Ação penal privada

Fundamentação Legal

As regras sobre a ação penal privada estão previstas na Constituição Federal (em sua modalidade subsidiária) e, principalmente, no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Constituição Federal – Art. 5º, LIX (Assegura a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal – Ação Penal Privada Subsidiária da Pública).
Código Penal – Art. 100, §§ 2º, 3º e 4º (Define a ação privada, a personalíssima e a subsidiária).
Código de Processo Penal – Arts. 29 a 62 (Regulam o exercício da ação privada, a queixa-crime e as causas de extinção da punibilidade próprias deste instituto).
Exemplos de Crimes:
- Código Penal – Arts. 138, 139 e 140 (Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria, como regra).
- Código Penal – Art. 163, parágrafo único, IV (Crime de dano cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima).

Desenvolvimento Teórico

A ação penal privada é uma exceção ao princípio da oficialidade, sendo reservada pela lei para infrações que, embora criminosas, atingem de forma mais direta a esfera íntima e particular do ofendido do que a coletividade.

graph TD
    A[Ação Penal Privada]
    B[Princípio da Oficialidade]
    C[Lei]
    D(Infrações Penais)
    E[Esfera Íntima do Ofendido]
    F[Coletividade]

    A -->|É uma exceção ao| B
    C -->|Reserva a| A
    A -->|Aplicada para| D
    D -->|Atingem de forma direta| E
    E -->|Mais do que a| F

    style A fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style E fill:#bbf,stroke:#333

Princípios Reitores

Os princípios da ação penal privada são, em geral, opostos aos da ação penal pública:

Princípio da Oportunidade ou Conveniência: O ofendido tem a faculdade, e não o dever, de iniciar o processo. Ele pode ponderar a conveniência de levar a acusação adiante.
Princípio da Disponibilidade: O querelante pode dispor da ação a qualquer momento, mesmo após iniciada. Isso se manifesta através do perdão do ofendido ou da perempção.
Princípio da Indivisibilidade: A queixa-crime deve ser oferecida contra todos os coautores do crime conhecidos pelo querelante. A escolha de processar apenas um, omitindo os demais, implica em renúncia ao direito de queixa em relação a todos (Art. 48 do CPP).

graph TD
    Main[Princípios Reitores da Ação Penal Privada]
    Note[Geralmente opostos à Ação Penal Pública]
    
    Main --- P1[Oportunidade / Conveniência]
    Main --- P2[Disponibilidade]
    Main --- P3[Indivisibilidade]

    %% Detalhes Oportunidade
    P1 -->|Conceito| D1[Faculdade de agir]
    D1 -->|Detalhe| D1a[Ofendido decide se processa ou não]

    %% Detalhes Disponibilidade
    P2 -->|Conceito| D2[Poder de desistir]
    D2 -->|Manifestação| D2a[Perdão do Ofendido]
    D2 -->|Manifestação| D2b[Perempção]

    %% Detalhes Indivisibilidade
    P3 -->|Regra| D3[Obrigatório incluir todos os coautores]
    P3 -->|Violação| D3a[Escolher apenas um implica renúncia geral]
    D3a -.-> Ref[Art. 48 do CPP]

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    style Note fill:#fff,stroke:#333,stroke-dasharray: 5 5
    style P3 fill:#ff9999,stroke:#333

Espécies de Ação Penal Privada

Ação Penal Privada Exclusiva (ou Propriamente Dita): É a regra. A titularidade é do ofendido ou, em caso de sua morte ou ausência, de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (o CADI – Art. 31 do CPP).
Ação Penal Privada Personalíssima: É raríssima e não admite sucessão processual. Apenas a própria vítima pode intentá-la. O único exemplo vigente no Código Penal é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento (Art. 236 do CP).
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Prevista na Constituição, é uma garantia do cidadão contra a inércia do Ministério Público. Se o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, a vítima ganha o direito de iniciar a ação através de queixa-crime. Nesta modalidade, o MP atua como fiscal da lei e pode, a qualquer momento, retomar a titularidade da ação.

graph TD
    Root[Espécies de Ação Penal Privada]

    %% Definição das Espécies
    E1[Exclusiva / Propriamente Dita]
    E2[Personalíssima]
    E3[Subsidiária da Pública]

