Penal

Circunstâncias agravantes

Agravantes são circunstâncias legais, expressamente previstas em lei, que aumentam a pena quando presentes na execução de um crime, refletindo uma maior reprovabilidade da conduta. Elas são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, incidindo sobre a pena-base previamente calculada pelo juiz. Diferente das qualificadoras, que alteram os limites da pena, as agravantes operam dentro das margens já estabelecidas para o tipo penal.

Fundamentação Legal

  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40)
    • Art. 61 (Circunstâncias que sempre agravam a pena)
    • Art. 62 (Agravantes no concurso de pessoas)
    • Art. 63 e Art. 64 (Reincidência)
    • Art. 67 (Concurso de agravantes e atenuantes)

Desenvolvimento Teórico

As circunstâncias agravantes são elementos que, por sua natureza, demonstram uma maior periculosidade do agente ou uma maior gravidade do fato criminoso, justificando uma resposta penal mais severa do Estado. Sua aplicação é um dever do juiz na segunda etapa do cálculo da pena.

graph TD
    A[Circunstâncias Agravantes]
    
    A -->|Natureza| B(Elementos que demonstram)
    B --> C[Maior Periculosidade do Agente]
    B --> D[Maior Gravidade do Fato]
    
    C --> E[Justificam Resposta Penal Mais Severa]
    D --> E
    
    A -->|Aplicação| F[Dever do Juiz]
    F -->|Momento| G[2ª Etapa do Cálculo da Pena]

1. Requisitos e Classificação

Legalidade Estrita: Uma circunstância só pode agravar a pena se estiver expressamente prevista em lei. O rol dos artigos 61 e 62 do Código Penal é, portanto, taxativo (numerus clausus), não admitindo ampliação pelo julgador.

Não Elementar do Crime: Uma agravante não pode ser aplicada se ela já constitui um elemento essencial do tipo penal (crime) ou se funciona como qualificadora. Isso evita a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Por exemplo, a agravante de “crime contra criança” (art. 61, II, ‘h’) não se aplica ao crime de infanticídio, pois a condição da vítima já é parte do tipo penal.

graph TD
    Main["Regras das Agravantes"]

    %% Ramo da Legalidade
    Main --> A["1. Legalidade Estrita"]
    A --> B["Só agrava se prevista expressamente em lei"]
    B --> C["Rol dos Arts. 61 e 62 do CP"]
    C --> D["Natureza Taxativa (Numerus Clausus)"]
    D --> E["Não admite ampliação pelo julgador"]

    %% Ramo do Bis in Idem
    Main --> F["2. Não Elementar do Crime"]
    F --> G["Agravante NÃO se aplica se:"]
    
    G --> H["Já for Elementar do Tipo"]
    G --> I["Já for Qualificadora"]
    
    H --> J["Evita Bis in Idem (Dupla Punição)"]
    I --> J

    %% Exemplo
    H -.-> K["Exemplo: Infanticídio"]
    K --> L["Ser criança já é parte do tipo penal"]
    L --> M["Não aplica agravante de crime contra criança"]

2. Principais Agravantes (Rol do Art. 61, II)

O artigo 61, inciso II, do Código Penal, traz as circunstâncias mais comuns:

  • a) Reincidência: Ocorre quando o agente comete um novo crime após já ter sido condenado definitivamente (trânsito em julgado) por um crime anterior no país ou no exterior.
  • b) Motivo Fútil ou Torpe: Motivo fútil é aquele insignificante, desproporcional (ex: matar em uma briga de trânsito). Motivo torpe é o moralmente repugnante, vil (ex: matar para receber uma herança).
  • c) Meio Cruel ou que Dificulte a Defesa: Inclui o emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou qualquer outro meio insidioso ou cruel, ou que impossibilite a defesa da vítima (ex: emboscada, traição).
  • d) Crime à Traição, de Emboscada, ou mediante dissimulação: Situações em que o agente se vale da confiança ou da surpresa para cometer o delito.
  • e) Abuso de Poder ou Violação de Dever: Quando o crime é cometido por quem tem um dever funcional, de autoridade ou de ofício.
  • f) Prevalecendo-se de Relações Domésticas: Quando o agente se aproveita da coabitação ou da hospitalidade para cometer o crime.
  • g) Abuso de Autoridade ou prevalecendo-se de relações de parentesco: Refere-se ao abuso de poder familiar ou de relações de parentesco consanguíneo ou afim.
  • h) Crime contra Criança, Maior de 60 anos, Enfermo ou Mulher Grávida: A vulnerabilidade da vítima agrava a pena.
  • i) Crime em Ocasião de Incêndio, Naufrágio, Inundação: Quando o agente se aproveita de uma situação de calamidade pública.
  • j) Estado de Embriaguez Preordenada: Quando o agente se embriaga propositalmente para cometer o crime com mais coragem.
graph LR
    Main["Art. 61, II - Circunstâncias Agravantes"]

