Fundamentação Legal
- Resolução CNJ nº 125/2010 – (Marco legal) Institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e determina a criação dos CEJUSCs pelos Tribunais.
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – Arts. 165 a 175 (Regulamenta a atuação dos conciliadores e mediadores judiciais, que atuam nos CEJUSCs).
- Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) – Fornece as diretrizes para a mediação judicial e extrajudicial, aplicadas nos CEJUSCs.
Desenvolvimento Teórico
Os CEJUSCs são a materialização da mudança de mentalidade do Poder Judiciário, que passa de uma postura meramente decisória (sentencial) para uma de gestor de conflitos, estimulando a autocomposição.
Requisitos (Estrutura Obrigatória)
Conforme a Resolução CNJ nº 125/2010 (Art. 10), todo CEJUSC deve ser coordenado por um Juiz Coordenador e obrigatoriamente abranger três setores distintos:
- Setor de Solução de Conflitos Pré-Processual:
- Função: Atende o cidadão antes que ele tenha ingressado com uma ação judicial.
- Como funciona: A pessoa (física ou jurídica) apresenta sua reclamação. O CEJUSC notifica a outra parte para uma sessão de conciliação ou mediação.
- Resultado: Se houver acordo, ele é homologado pelo Juiz Coordenador e tem força de título executivo judicial (vale como uma sentença), evitando a necessidade de um processo de conhecimento. Se não houver acordo, o cidadão é orientado sobre como buscar seus direitos na via judicial, se desejar.
- Setor de Solução de Conflitos Processual:
- Função: Atende processos que já estão em andamento.
- Como funciona: O juiz da causa (da Vara Cível, de Família, etc.) identifica o potencial de acordo e envia o processo ao CEJUSC para a realização de uma sessão de mediação ou conciliação.
- Resultado: Se houver acordo, ele é homologado, e o processo é extinto com resolução de mérito. Se não houver, o processo retorna à Vara de origem para prosseguir com a instrução e o julgamento.
- Setor de Cidadania:
- Função: Presta atendimento e orientação ao cidadão que busca o Judiciário.
- Como funciona: É a “porta de entrada” que acolhe o cidadão. Se o problema não for caso de mediação (ex: precisa de um documento, segunda via, ou tem uma demanda contra um órgão público), este setor fornece as informações necessárias e encaminha a pessoa para o serviço adequado (Defensoria Pública, INSS, Juizados Especiais, PROCON, etc.).
Características Principais
Coordenação Judicial: Embora as sessões sejam conduzidas por mediadores e conciliadores (terceiros imparciais sem poder de decisão), todo CEJUSC é supervisionado por um Juiz Coordenador, que é responsável por homologar os acordos e garantir a qualidade do serviço.
Serviço Gratuito: O atendimento nos CEJUSCs é gratuito para o cidadão.
Neutralidade do Ambiente: O espaço físico é projetado para ser menos formal e intimidador que um tribunal tradicional, favorecendo o diálogo.
Verbetes Relacionados
- Conciliação
- Mediação
- Autocomposição
- Resolução CNJ nº 125/2010
- Juizados Especiais Cíveis
Fontes e Bibliografia
- BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
- BRASIL. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.
- DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2024.
- FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais. Enunciados Cíveis.