Abandono de emprego

Fundamentação Legal

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Art. 482, alínea ‘i’
Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Desenvolvimento Teórico

O abandono de emprego é uma das formas mais severas de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, embora seja formalizada pelo empregador como uma justa causa. Para sua correta configuração, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos cumulativos:

Requisitos

Elemento Objetivo (A Ausência): É a constatação da ausência física do trabalhador ao local de trabalho.
- Lapso Temporal: Embora a CLT não defina um prazo exato, a jurisprudência trabalhista, por analogia à Súmula 32 do TST, consolidou o entendimento de que a ausência injustificada por 30 dias corridos gera a presunção de abandono.
Elemento Subjetivo (A Intenção de Abandonar): Este é o requisito fundamental, conhecido como animus abandonandi. Não basta que o empregado falte; é preciso que o empregador demonstre a intenção dele de não mais prestar serviços.
- Essa intenção é o elemento mais difícil de provar e geralmente é verificada por meio de ações do empregado (ex: começar a trabalhar em outra empresa no mesmo horário) ou pela sua inércia após ser formalmente convocado.

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graph TD
    %% Nós Principais
    Root["Abandono de Emprego"]
    Contexto["Extinção do Contrato<br/>(Justa Causa)"]
    Requisitos["Requisitos Cumulativos<br/>(Necessário a presença de ambos)"]

    %% Elemento Objetivo
    Obj["1. Elemento Objetivo"]
    Ausencia["Ausência Física do Trabalhador"]
    Tempo["Lapso Temporal:<br/>Ausência injustificada por 30 dias<br/>(Analogia Súmula 32 TST)"]

    %% Elemento Subjetivo
    Subj["2. Elemento Subjetivo"]
    Animus["Animus Abandonandi<br/>(Intenção de Abandonar)"]
    Provas["Evidências da Intenção:<br/>- Novo emprego no mesmo horário<br/>- Inércia após convocação formal"]

    %% Relacionamentos
    Root --> Contexto
    Contexto --> Requisitos
    Requisitos --> Obj
    Requisitos --> Subj

    %% Detalhamento Objetivo
    Obj --> Ausencia
    Ausencia --> Tempo

    %% Detalhamento Subjetivo
    Subj --> Animus
    Animus --> Provas

    %% Estilização
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    classDef textNode fill:#fff,stroke:#333,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root mainNode;
    class Obj,Subj subNode;
    class Ausencia,Animus actionNode;
    class Contexto,Requisitos,Tempo,Provas textNode;

Características Principais

Ônus da Prova: O ônus de provar o abandono de emprego (tanto a ausência quanto a intenção) é integralmente do empregador. No direito do trabalho, vigora o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, que presume o interesse do trabalhador em manter seu vínculo.

Modalidade de Justa Causa: Sendo uma justa causa (Art. 482, ‘i’, da CLT), sua configuração autoriza o empregador a rescindir o contrato sem o pagamento das principais verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. O trabalhador terá direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas (se houver).

Imediatidade da Punição: A justa causa deve ser aplicada com imediatidade, ou seja, assim que o empregador toma conhecimento inequívoco do abandono. No caso do abandono, a “imediatidade” se conta a partir do momento em que o abandono se configura (ex: após os 30 dias de falta e a tentativa de notificação).

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graph TD
    %% Nó Principal
    Root["Características Principais<br/>(Abandono de Emprego)"]

    %% Ramificação 1: Ônus da Prova
    NodeOnus["1. Ônus da Prova"]
    Resp["Responsabilidade Integral<br/>do Empregador"]
    Principio["Princípio da Continuidade:<br/>'Presume-se o interesse do trabalhador<br/>em manter o vínculo'"]

    %% Ramificação 2: Justa Causa
    NodeJC["2. Modalidade de Justa Causa"]
    BaseLegal["Art. 482, 'i', da CLT"]
    
    subgraph Consequencias [Consequências Financeiras]
        direction TB
        Perde["O Trabalhador PERDE:<br/>- Aviso Prévio Indenizado<br/>- Multa de 40% do FGTS<br/>- Seguro-Desemprego"]
        Recebe["O Trabalhador RECEBE:<br/>- Saldo de Salário<br/>- Férias Vencidas (se houver)"]
    end

    %% Ramificação 3: Imediatidade
    NodeImed["3. Imediatidade da Punição"]
    Regra["Aplicação Imediata"]
    Marco["Marco de Contagem:<br/>Momento inequívoco da configuração<br/>(Ex: após 30 dias + notificação)"]

    %% Relacionamentos
    Root --> NodeOnus
    Root --> NodeJC
    Root --> NodeImed

    %% Caminho do Ônus
    NodeOnus --> Resp
    Resp --> Principio

    %% Caminho da Justa Causa
    NodeJC --> BaseLegal
    BaseLegal --> Perde
    BaseLegal --> Recebe

    %% Caminho da Imediatidade
    NodeImed --> Regra
    Regra --> Marco

    %% Estilização
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    classDef topic fill:#b3e5fc,stroke:#0277bd,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef critical fill:#ffcdd2,stroke:#c62828,stroke-width:2px,color:#000;
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    classDef info fill:#f5f5f5,stroke:#333,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root main;
    class NodeOnus,NodeJC,NodeImed topic;
    class Perde critical;
    class Recebe safe;
    class Principio,BaseLegal,Marco,Resp,Regra info;