    %% a) Reincidência
    Main --> A["a) Reincidência"]
    A --> A1["Novo crime após trânsito em julgado de condenação anterior"]

    %% b) Motivos
    Main --> B["b) Motivação"]
    B --> B1["Fútil: Insignificante (ex: briga de trânsito)"]
    B --> B2["Torpe: Repugnante/Vil (ex: matar por herança)"]

    %% c) Meio Cruel
    Main --> C["c) Meio Cruel / Sem Defesa"]
    C --> C1["Veneno, fogo, explosivo, tortura"]
    C --> C2["Meio que dificulte a defesa"]

    %% d) Modo de Execução
    Main --> D["d) Modo de Execução (Surpresa)"]
    D --> D1["Traição, Emboscada ou Dissimulação"]

    %% e) Dever Funcional
    Main --> E["e) Dever Funcional"]
    E --> E1["Abuso de poder ou violação de dever de ofício"]

    %% f) Doméstico
    Main --> F["f) Relações Domésticas"]
    F --> F1["Aproveitar coabitação ou hospitalidade"]

    %% g) Parentesco
    Main --> G["g) Autoridade / Parentesco"]
    G --> G1["Abuso de poder familiar (consanguíneo ou afim)"]

    %% h) Vítima
    Main --> H["h) Vítima Vulnerável"]
    H --> H1["Criança"]
    H --> H2["Idoso (>60 anos)"]
    H --> H3["Enfermo"]
    H --> H4["Mulher Grávida"]

    %% i) Calamidade
    Main --> I["i) Calamidade Pública"]
    I --> I1["Aproveitar incêndio, naufrágio, inundação"]

    %% j) Embriaguez
    Main --> J["j) Embriaguez Preordenada"]
    J --> J1["Beber propositalmente para ter coragem"]

3. Observações Importantes

Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Art. 67): No cálculo da pena, o juiz deve considerar a preponderância de certas circunstâncias sobre outras. As que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência são consideradas preponderantes.

Quantum de Aumento: A lei não define um valor fixo para o aumento gerado por cada agravante. A jurisprudência, notadamente do STJ, consolidou o critério de 1/6 (um sexto) da pena-base como um patamar razoável e proporcional para cada agravante reconhecida, devendo o juiz fundamentar caso aplique fração superior.

graph TD
    Main["Cálculo da Pena - Agravantes"]

    %% Ramo 1: Concurso entre Agravantes e Atenuantes
    Main --> A["1. Concurso (Art. 67 CP)"]
    A --> A1["Juiz deve analisar a Preponderância"]
    
    A1 --> A2["Circunstâncias Preponderantes:"]
    A2 --> P1["Motivos Determinantes"]
    A2 --> P2["Personalidade do Agente"]
    A2 --> P3["Reincidência"]

    %% Ramo 2: Quantum de Aumento
    Main --> B["2. Quantum de Aumento"]
    B --> B1["Lei: Não define valor fixo"]
    B1 --> B2["Jurisprudência (STJ): Critério de 1/6 da pena-base"]
    
    B2 --> C{"Decisão do Juiz"}
    
    C -->|"Regra Geral"| D["Aplica aumento de 1/6"]
    C -->|"Exceção"| E["Aplica fração superior a 1/6"]
    
    E --> F["Obrigatório: Fundamentação concreta"]

Verbetes Relacionados

  • Dosimetria da Pena
  • Pena-Base
  • Atenuantes
  • Reincidência
  • Bis in Idem

Fontes e Bibliografia

  • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. Saraiva, 2023.
  • GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Impetus, 2022.
  • CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. JusPODIVM, 2023.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Forense, 2023.