Ação – LEX

Fundamentação Legal

O direito de ação é uma garantia fundamental da Constituição e seus requisitos de exercício são disciplinados pelo Código de Processo Civil.

Constituição Federal – Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou do Acesso à Justiça, que é a base do direito de ação).
Código de Processo Civil (CPC) – Art. 17: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” (Estabelece as condições da ação).
- Art. 18: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” (Trata da legitimidade ordinária e extraordinária).
- Art. 485, VI: Prevê a extinção do processo sem resolução de mérito caso não se verifiquem a legitimidade ou o interesse processual.

Desenvolvimento Teórico

A compreensão moderna do direito de ação como um direito autônomo e abstrato foi um dos grandes avanços da ciência processual, separando definitivamente o direito processual do direito material.

Requisitos (Conceito e a Teoria Abstrata do Direito de Ação)

Conceito: É o poder jurídico de dar início a um processo e de obter do Estado-juiz uma decisão sobre o mérito da causa.

Evolução (Teoria Abstrata): A teoria concretista, antiga, afirmava que só tinha direito de ação quem tinha o direito material. A teoria abstrata, adotada no Brasil, sustenta que a ação é um direito autônomo e público. O direito de pedir a tutela do Estado existe para todos, tanto para o autor que tem razão quanto para o que não tem. O resultado (procedência ou improcedência do pedido) é uma questão de mérito, e não uma condição para a existência da própria ação.

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graph TD
    %% Nó Principal
    Main["Direito de Ação"]

    %% Ramos Principais
    Contexto["1. Contexto Histórico"]
    Conceito["2. Conceito"]
    Teorias["3. Evolução das Teorias"]

    %% Detalhes Contexto
    Avanco["Avanço da Ciência Processual"]
    Separacao["Autonomia:<br/>Direito Processual ≠ Direito Material"]

    %% Detalhes Conceito
    Definicao["Poder Jurídico de:<br/>a. Iniciar um processo<br/>b. Obter decisão do Estado-juiz"]

    %% Detalhes Teorias
    T_Concreta["Teoria Concretista<br/>(Antiga/Superada)"]
    Logica_Conc["Condição:<br/>Só tem ação quem tem o Direito Material"]

    T_Abstrata["Teoria Abstrata<br/>(Adotada no Brasil)"]
    Carac_Abs["Natureza:<br/>Direito Autônomo e Público"]
    Alcance_Abs["Titularidade:<br/>Independe de ter razão ou não"]
    Merito_Abs["Resultado (Procedência/Improcedência)<br/>é questão de Mérito"]

    %% Relacionamentos
    Main --> Contexto
    Main --> Conceito
    Main --> Teorias

    Contexto --> Avanco --> Separacao
    Conceito --> Definicao

    Teorias --> T_Concreta
    Teorias --> T_Abstrata

    T_Concreta -.-> Logica_Conc
    
    T_Abstrata --> Carac_Abs
    T_Abstrata --> Alcance_Abs
    T_Abstrata --> Merito_Abs

    %% Estilização
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    class Main root;
    class Contexto,Conceito,Teorias branch;
    class Avanco,Separacao,Definicao content;
    class T_Abstrata,Carac_Abs,Alcance_Abs,Merito_Abs highlight;
    class T_Concreta,Logica_Conc old;

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Características Principais (Elementos e Condições da Ação)

Elementos da Ação: São os componentes que individualizam e identificam uma ação, permitindo, por exemplo, verificar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada:
- Partes: O autor (quem pede) e o réu (contra quem se pede).
- Causa de Pedir: Os fatos (causa remota) e os fundamentos jurídicos (causa próxima) que embasam o pedido.
- Pedido: O bem da vida que o autor pretende obter com a tutela jurisdicional.
Condições da Ação: São os requisitos de admissibilidade que o juiz analisa antes de julgar o mérito. Pelo CPC/2015, são duas:
- Legitimidade das Partes (Legitimatio ad causam): A pertinência subjetiva da ação. As partes devem ser os titulares da relação jurídica discutida.
- Interesse de Agir (ou Interesse Processual): A necessidade e a adequação da tutela jurisdicional. O interesse existe quando o processo é necessário para se obter o bem da vida pretendido e quando o procedimento escolhido é adequado para esse fim.

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    %% Nó Principal
    Main["Características da Ação"]

    %% Grandes Grupos
    G_Elementos["1. Elementos da Ação"]
    G_Condicoes["2. Condições da Ação"]

    %% Definições dos Grupos
    Def_Elem[":: Função ::<br/>Individualizar a ação<br/>(Identificar Litispendência/Coisa Julgada)"]
    Def_Cond[":: Função ::<br/>Requisitos de Admissibilidade<br/>(Análise prévia ao mérito)"]

    %% Detalhes Elementos
    E_Partes["A. Partes"]
    Det_Partes["Autor (Quem pede)<br/>Réu (Contra quem se pede)"]

    E_Causa["B. Causa de Pedir"]
    Det_Causa["Remota: Fatos<br/>Próxima: Fundamentos Jurídicos"]

    E_Pedido["C. Pedido"]
    Det_Pedido["O 'Bem da Vida'<br/>pretendido"]

    %% Detalhes Condições
    C_Legit["A. Legitimidade das Partes<br/>(Legitimatio ad causam)"]
    Det_Legit["Pertinência Subjetiva<br/>Titularidade da relação jurídica"]

    C_Interesse["B. Interesse de Agir<br/>(Interesse Processual)"]
    Det_Interesse["Binômio:<br/>Necessidade (Precisa do processo?)<br/>Adequação (Via correta?)"]

