Autodefesa

Fundamentação Legal

A autodefesa é uma garantia com fortes alicerces na Constituição Federal, em tratados internacionais e no Código de Processo Penal.

• Constituição Federal – Art. 5º, LV (Garante a ampla defesa, da qual a autodefesa é parte integrante).
• Constituição Federal – Art. 5º, LXIII (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado…”).
• Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) – Art. 8º, 2, ‘g’ (Direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado).
• Código de Processo Penal – Arts. 185 a 196 (Regulam o interrogatório do acusado, assegurando o direito ao silêncio e à entrevista prévia com seu defensor).
• Código de Processo Penal – Art. 186, parágrafo único (“O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”).

Desenvolvimento Teórico

A ampla defesa, em sua plenitude, é a soma da defesa técnica com a autodefesa. Enquanto a primeira garante a paridade de armas no plano jurídico, a segunda assegura a participação pessoal do protagonista passivo do processo.

Natureza Jurídica e Distinção Fundamental

A principal característica da autodefesa é seu caráter pessoal e sua disponibilidade. É fundamental distingui-la da defesa técnica:

Fórmula: Ampla Defesa = Autodefesa + Defesa Técnica.

Manifestações da Autodefesa

A autodefesa se desdobra em três direitos principais:

1. Direito de Audiência (Interrogatório): É o momento processual em que o juiz ouve diretamente o acusado. O interrogatório não é apenas um meio de prova, mas o principal ato de autodefesa, no qual o réu pode apresentar sua versão dos fatos, confessar, negar a autoria, ou simplesmente exercer seu direito ao silêncio.
2. Direito ao Silêncio (Nemo Tenetur se Detegere): É a garantia de que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Ele tem o direito de permanecer calado durante o interrogatório, e esse silêncio não pode ser interpretado em seu prejuízo. Qualquer inferência negativa do silêncio (ex: “quem cala consente”) é vedada e pode anular a decisão.
3. Direito de Presença: É o direito de o acusado comparecer e assistir a todos os atos da instrução processual, como a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa. A presença permite que ele acompanhe a produção da prova e auxilie seu defensor na formulação de perguntas e estratégias.

Disponibilidade e Renunciabilidade

Ao contrário da defesa técnica, a autodefesa é um direito disponível. O réu pode:

• Renunciar ao direito de presença: Deixando de comparecer a uma audiência (o que pode levar ao prosseguimento do ato sem sua presença).
• Renunciar ao direito de manifestação: Optando por permanecer em silêncio.
• Dispor de sua versão dos fatos: Confessando o crime.

Observações Importantes

Autodefesa no Processo Civil vs. Penal: A consequência do silêncio é drasticamente diferente. No processo penal, o silêncio é um direito que não gera prejuízo. No processo civil, durante o depoimento pessoal da parte, a recusa em depor ou o uso de respostas evasivas pode levar o juiz a presumir como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar com o depoimento (pena de confissão – Art. 385, § 1º, do CPC).

Autodefesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD): No PAD, as garantias da autodefesa são plenamente aplicáveis, incluindo o direito do servidor de ser interrogado e de permanecer em silêncio.

Verbetes Relacionados

• Ampla defesa
• Defesa técnica
• Direito ao silêncio
• Interrogatório
• Nulidade

Fontes e Bibliografia

• LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. Saraiva, 2022.
• LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10ª ed. Juspodivm, 2022.
• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 19ª ed. Forense, 2022.
• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38ª ed. Atlas, 2022.