Fundamentação Legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Art. 1.228, caput: (Define os atributos da propriedade, incluindo “o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”).
- Art. 1.245: (Define a aquisição da propriedade imóvel pelo registro, servindo de base para a prova do domínio).
- Súmula nº 487 – Supremo Tribunal Federal (STF): (“Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”).
Desenvolvimento Teórico
Requisitos
Para o sucesso da ação reivindicatória, o autor (proprietário) deve comprovar cumulativamente três requisitos:
- Titularidade do Domínio: O autor deve provar que é o proprietário do bem. No caso de imóveis, isso é feito pela apresentação da certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245, CC).
- Individualização da Coisa: O bem deve ser perfeitamente descrito e delimitado na petição inicial, permitindo sua exata identificação (ex: descrição do terreno, limites e confrontações).
- Posse Injusta do Réu: Este é um requisito crucial. A “posse injusta” aqui (no âmbito petitório) tem um sentido mais amplo que a posse injusta das ações possessórias (Art. 1.200, CC). Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária; é toda posse que não encontra amparo jurídico para se opor ao domínio do proprietário (ex: posse sem título, ou baseada em título nulo).
graph TD
%% Nó Principal
Main[("Ação Reivindicatória")]
%% Condição Central
Requisitos{"REQUISITOS<br/>CUMULATIVOS"}
%% Conexões Iniciais
Main --> Requisitos
%% Ramificações dos 3 Requisitos
Requisitos --> Req1[1. Titularidade do Domínio]
Requisitos --> Req2[2. Individualização da Coisa]
Requisitos --> Req3[3. Posse Injusta do Réu]
%% Detalhes do Requisito 1
Req1 --> Det1a[Prova de que é proprietário]
Det1a --> Det1b["Imóveis: Certidão de Matrícula Atualizada<br/>(Art. 1.245, CC)"]
%% Detalhes do Requisito 2
Req2 --> Det2a[Bem perfeitamente descrito e delimitado]
Det2a --> Det2b["Permite exata identificação<br/>(Ex: limites e confrontações)"]
%% Detalhes do Requisito 3
Req3 --> Det3a["Conceito Amplo (Petitório)"]
Det3a --> Det3b["Diferente da posse injusta<br/>das ações possessórias (Art. 1.200, CC)"]
Det3b --> Det3c["Posse sem amparo jurídico<br/>para se opor ao domínio"]
Det3c --> Det3d["Ex: Posse sem título ou<br/>baseada em título nulo"]
%% Estilização para melhor visualização
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style Requisitos fill:#e74c3c,color:#fff,stroke:#333,stroke-width:2px,shape:hexagon
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style Req2 fill:#3498db,color:#fff
style Req3 fill:#3498db,color:#fff
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style Det2b fill:#ecf0f1,stroke:#333,color:#000
style Det3d fill:#ecf0f1,stroke:#333,color:#000Características Principais
Ação Petitória: É a principal ação de natureza petitória, pois a causa de pedir (fundamento) é a propriedade (o domínio), diferindo das ações possessórias (Reintegração, Manutenção de Posse), cuja causa de pedir é a posse.
Direito de Sequela: É o exercício máximo do jus persequendi (direito de sequela), um dos atributos do direito de propriedade.
Imprescritibilidade (Relativa): A ação reivindicatória, em si, não prescreve (é perpétua, como o direito de propriedade). Contudo, ela será paralisada (julgada improcedente) se o possuidor réu alegar e comprovar a Usucapião em sua defesa (Súmula 237, STF), pois a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade que extingue o direito do antigo dono.
