Concurso público

Fundamentação Legal

Constituição Federal (CF/88)
- Art. 37, II (Obrigatoriedade do Concurso);
- Art. 37, IV (Prazo de validade e convocação);
- Art. 37, V (Exceção para Cargo em Comissão);
Lei nº 8.112/90 – Art. 10 a Art. 16 (Normas gerais para servidores públicos federais – Provimento e Nomeação).

Desenvolvimento Teórico

O Concurso Público é o principal instrumento de concretização da democracia e da meritocracia no acesso aos postos de trabalho no Estado. Ele garante que a seleção dos servidores seja feita com base no mérito e na capacidade técnica dos candidatos, e não por critérios políticos ou de favorecimento pessoal (Nepotismo ou apadrinhamento).

Princípios Fundamentais

O procedimento concursal deve observar rigorosamente os princípios constitucionais:

Impessoalidade: O concurso deve tratar todos os candidatos de forma igualitária, vedando o favoritismo ou a perseguição.
Moralidade: Exige honestidade, probidade e retidão de conduta de todos os envolvidos, desde a banca examinadora até os candidatos.
Legalidade: O edital do concurso é a “lei” que rege o certame, e todas as suas etapas devem estar em conformidade com a legislação.
Publicidade: Todos os atos, critérios e resultados devem ser divulgados de forma clara e acessível aos interessados.

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graph TD
    %% Nó Central
    Root["🏛️ Princípios Fundamentais<br/>(Procedimento Concursal)"]

    %% Nós de Princípios
    Imp["⚖️ Impessoalidade"]
    Mor["🌟 Moralidade"]
    Leg["📜 Legalidade"]
    Pub["📢 Publicidade"]

    %% Nós de Descrição
    Desc_Imp["Tratamento Igualitário<br/>Vedação ao favoritismo ou perseguição"]
    Desc_Mor["Honestidade e Probidade<br/>Retidão de conduta (Banca e Candidatos)"]
    Desc_Leg["O Edital é a Lei<br/>Conformidade estrita com a legislação"]
    Desc_Pub["Transparência<br/>Atos claros e acessíveis a todos"]

    %% Relacionamentos
    Root --> Imp
    Root --> Mor
    Root --> Leg
    Root --> Pub

    Imp --- Desc_Imp
    Mor --- Desc_Mor
    Leg --- Desc_Leg
    Pub --- Desc_Pub

    %% Estilização
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    class Imp,Mor,Leg,Pub sub;
    class Desc_Imp,Desc_Mor,Desc_Leg,Desc_Pub note;

    %% Contraste das Linhas
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Fases do Concurso

Os concursos públicos podem ser divididos em diferentes etapas, conforme a complexidade e a natureza do cargo:

Edital: É a norma que rege o concurso, devendo conter as regras, o número de vagas, o conteúdo programático, as fases e os critérios de avaliação.
Inscrição: Fase de adesão ao certame, com exigência, geralmente, de nível de escolaridade (médio ou superior).
Provas: Podem ser objetivas (múltipla escolha) e/ou discursivas.
Provas de Títulos: Para muitas carreiras (Magistratura, MP, Professor), os títulos acadêmicos (pós-graduação, artigos) pontuam como critério classificatório, mas não eliminatório.
Fases Específicas: Para certas carreiras (Polícia, Agente de Trânsito), incluem Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica e curso de formação.

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    %% Nó Inicial
    Start(("🏁<br/>Ciclo do<br/>Concurso"))

    %% Nós Principais (Fases Universais)
    Edital["📜 1. Edital<br/>A 'Lei' do Certame<br/>(Regras, Vagas, Conteúdo)"]
    Inscricao["✍️ 2. Inscrição<br/>Adesão do Candidato<br/>(Nível Médio ou Superior)"]
    Provas["🧠 3. Provas de Conhecimento<br/>Avaliação Intelectual<br/>(Objetivas e/ou Discursivas)"]

    %% Nós Condicionais (Fases Específicas)
    Titulos["🎓 4. Prova de Títulos<br/>Natureza: Classificatória<br/>(Pós, Artigos, Doutorado)<br/>Ex: Magistratura, MP"]
    Especificas["👮 5. Fases Específicas<br/>Natureza: Eliminatória<br/>(TAF, Psicológico, Curso de Formação)<br/>Ex: Carreiras Policiais"]

    %% Fluxo Lógico
    Start --> Edital
    Edital --> Inscricao
    Inscricao --> Provas
    
    %% Ramificação após as provas
    Provas -.-> Titulos
    Provas -.-> Especificas

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    %% Contraste das Linhas
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Validade e Prorrogação

O prazo de validade do concurso é fixado no edital, não podendo ser superior a dois anos, mas é prorrogável uma única vez por igual período (Art. 37, III, CF/88).

