Fundamentação Legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 421 (“A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”)
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 421-A (Inserido pela Lei da Liberdade Econômica, reforça a presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais)
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 425 (“É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”)
- Constituição Federal – Art. 5º, II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) – Fundamento implícito da liberdade individual.
Desenvolvimento Teórico
Requisitos e Aspectos
A autonomia da vontade é a base da teoria do negócio jurídico e se desdobra em dois aspectos principais:
- Liberdade de Contratar: Refere-se à faculdade que o indivíduo possui de decidir se deseja ou não celebrar um contrato, bem como de escolher a outra parte com quem irá contratar. Essa liberdade é a manifestação mais primária da autonomia, permitindo que a pessoa decida sobre a conveniência de ingressar em uma relação jurídica contratual.
- Liberdade Contratual: Uma vez decidindo contratar, as partes têm a liberdade de estabelecer o conteúdo do contrato. Isso inclui a definição do objeto, do preço, das condições, dos prazos, das penalidades e de todas as cláusulas que regerão a relação, podendo inclusive criar modalidades de contratos não previstas expressamente em lei (contratos atípicos), desde que o objeto seja lícito.
Características Principais e Limitações (Mitigação do Princípio)
Historicamente, a autonomia da vontade foi concebida de forma quase absoluta no liberalismo clássico. Contudo, o direito moderno, especialmente após a constitucionalização do direito civil, impôs importantes limitações a este princípio, visando proteger a parte mais vulnerável da relação e garantir o interesse social. Esse fenômeno é conhecido como Dirigismo Contratual.
Ordem Pública e Bons Costumes: A vontade das partes não pode se sobrepor a normas de caráter cogente (obrigatório), que visam proteger os pilares da organização social e jurídica do Estado. Cláusulas que violem a lei, a moral ou os bons costumes são consideradas nulas.
Função Social do Contrato (Art. 421, CC): O contrato não interessa apenas às partes, mas a toda a sociedade. Por isso, ele deve cumprir uma função social, não podendo ser utilizado como um instrumento para gerar consequências sociais negativas, como a prática de cartéis, a onerosidade excessiva ou o desequilíbrio prejudicial a uma das partes e à coletividade.
Boa-fé Objetiva (Art. 422, CC): As partes devem agir com lealdade, ética e honestidade em todas as fases do contrato (negociação, execução e pós-contrato). A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, como os de informação, cooperação e proteção, e limita o exercício de direitos subjetivos de forma abusiva.
Procedimento e Aplicação
A autonomia da vontade é exercida no momento da formação do contrato. A proposta e a aceitação são as manifestações de vontade que, ao se encontrarem, dão origem ao vínculo contratual. A liberdade contratual se materializa na redação das cláusulas, onde as partes “desenham” o negócio jurídico conforme seus interesses. Em caso de litígio, o Judiciário interpretará o contrato buscando a intenção comum das partes (art. 112 do CC), mas sempre à luz dos limites impostos pela função social e pela boa-fé.
Observações Importantes
Contratos de Adesão: Em contratos de adesão (como serviços de telefonia, bancários, etc.), onde uma das partes apenas adere a cláusulas pré-redigidas pela outra, a autonomia da vontade do aderente é significativamente reduzida. Nesses casos, a legislação (especialmente o Código de Defesa do Consumidor) prevê mecanismos de proteção, como a nulidade de cláusulas abusivas.
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): Esta lei reforçou o princípio da autonomia da vontade nos contratos civis e empresariais, estabelecendo a presunção de que as partes são paritárias e simétricas e que a alocação de riscos definida por elas deve ser respeitada. O objetivo foi diminuir a intervenção estatal nas relações contratuais entre iguais, prestigiando a vontade declarada.
Verbetes Relacionados
- Pacta Sunt Servanda
- Função Social do Contrato
- Boa-fé Objetiva
- Dirigismo contratual
- Contrato de adesão
Fontes e Bibliografia
- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Volume 3: Contratos. Editora Forense, 2022.
- TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método, 2023.
- TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, Vol. II. Editora Renovar, 2011.