Competência relativa

Fundamentação Legal

• Código de Processo Civil (CPC)
  • Art. 63 (Modificação da competência pela vontade das partes)
  • Art. 64 (Alegação de incompetência)
  • Art. 65 (Prorrogação de competência e Súmula 33 do STJ)
  • Art. 337, II (Alegação em preliminar de contestação)
• Lei nº 9.099/95 – Art. 3º (Competência dos Juizados Especiais Cíveis por valor)

Desenvolvimento Teórico

Esta seção detalha os critérios que definem a competência relativa, suas características distintivas e as consequências processuais de sua não observância.

Requisitos (Critérios de Definição)

A competência será relativa quando determinada pelos seguintes critérios, que visam proteger a conveniência das partes, especialmente do réu:

1. Em Razão do Território (Ratione Loci):

   É o critério mais comum, também chamado de “competência de foro”. A regra geral é que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu (Art. 46, CPC), visando facilitar sua defesa. Contudo, a lei prevê diversas exceções (ex: foro do local do ato ou fato para ações de reparação de dano).

2. Em Razão do Valor da Causa (Ratione Valoris):

   O critério utiliza o valor econômico da demanda para definir o juízo. O exemplo clássico é a competência dos Juizados Especiais Cíveis, limitados a causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/95).

Características Principais

Interesse Privado: O bem jurídico protegido é a conveniência e a facilidade de defesa das partes, diferentemente da competência absoluta, que protege o interesse público na organização judiciária.

Derrogabilidade (Modificação Voluntária): As partes podem modificar a competência relativa. A forma mais comum é através da Cláusula de Eleição de Foro (Art. 63, CPC), onde os contratantes escolhem, por escrito, o foro onde eventuais ações serão propostas.

Prorrogação (Preclusão): Esta é a característica central. Se o réu, ao apresentar sua contestação, não alegar a incompetência relativa em preliminar, ocorre a preclusão. O silêncio do réu “cura” o vício, e o juízo (que era relativamente incompetente) passa a ser competente para julgar a lide.

Vedação ao Reconhecimento de Ofício: O juiz não pode, por iniciativa própria, declarar-se relativamente incompetente. Ele deve aguardar a provocação do réu, conforme consolidado na Súmula 33 do STJ.

Procedimento (Alegação e Efeitos)

1. Alegação: A incompetência relativa deve ser arguida exclusivamente pelo réu, como matéria preliminar em sua contestação (Art. 337, II, CPC), sob pena de preclusão.
2. Exceção: A única hipótese em que o juiz pode intervir de ofício é para declarar a nulidade de uma cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, se ela for considerada abusiva e dificultar a defesa do aderente (Art. 63, § 3º, CPC).
3. Efeitos: Se o juiz acolher a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente. Os atos praticados pelo juízo incompetente são preservados (Art. 64, § 3º, CPC), não gerando a nulidade absoluta que ocorre na incompetência absoluta.

Observações Importantes: A Diferença da Competência Absoluta

O contraste com a competência absoluta é a melhor forma de fixar o conceito:

Verbetes Relacionados

• Competência absoluta
• Foro de eleição
• Prorrogação de competência
• Preclusão
• Contestação
• Exceção de Incompetência (termo do CPC/73, hoje alegado em preliminar)

Fontes e Bibliografia

• DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Volume 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Editora JusPodivm, 2023.
• GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. Editora Saraiva, 2024.
• NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora JusPodivm, 2023.