Direito Subjetivo à Nomeação: O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
Expectativa de Direito: O candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo se, dentro do prazo de validade, surgirem novas vagas ou a Administração contratar precariamente terceiros para as mesmas funções.

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    %% Nó Raiz
    Root["⚖️ Validade e Nomeação<br/>(Art. 37, III, CF/88)"]

    %% Bloco Temporal (Regras de Prazo)
    subgraph Prazos [Regras de Tempo]
        direction TB
        PrazoBase["📅 Prazo Inicial<br/>Até 2 Anos"]
        Prorrog["🔄 Prorrogação<br/>Uma única vez<br/>Por igual período"]
    end

    %% Bloco de Classificação (Direitos)
    Dentro["✅ Aprovado DENTRO<br/>do número de vagas"]
    Fora["⚠️ Aprovado FORA<br/>do número de vagas<br/>(Cadastro Reserva)"]

    %% Bloco de Consequências Jurídicas
    DirSubjetivo["🏛️ Direito Subjetivo<br/>à Nomeação"]
    ExpDireito["🤔 Mera Expectativa<br/>de Direito"]

    %% Condições de Conversão
    Condicao["⚡ Fatores de Conversão:<br/>1. Surgimento de novas vagas<br/>2. Preterição (Contratação precária)"]

    %% Relacionamentos Hierárquicos
    Root --> PrazoBase
    PrazoBase --> Prorrog
    
    Root --> Dentro
    Root --> Fora

    %% Fluxo de Direitos
    Dentro === DirSubjetivo
    Fora -.-> ExpDireito

    %% A Lógica de Conversão (Expectativa vira Direito)
    ExpDireito -- "Ocorre durante<br/>a validade" --> Condicao
    Condicao --> DirSubjetivo

    %% Estilização
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    class PrazoBase,Prorrog,Root timeNode;
    class Dentro safeNode;
    class Fora riskNode;
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    class ExpDireito riskNode;
    class Condicao condNode;

    %% Link Styles
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Exceções à Regra do Concurso

O concurso público é a regra, mas a Constituição admite exceções (Art. 37, II e IX):

Cargo em Comissão: Destinado a funções de direção, chefia e assessoramento (DCA), de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Contratação Temporária: Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (ex: combate a endemias, calamidade pública). Deve ser feita por meio de lei específica e pelo tempo estritamente necessário.

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    %% Nó Raiz
    Root["⚖️ Constituição Federal<br/>(Art. 37, II e IX)"]

    %% A Regra
    Regra["✅ A REGRA:<br/>Concurso Público"]

    %% As Exceções
    Excecoes["⚠️ AS EXCEÇÕES"]

    %% Ramo 1: Cargo em Comissão
    Comissao["👔 Cargo em Comissão<br/>(Art. 37, II)"]
    Detalhe_Comissao1["🎯 Finalidade Restrita (DCA):<br/>Direção, Chefia e Assessoramento"]
    Detalhe_Comissao2["🔓 Vínculo:<br/>Livre Nomeação e Exoneração<br/>(Ad Nutum)"]

    %% Ramo 2: Contratação Temporária
    Temporaria["⏳ Contratação Temporária<br/>(Art. 37, IX)"]
    Detalhe_Temp1["🚨 Requisitos:<br/>Necessidade Temporária +<br/>Excepcional Interesse Público"]
    Detalhe_Temp2["📝 Formalidade:<br/>Exige Lei Específica +<br/>Prazo Determinado"]

    %% Relacionamentos
    Root --> Regra
    Root --> Excecoes
    
    Excecoes --> Comissao
    Excecoes --> Temporaria

    %% Conexões de Detalhes
    Comissao --- Detalhe_Comissao1
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    Temporaria --- Detalhe_Temp1
    Temporaria --- Detalhe_Temp2

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    class Root rootNode;
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    class Excecoes,Comissao,Temporaria exceptNode;
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    %% Contraste das Linhas
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Verbetes Relacionados

Cargo efetivo
Cargo em comissão
Princípio da Impessoalidade
Estabilidade (Servidor Público)
Atividade Jurídica

Fontes e Bibliografia

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36ª ed. Malheiros Editores, 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37ª ed. Editora Atlas, 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.