Civil

Ato jurídico

O ato jurídico é toda manifestação de vontade humana que a lei reconhece como capaz de criar, modificar, resguardar ou extinguir relações e direitos. Para que seja válido, essa declaração de vontade deve ser emitida por um agente capaz, ter um objeto lícito e seguir a forma prevista ou não proibida em lei. Ele é o gênero do qual o negócio jurídico é a principal espécie, diferenciando-se por gerar consequências jurídicas predeterminadas pela lei, e não livremente pactuadas pelas partes.

Fundamentação Legal

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 104 a 114 (Da Validade do Negócio Jurídico, aplicáveis à teoria geral do ato jurídico)
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 166 a 179 (Da Invalidade do Negócio Jurídico)
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 185 (Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título I)

Desenvolvimento Teórico

Requisitos

Para que um ato jurídico seja considerado válido e produza os efeitos desejados, ele deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, que formam o chamado “plano da validade”:

  1. Agente Capaz: A manifestação de vontade deve partir de uma pessoa com capacidade civil para praticar os atos da vida civil. A lei estabelece graus de incapacidade (absoluta e relativa) que, se não observados, podem levar à nulidade ou anulabilidade do ato. A representação (para os absolutamente incapazes) e a assistência (para os relativamente incapazes) são os mecanismos legais para suprir essa incapacidade.
  2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável: O objeto do ato jurídico, ou seja, o direito ou a relação sobre a qual a vontade incide, não pode ser contrário à lei, à moral ou aos bons costumes. Além disso, deve ser fisicamente e juridicamente possível e, no momento da sua execução, deve ser identificável (determinado) ou, no mínimo, passível de identificação (determinável).
  3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Refere-se ao modo pelo qual a vontade se exterioriza. A regra geral no direito brasileiro é a liberdade das formas (art. 107 do CC), mas para certos atos, a lei exige uma forma específica (forma ad solemnitatem), como a escritura pública para a compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC). O desrespeito à forma essencial torna o ato nulo.

Características Principais

Manifestação de Vontade: O elemento central do ato jurídico é a vontade humana, que deve ser manifestada de forma livre, consciente e com a intenção de produzir um resultado jurídico. Vícios nessa vontade (como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) podem invalidar o ato.

Distinção entre Ato Jurídico Stricto Sensu e Negócio Jurídico: A doutrina moderna, inspirada no Código Civil de 2002, classifica o ato jurídico (gênero) em duas espécies principais:

  1. Ato Jurídico em Sentido Estrito (Stricto Sensu): A vontade do agente é necessária apenas para a prática do ato, mas seus efeitos são predeterminados e invariáveis pela lei. O agente não pode modular as consequências. Exemplo: o reconhecimento de paternidade (uma vez reconhecido o filho, todos os efeitos da filiação decorrem da lei, e não da vontade do declarante).
  2. Negócio Jurídico: Aqui, a manifestação de vontade é mais ampla, permitindo que as partes componham seus interesses e escolham os efeitos jurídicos que desejam produzir (autonomia privada). É o campo dos contratos, testamentos e acordos.

Procedimento para Contestação da Validade

A validade de um ato jurídico pode ser contestada judicialmente. Se o ato contiver um vício que o torne nulo (ex: praticado por agente absolutamente incapaz, objeto ilícito), a ação cabível é a Ação Declaratória de Nulidade, que pode ser proposta a qualquer tempo (não prescreve) por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Se o vício levar à anulabilidade (ex: praticado por relativamente incapaz, vício de consentimento), a Ação Anulatória deve ser proposta dentro de um prazo decadencial (geralmente 4 anos), apenas pelos legítimos interessados.

Observações Importantes

Planos da Existência, Validade e Eficácia: A doutrina majoritária, seguindo a “Escada Ponteana” de Pontes de Miranda, analisa o ato jurídico em três planos. Primeiro, o da existência (agente, vontade, objeto, forma). Segundo, o da validade (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita). Terceiro, o da eficácia (se o ato já pode produzir seus efeitos, o que pode depender de uma condição ou termo).

Ato Ilícito: O ato ilícito (art. 186 do CC) é uma categoria autônoma de fato jurídico. Embora seja uma ação humana voluntária, ele viola o ordenamento jurídico e tem como principal consequência a obrigação de reparar o dano causado, não a produção dos efeitos pretendidos pelo agente.

Verbetes Relacionados

  • Negócio Jurídico
  • Nulidade e Anulabilidade
  • Vícios do Consentimento
  • Capacidade Civil
  • Fato Jurídico

Fontes e Bibliografia

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1: Parte Geral. Editora Saraiva, 2023.
  • TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método, 2024.
  • AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. Editora Renovar.