Acesso à Justiça

Fundamentação Legal

Constituição Federal
- Art. 5º, XXXV (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”)
- Art. 5º, LXXIV (Dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos)
- Art. 5º, LXXVIII (Princípio da Razoável Duração do Processo)
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Art. 8º (Garantias Judiciais)
Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Desenvolvimento Teórico

Requisitos e Dimensões (As “Ondas” de Acesso)

O conceito de Acesso à Justiça evoluiu historicamente. A doutrina clássica (notadamente Mauro Cappelletti e Bryant Garth) descreve essa evolução em “ondas” de renovação:

Primeira Onda (Acesso Formal e Econômico): Focada em superar as barreiras econômicas. O principal instrumento é a assistência judiciária (para os custos do processo) e a assistência jurídica (direito a um advogado). No Brasil, isso se materializa na Gratuidade da Justiça e no papel da Defensoria Pública.
Segunda Onda (Acesso Coletivo): Compreendeu que litígios individuais eram insuficientes para proteger direitos difusos e coletivos (ex: meio ambiente, consumidor). Desenvolveram-se, assim, as ações coletivas (Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo), permitindo que entidades ou o Ministério Público representem toda uma classe de pessoas.
Terceira Onda (Desformalização e Efetividade): Focada em simplificar o processo, tornando-o mais rápido, barato e compreensível. O maior exemplo no Brasil é a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), que prezam pela oralidade, simplicidade e conciliação, dispensando advogados em causas de menor valor.

graph TD
    %% Título Principal
    Start((Evolução do <br>Acesso à Justiça)) -- Mauro Cappelletti <br> & Bryant Garth --> Waves

    subgraph Waves [Ondas de Renovação]
        
        %% Primeira Onda
        subgraph Wave1 [1ª Onda: Acesso Formal e Econômico]
            direction TB
            W1_Focus[<b>Foco:</b> Superar barreiras econômicas]
            W1_Inst[<b>Instrumentos:</b> Assistência Judiciária e Jurídica]
            W1_Br[<b>No Brasil:</b> Gratuidade da Justiça e Defensoria Pública]
            
            W1_Focus --> W1_Inst --> W1_Br
        end

        %% Segunda Onda
        subgraph Wave2 [2ª Onda: Acesso Coletivo]
            direction TB
            W2_Focus[<b>Foco:</b> Direitos Difusos e Coletivos]
            W2_Inst[<b>Instrumentos:</b> Ações Coletivas e MP]
            W2_Br[<b>Exemplos:</b> Ação Civil Pública e MS Coletivo]
            
            W2_Focus --> W2_Inst --> W2_Br
        end

        %% Terceira Onda
        subgraph Wave3 [3ª Onda: Desformalização e Efetividade]
            direction TB
            W3_Focus[<b>Foco:</b> Simplificação e Celeridade]
            W3_Inst[<b>Métodos:</b> Oralidade, Conciliação e Menor Custo]
            W3_Br[<b>Exemplo:</b> Juizados Especiais - Lei 9.099/95]
            
            W3_Focus --> W3_Inst --> W3_Br
        end

    end

    %% Conexões entre as Ondas
    Wave1 -.-> Wave2
    Wave2 -.-> Wave3

    %% Estilização
    style Start fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style Wave1 fill:#e1f5fe,stroke:#01579b
    style Wave2 fill:#fff3e0,stroke:#e65100
    style Wave3 fill:#e8f5e9,stroke:#1b5e20

Características Principais

Diferença de Inafastabilidade: O “Acesso à Justiça” é um conceito mais amplo que a “Inafastabilidade da Jurisdição” (Art. 5º, XXXV). A inafastabilidade garante o direito de ação (entrar no Judiciário), enquanto o Acesso à Justiça se preocupa com a efetividade da resposta obtida.

Assistência Jurídica vs. Gratuidade da Justiça:

Assistência Jurídica (Art. 5º, LXXIV): É o direito à representação por um advogado custeado pelo Estado (Defensoria Pública).
Gratuidade da Justiça (Art. 98, CPC): É a isenção das custas processuais e honorários de sucumbência. Pode ser concedida mesmo a quem tem advogado particular, desde que prove insuficiência de recursos para pagar as custas.

Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs): O Acesso à Justiça moderno incentiva métodos que resolvam o conflito sem a necessidade de uma sentença judicial (que é cara e demorada), como a mediação e a conciliação.

graph TD
    %% Bloco 1: Acesso vs Inafastabilidade
    subgraph S1 [Amplitude do Direito]
        A[Inafastabilidade da Jurisdição<br/>Art. 5º, XXXV CF] -->|Garante| B(Direito de Ação/Protocolo)
        
        C[Acesso à Justiça] -->|É mais amplo| A
        C -->|Garante| D(Efetividade e Resposta Útil)
    end

    %% Bloco 2: Assistência vs Gratuidade
    subgraph S2 [Apoio ao Hipossuficiente]
        E{Apoio do Estado}
        
        E --> F[Assistência Jurídica<br/>Art. 5º, LXXIV CF]
        F --> F1(Representação por Advogado/Defensoria)
        
        E --> G[Gratuidade da Justiça<br/>Art. 98 CPC]
        G --> G1(Isenção de Custas e Honorários)
        
        F1 -.->|Diferença| G1
        Note1[Pode ter advogado particular <br/>e ainda assim pedir Gratuidade] -.-> G
    end

    %% Bloco 3: MASCs
    subgraph S3 [MASCs - Meios Alternativos]
        H[Acesso à Justiça Moderno] --> I(Resolução sem Sentença Judicial Clássica)
        I --> J[Conciliação]
        I --> K[Mediação]
        I --> L[Arbitragem]
    end

    %% Estilização
    style C fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style S1 fill:#f0f4ff,stroke:#2b5797
    style S2 fill:#fff4e6,stroke:#e67e22
    style S3 fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32
    style Note1 font-style:italic,fill:#fff,stroke:#999

Observações Importantes: O Limite do Interesse de Agir

O Acesso à Justiça não é incondicionado. Para se exigir uma resposta do Judiciário, é preciso demonstrar as “condições da ação”, sendo a principal delas o interesse de agir. O interesse surge quando há uma lide (um conflito) real.

O STF (Tema 350) decidiu que, em casos contra o INSS para concessão de benefícios, é necessário o prévio requerimento administrativo antes de ingressar na Justiça. Isso não viola o Acesso à Justiça; apenas define o momento em que a “lesão ou ameaça a direito” se configura (ou seja, após a negativa do INSS).

graph TD
    %% Conceito Inicial
    Start("Acesso à Justiça") --> Rule{"É absoluto/incondicionado?"}
    Rule -- "Não" --> Cond["Condições da Ação"]

    %% Condições
    Cond --> IA["Interesse de Agir"]
    IA --> Lide["Exige a existência de uma Lide (Conflito)"]

    %% Aplicação Prática STF
    subgraph STF ["Jurisprudência: STF Tema 350"]
        direction TB
        INSS["Ações contra o INSS"] --> Req["Prévio Requerimento Administrativo"]
        
        Req --> Check{"Houve negativa ou demora?"}
        
        Check -- "Sim" --> Lesao["Configurada a Lesão ou Ameaça"]
        Check -- "Não" --> Carencia["Extinção (Falta de Interesse de Agir)"]
        
        Lesao --> Judic["Acesso ao Judiciário Liberado"]
    end

    %% Conclusão Lógica
    Lide -.-> INSS
    Judic --> Final(("Fim"))

    %% Estilização
    style Start fill:#f9f,stroke:#333
    style STF fill:#f0f4ff,stroke:#2b5797
    style Lesao fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32
    style Carencia fill:#ffebee,stroke:#c62828

Verbetes Relacionados

Princípio da inafastabilidade da jurisdição
Defensoria Pública
Gratuidade da justiça
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Princípio da razoável duração do processo
Ação Civil Pública

Fontes e Bibliografia

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 33ª ed. Malheiros, 2023.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 40ª ed. Atlas, 2024.