    %% Estrutura Hierárquica
    Main --> G_Elementos
    Main --> G_Condicoes

    G_Elementos --- Def_Elem
    G_Condicoes --- Def_Cond

    G_Elementos --> E_Partes
    G_Elementos --> E_Causa
    G_Elementos --> E_Pedido

    E_Partes --- Det_Partes
    E_Causa --- Det_Causa
    E_Pedido --- Det_Pedido

    G_Condicoes --> C_Legit
    G_Condicoes --> C_Interesse

    C_Legit --- Det_Legit
    C_Interesse --- Det_Interesse

    %% Estilização
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    class Main root;
    class G_Elementos,G_Condicoes group;
    class Def_Elem,Def_Cond definition;
    class E_Partes,E_Causa,E_Pedido,C_Legit,C_Interesse item;
    class Det_Partes,Det_Causa,Det_Pedido,Det_Legit,Det_Interesse detail;

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Observações Importantes (Distinção de Pretensão e Mérito)

Ação vs. Pretensão: A pretensão é o poder de exigir uma prestação, que nasce com a violação de um direito material. A ação é o poder de exigir uma prestação jurisdicional do Estado. A prescrição atinge a pretensão, esvaziando o fundamento material da ação, o que leva à improcedência do pedido (julgamento de mérito).

Ação vs. Mérito: O direito de ação é o direito a um julgamento de mérito. O mérito é a pretensão em si, o pedido do autor. O juiz pode extinguir o processo sem julgar o mérito (se faltar uma das condições da ação) ou com julgamento de mérito (acolhendo ou rejeitando o pedido).

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    %% Título Principal
    Main["Distinções: Ação, Pretensão e Mérito"]

    %% SUBGRAFO 1: CONCEITOS COMPARATIVOS
    subgraph Defs [" Conceitos Fundamentais "]
        direction TB
        
        Concept_Acao["1. Ação<br/>(Direito Público)"]
        Desc_Acao["Poder de exigir uma<br/>Prestação Jurisdicional do Estado"]
        
        Concept_Pret["2. Pretensão<br/>(Direito Material)"]
        Desc_Pret["Poder de exigir uma<br/>prestação de outrem"]
        
        Concept_Merito["3. Mérito"]
        Desc_Merito["É a própria Pretensão/Pedido<br/>(O bem da vida discutido)"]
    end

    %% SUBGRAFO 2: DINÂMICA E RESULTADOS
    subgraph Flow [" Dinâmica Processual "]
        direction TB
        
        Event_Violacao["Violação do Direito Material"]
        Event_Presc["Ocorrência da Prescrição"]
        
        Judge_Analise{{"Análise do Juiz"}}
        
        Res_SemMerito["Extinção SEM<br/>Resolução de Mérito"]
        Res_ComMerito["Julgamento COM<br/>Resolução de Mérito"]
        
        Detail_Cond["Falta uma<br/>Condição da Ação"]
        Detail_Proc["Acolhimento (Procedência)<br/>ou Rejeição (Improcedência)"]
    end

    %% RELACIONAMENTOS LÓGICOS
    Main --> Defs
    Main --> Flow

    %% Conexões de Definição
    Concept_Acao --- Desc_Acao
    Concept_Pret --- Desc_Pret
    Concept_Merito --- Desc_Merito

    %% Conexões de Dinâmica
    Event_Violacao --> Concept_Pret
    Concept_Pret --> Event_Presc
    
    %% O Efeito da Prescrição
    Event_Presc --"Atinge a Pretensão e<br/>esvazia fundamento"--> Res_ComMerito
    
    %% O Fluxo de Julgamento
    Desc_Acao --> Judge_Analise
    
    Judge_Analise --"Falta Condição da Ação"--> Res_SemMerito
    Res_SemMerito --- Detail_Cond
    
    Judge_Analise --"Requisitos OK"--> Res_ComMerito
    Res_ComMerito --- Detail_Proc
    
    %% Vínculo Conceitual
    Desc_Merito -.-> Res_ComMerito

    %% ESTILIZAÇÃO
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    classDef concept fill:#5D6D7E,stroke:#2E4053,stroke-width:2px,color:#fff;
    classDef desc fill:#EAEDED,stroke:#BDC3C7,stroke-width:1px,color:#000;
    classDef warning fill:#FAD7A0,stroke:#D35400,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef result fill:#D5F5E3,stroke:#27AE60,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef fatal fill:#F2D7D5,stroke:#C0392B,stroke-width:2px,color:#000;

    class Main main;
    class Concept_Acao,Concept_Pret,Concept_Merito concept;
    class Desc_Acao,Desc_Pret,Desc_Merito,Detail_Cond,Detail_Proc desc;
    class Event_Presc warning;
    class Res_ComMerito result;
    class Res_SemMerito fatal;

    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;

Verbetes Relacionados

Pretensão
Processo Civil
Jurisdição
Condições da ação
Mérito

Fontes e Bibliografia

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Editora JusPodivm, 2023.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Editora JusPodivm, 2023.
GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. Editora Malheiros, 2022.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense, 2023.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Editora Malheiros.