Termos de Uso

A seguir, apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e a utilização do Vocabulário Jurídico Controlado LEX (o “Serviço”), disponível no domínio lex.edpomacedo.adv.br (o “Site”).

AO ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS, QUE TÊM EFEITO IMEDIATO E IRREVOGÁVEL. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR NEM UTILIZAR O SERVIÇO.

1. Titularidade e Propriedade Intelectual

1.1. Direitos Autorais e de Conteúdo

O LEX é uma obra intelectual integralmente protegida por direitos autorais.

• Titular dos Direitos Autorais (Conteúdo e Curadoria): O conteúdo, a curadoria, a taxonomia, a estrutura semântica e a base de dados do vocabulário são de propriedade intelectual exclusiva de Edpo Augusto Ferreira Macedo (“Titular”).
• Propriedade da Estrutura e do Domínio: A estrutura técnica, o layout do Site e o domínio lex.edpomacedo.adv.br são de propriedade da Ferreira Macedo Sociedade Individual de Advocacia (“Proprietária”).
• Vedação: O Usuário está terminantemente proibido de copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer material do Site, exceto para o uso estritamente permitido por estes Termos.

1.2. Licença Limitada de Uso

O Titular e a Proprietária concedem ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar o Serviço apenas para fins de consulta individual e informativa.

• Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença de uso comercial sobre o conteúdo do LEX.

2. Conduta e Restrições de Uso

O Usuário concorda em utilizar o Serviço de forma lícita e ética, em total conformidade com estes Termos. As seguintes condutas são expressamente proibidas:

2.1. Extração e Comercialização de Dados

• Proibição Absoluta de Scraping e Mineração: É proibida a utilização de robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado ou manual para acessar, copiar, extrair, monitorar ou minar o conteúdo do LEX (incluindo termos, definições, relações e estrutura) para qualquer finalidade.
• Vedação de Criação de Base de Dados Derivada: É proibida a cópia ou reprodução substancial ou sistemática do conteúdo para a criação de qualquer base de dados ou produto derivado, seja para uso interno, comercial ou não comercial.

2.2. Violação de Segurança e Integridade

• Tentar interferir, desabilitar ou prejudicar a integridade ou o desempenho do Site e do Serviço.
• Tentar obter acesso não autorizado a quaisquer partes do Site ou sistemas relacionados.

2.3. Uso Indevido

• Utilizar o Serviço de forma que possa causar dano, sobrecarga ou prejuízo à reputação do Titular ou da Proprietária.

O descumprimento destas restrições resultará na imediata revogação da licença de uso e sujeitará o Usuário às medidas legais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos e apuração de crime de violação de direitos autorais.

3. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

3.1. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (AS IS) e “conforme disponível” (AS AVAILABLE), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

• O Titular e a Proprietária não garantem que o vocabulário atenderá a todas as necessidades do Usuário, que o Serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros.
• O vocabulário é uma ferramenta de referência e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O uso das informações é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.2. Limitação de Responsabilidade (Cláusula de Máxima Proteção)

EM NENHUM CASO o Titular, a Proprietária ou seus respectivos sócios, empregados, agentes ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço, independentemente da teoria jurídica (contrato, negligência ou ato ilícito), mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

4. Modificações e Término

4.1. Modificação dos Termos

O Titular e a Proprietária reservam-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

• A versão mais recente dos Termos será publicada no Site. O uso continuado do Serviço após a publicação de Termos modificados constitui sua aceitação dos novos Termos.

4.2. Término

O Titular e a Proprietária podem terminar ou suspender o acesso do Usuário ao Serviço, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, por violação destes Termos, sem aviso prévio.

5. Disposições Gerais

5.1. Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Titular/Proprietária em relação ao uso do Serviço.

5.2. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O Usuário concorda que qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ao Foro da Comarca de Guaratinguetá, no estado de São Paulo.

Data da Última Atualização: 30 de novembro de 2025