graph TD
%% Nó Principal
Main("AÇÃO REIVINDICATÓRIA<br/>Características Principais")
%% Ramificações Principais
Main --> Carac1("1. Natureza Petitória")
Main --> Carac2("2. Direito de Sequela")
Main --> Carac3("3. Imprescritibilidade Relativa")
%% Detalhes: Natureza Petitória
Carac1 --> C1_Fundamento("Causa de Pedir: <br/>PROPRIEDADE / DOMÍNIO")
%% Conexão pontilhada (Diferença)
C1_Fundamento -. "Diferença" .-> C1_Possessorias("Ações Possessórias:<br/>Causa de pedir é a POSSE")
%% Detalhes: Direito de Sequela
Carac2 --> C2_Latim("Jus Persequendi<br/>(Direito de perseguir a coisa)")
C2_Latim --> C2_Atributo("Atributo inerente ao<br/>direito de propriedade")
%% Detalhes: Imprescritibilidade
Carac3 --> C3_Regra("Regra Geral:<br/>Ação Perpétua / Não prescreve")
Carac3 --> C3_Excecao{"Exceção / Defesa"}
%% Conexão com texto
C3_Excecao -- "Réu alega" --> C3_Usucapiao("USUCAPIÃO<br/>(Súmula 237, STF)")
C3_Usucapiao --> C3_Efeito1("Aquisição originária pelo possuidor")
C3_Efeito1 --> C3_Efeito2("Extingue o direito do antigo dono")
C3_Efeito2 --> C3_Consequencia("Ação Julgada Improcedente")
%% Estilização
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style C3_Excecao fill:#c0392b,color:#fff
style C1_Possessorias fill:#95a5a6,stroke:#333,stroke-dasharray: 5 5
style C3_Usucapiao fill:#f1c40f,stroke:#333,color:#000Observações Importantes
Não confundir com Ação Possessória (Reintegração de Posse): Na reintegração de posse, o autor deve provar que tinha a posse e sofreu esbulho (perda da posse). Na reivindicatória, o autor (muitas vezes) nunca teve a posse, mas prova que tem o domínio (propriedade registrada) e que o réu possui o bem sem causa jurídica. É a disputa da propriedade contra a posse.
Súmula 487 do STF: Esta súmula é frequentemente invocada quando, numa disputa de posse, ambas as partes também alegam ser donas. Ela determina que, se a posse é disputada com base no domínio, a posse será dada a quem tiver o título de propriedade.
graph TD
%% Nó Principal
Main("OBSERVAÇÕES IMPORTANTES<br/>(Ação Reivindicatória)")
%% Divisão em dois grandes tópicos
Main --> Topico1("1. Distinção: Reivindicatória x Possessória")
Main --> Topico2("2. Súmula 487 do STF")
%% --- LÓGICA DO TÓPICO 1 (DISTINÇÃO) ---
Topico1 --> AcaoPoss("Ação Possessória<br/>(Ex: Reintegração)")
Topico1 --> AcaoReiv("Ação Reivindicatória")
%% Detalhes Possessória
AcaoPoss --> P_Req("Autor deve provar:<br/>1. Que tinha a POSSE<br/>2. Que sofreu ESBULHO")
%% Detalhes Reivindicatória
AcaoReiv --> R_Req("Autor deve provar:<br/>1. Que tem DOMÍNIO (Registro)<br/>2. Réu sem causa jurídica")
R_Req --> R_Obs("Nota: Autor muitas vezes<br/>nunca teve a posse fática")
%% O confronto
P_Req -.-> Conflito{"O CONFLITO"}
R_Req -.-> Conflito
Conflito --> Resumo("Disputa da PROPRIEDADE<br/>contra a POSSE")
%% --- LÓGICA DO TÓPICO 2 (SÚMULA 487) ---
Topico2 --> S_Contexto("Cenário:<br/>Disputa de posse onde AMBAS<br/>as partes alegam ser donas")
S_Contexto --> S_Regra{"Decisão (Súmula 487)"}
S_Regra -- "Se a posse é disputada<br/>com base no domínio" --> S_Solucao("A posse será dada a quem tiver<br/>o TÍTULO de propriedade")
%% Estilização
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style Topico1 fill:#e67e22,color:#fff
style Topico2 fill:#8e44ad,color:#fff
style AcaoPoss fill:#95a5a6,color:#fff
style AcaoReiv fill:#2980b9,color:#fff
style Conflito fill:#c0392b,color:#fff
style S_Solucao fill:#27ae60,color:#fff,stroke:#333,stroke-dasharray: 5 5Verbetes Relacionados
- Direito de propriedade
- Posse
- Ações Possessórias (Reintegração e Manutenção)
- Usucapião
- Registro de Imóveis
- Direito de sequela
Fontes e Bibliografia
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.
- ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. Salvador: JusPodivm, 2022.
- TARTUCE, Flávio. Direito Civil, Volume 4: Direito das Coisas. São Paulo: Grupo GEN/Método, 2024.
- DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 4: Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.