Procedimento

Para se resguardar juridicamente e comprovar o animus abandonandi, o empregador deve adotar um procedimento ativo:

Tentativa de Contato: Durante o período de ausência, o empregador deve tentar contato com o funcionário.
Notificação Formal: Após um período razoável (ou próximo dos 30 dias), o empregador deve enviar uma notificação formal ao endereço residencial do empregado (usualmente por carta registrada com aviso de recebimento ou telegrama).
Conteúdo da Notificação: A notificação deve convocar o empregado a retornar imediatamente ao trabalho ou a justificar suas ausências em um prazo determinado (ex: 48 horas), sob pena de caracterização de abandono de emprego e rescisão por justa causa nos termos do Art. 482, ‘i’, da CLT.
Rescisão: Se o empregado não retornar, não justificar, ou se a correspondência retornar por mudança de endereço não informada, o empregador ganha robustez para efetivar a rescisão por justa causa.

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    %% Nó Central
    Root["Procedimento Ativo do Empregador<br/>(Para comprovar Animus Abandonandi)"]

    %% Passos do Processo
    Step1["1. Tentativa de Contato"]
    Step2["2. Notificação Formal"]
    Step3["3. Conteúdo da Notificação"]
    Step4["4. Efetivação da Rescisão"]

    %% Detalhes dos Passos
    Detail1["Ação Prévia:<br/>Tentar contato durante o período de ausência"]
    
    Detail2["Timing:<br/>Após período razoável (próximo a 30 dias)<br/><br/>Meio:<br/>Carta Registrada (AR) ou Telegrama"]
    
    Detail3["Elementos Obrigatórios:<br/>- Convocação de retorno imediato<br/>- Prazo para justificativa (ex: 48h)<br/>- Alerta explícito: Pena de Justa Causa (Art. 482, 'i', CLT)"]
    
    Detail4["Gatilhos para Justa Causa:<br/>- Empregado não retorna<br/>- Empregado não justifica<br/>- Retorno de AR por 'mudança de endereço' não informada"]

    Result[("Justa Causa Robusta")]

    %% Fluxo Lógico
    Root --> Step1
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    Detail4 --> Result

    %% Estilização
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    class Root proc;
    class Step1,Step2,Step3,Step4 step;
    class Detail1,Detail2,Detail3,Detail4 detail;
    class Result endNode;

Observações Importantes

Presunção Relativa (Juris Tantum): O prazo de 30 dias é uma presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário.

Configuração Antes dos 30 Dias: O abandono pode ser configurado em menos de 30 dias se o empregador tiver uma prova inequívoca da intenção de não retornar (ex: o empregado é visto trabalhando para um concorrente no mesmo horário, ou publica em redes sociais que se mudou para outro país).

Afastamento Médico: Se o empregado apresentar um atestado médico (mesmo que com atraso) referente ao período de ausência, as faltas tornam-se justificadas e o abandono de emprego é completamente descaracterizado.

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graph TD
    %% Nó Principal
    Root["Observações Importantes<br/>(Abandono de Emprego)"]

    %% Ramificação 1: Presunção
    NodePresuncao["1. Presunção Relativa<br/>(Juris Tantum)"]
    ExplicaPresuncao["O prazo de 30 dias NÃO é absoluto:<br/>Admite prova em contrário"]

    %% Ramificação 2: Antes dos 30 Dias
    NodeAntes["2. Configuração Antes<br/>dos 30 Dias"]
    ReqAntes["Requisito:<br/>Prova inequívoca da intenção<br/>de não retornar"]
    Exemplos["Exemplos:<br/>- Trabalhar em concorrente (mesmo horário)<br/>- Publicar mudança de país em redes sociais"]

    %% Ramificação 3: Afastamento Médico
    NodeMedico["3. Afastamento Médico"]
    Atestado["Apresentação de Atestado<br/>(Mesmo se entregue com atraso)"]
    ConsequenciaMedico["ABANDONO DESCARACTERIZADO<br/>(Faltas tornam-se justificadas)"]

    %% Relacionamentos
    Root --> NodePresuncao
    Root --> NodeAntes
    Root --> NodeMedico

    %% Fluxo Presunção
    NodePresuncao --> ExplicaPresuncao

    %% Fluxo Antecipação
    NodeAntes --> ReqAntes
    ReqAntes --> Exemplos

    %% Fluxo Médico
    NodeMedico --> Atestado
    Atestado --> ConsequenciaMedico

    %% Estilização
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    class Root main;
    class NodePresuncao,NodeAntes,NodeMedico topic;
    class ReqAntes,Exemplos,ExplicaPresuncao warning;
    class ConsequenciaMedico safe;
    class Atestado info;

Verbetes Relacionados

Justa Causa
Rescisão do Contrato de Trabalho
Faltas injustificadas
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
Aviso prévio

Fontes e Bibliografia

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. LTr, 2023.
MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. Saraiva Jur, 2022.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452/1943.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.