de manutenção de posse
Interdito proibitório
Liminar possessória

Fontes e Bibliografia

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II. Forense, 2022.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas. Saraiva, 2023.
CIMARDI, Cláudia Aparecida. Ações Possessórias. Enciclopédia Jurídica da PUCSP.