    Root --> E1
    Root --> E2
    Root --> E3

    %% Detalhes Exclusiva
    E1 -->|Status| D1[É a Regra]
    E1 -->|Titular| T1[Ofendido]
    T1 -- Morte/Ausência --> CADI[Sucessão: CADI <br/>Art. 31 CPP]
    CADI --- C[Cônjuge] & A[Ascendente] & D[Descendente] & I[Irmão]

    %% Detalhes Personalíssima
    E2 -->|Característica| D2[Não admite sucessão]
    E2 -->|Exemplo| T2[Art. 236 CP: Erro essencial<br/>no casamento]
    
    %% Detalhes Subsidiária
    E3 -->|Causa| D3[Inércia do MP no prazo legal]
    E3 -->|Consequência| T3[Vítima oferece Queixa-Crime]
    T3 -->|Condição do MP| MP[MP atua como Fiscal <br/>e pode retomar ação]

    %% Estilos
    style Root fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style CADI fill:#ff9,stroke:#333
    style MP fill:#bbf,stroke:#333

Sujeitos e Peça Inaugural

Querelante: É o autor da ação (a vítima).
Querelado: É o réu da ação.
Queixa-Crime: É a petição inicial da ação penal privada, que deve ser elaborada por um advogado e conter os mesmos requisitos da denúncia.

graph LR
    subgraph Polo Ativo
    A[Querelante]
    NoteA[Autor / Vítima]
    end

    subgraph Instrumento
    B(Queixa-Crime)
    NoteB[Petição Inicial<br/>feita por Advogado]
    end

    subgraph Polo Passivo
    C[Querelado]
    NoteC[Réu]
    end

    A --- NoteA
    C --- NoteC
    B --- NoteB

    A -->|Ajuíza| B
    B -->|Contra| C
    NoteB -.->|Deve conter| D[Requisitos da Denúncia]

    style A fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px
    style C fill:#f8d7da,stroke:#dc3545,stroke-width:2px
    style B fill:#fff3cd,stroke:#ffc107,stroke-width:2px

Causas de Extinção da Punibilidade Próprias

Além das causas gerais, a ação penal privada possui formas específicas de extinção da punibilidade:

Renúncia: Ocorre antes de iniciada a ação. É a manifestação (expressa ou tácita) do ofendido de que não exercerá seu direito de queixa.
Perdão do Ofendido: Ocorre depois de iniciada a ação. O querelante perdoa o querelado. O perdão, para ser eficaz, precisa ser aceito pelo querelado.
Perempção: É uma sanção pela inércia do querelante no curso do processo. Ocorre, por exemplo, quando ele deixa de promover o andamento do feito por 30 dias seguidos.

graph TD
    Start((Início)) --> Crime[Infração Penal Privada]
    
    subgraph Fase_Pre_Processual [Antes da Ação Penal]
        Crime --> Renuncia[Renúncia]
        Renuncia -->|Expressa ou Tácita| R_End[Extinção da Punibilidade]
        Note1[Manifestação de que<br/>NÃO exercerá o direito] --- Renuncia
    end

    Crime -->|Oferecimento da Queixa| Acao[Início da Ação Penal]

    subgraph Fase_Processual [Durante o Processo]
        Acao --> Perdao[Perdão do Ofendido]
        Acao --> Perempcao[Perempção]
        
        Perdao -->|Precisa ser| Aceito{Aceito pelo<br/>Querelado?}
        Aceito -->|Sim| P_End[Extinção da Punibilidade]
        Aceito -->|Não| Cont[Processo Continua]
        
        Perempcao -->|Causa| Inercia[Sanção pela Inércia]
        Inercia -->|Exemplo| Dias[30 dias parado]
        Dias --> P_End
    end

    style Renuncia fill:#ffccbc,stroke:#333
    style Perdao fill:#b2dfdb,stroke:#333
    style Perempcao fill:#ffecb3,stroke:#333
    style P_End fill:#ff5252,color:white

Verbetes Relacionados

Ação Penal Pública (Incondicionada e Condicionada)
Queixa-Crime
Renúncia
Perdão
Perempção

Fontes e Bibliografia

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10ª ed. Juspodivm, 2022.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. Saraiva, 2022.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 19ª ed. Forense, 2022.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 17ª ed. Juspodivm, 2022.