Fundamentação Legal
- Código de Processo Civil (CPC/2015)
- Arts. 771 a 925 (Parte Especial, Livro II).
- Art. 784 (Rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais).
- Art. 805 (Princípio da Menor Onerosidade).
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) – Para dívidas ativas da Fazenda Pública.
Desenvolvimento Teórico
A Ação de Execução baseia-se no princípio nulla executio sine titulo (não há execução sem título). No atual sistema processual brasileiro, é fundamental distinguir a Execução de Título Extrajudicial (tema deste verbete) do Cumprimento de Sentença. Enquanto o segundo é uma fase dentro de um processo que já existia, a Ação de Execução é um processo novo, independente, baseado em documentos aos quais a lei confere força executiva imediata (como cheques, notas promissórias, contratos assinados por duas testemunhas, etc.).
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graph TD
%% Nós Principais
Root["🏛️ Princípio Fundamental:<br/><i>Nulla executio sine titulo</i><br/>(Não há execução sem título)"]
%% Divisão do Sistema
Sistema["Sistema Processual Brasileiro"]
%% Ramo de Contexto (Diferenciação)
BranchContexto["Cumprimento de Sentença"]
ContextoDesc["Fase interna de um<br/>processo já existente"]
%% Ramo Principal (O Foco do Texto)
BranchFoco["Ação de Execução<br/>(Título Extrajudicial)"]
FocoCarac["Processo Novo e Independente"]
FocoBase["Requisito:<br/>Documentos com força<br/>executiva imediata"]
%% Exemplos
Exemplos["Exemplos de Títulos:<br/>1. Cheques<br/>2. Notas Promissórias<br/>3. Contratos (assinados por 2 testemunhas)"]
%% Relacionamentos
Root --> Sistema
Sistema --> BranchContexto
Sistema --> BranchFoco
BranchContexto --- ContextoDesc
BranchFoco --> FocoCarac
BranchFoco --> FocoBase
FocoBase --- Exemplos
%% Estilização
classDef rootStyle fill:#fbf8cc,stroke:#d4a373,stroke-width:3px;
classDef focusStyle fill:#b9fbc0,stroke:#006400,stroke-width:2px;
classDef contextStyle fill:#f8f9fa,stroke:#adb5bd,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5;
classDef exStyle fill:#e9ecef,stroke:#495057,stroke-width:1px;
class Root rootStyle;
class BranchFoco,FocoCarac,FocoBase focusStyle;
class BranchContexto,ContextoDesc,Sistema contextStyle;
class Exemplos exStyle;
%% Contraste de Linhas
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;1. Requisitos Indispensáveis
Para o manejo da Ação de Execução, é necessária a presença cumulativa de dois fatores:
- Inadimplemento do Devedor: A obrigação não foi satisfeita voluntariamente.
- Título Executivo: O documento base deve possuir três atributos essenciais (Art. 783, CPC):
- Certeza: Não há dúvida sobre a existência da obrigação.
- Liquidez: O valor é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
- Exigibilidade: A dívida não está sujeita a termo (prazo não vencido) ou condição suspensiva.
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graph TD
%% Nó Principal
Root["⚖️ Ação de Execução:<br/>Requisitos Indispensáveis"]
%% Conector Lógico
Logic{{"Presença Cumulativa<br/>(Necessário A + B)"}}
%% Fator 1: Inadimplemento
FatorA["A) Inadimplemento do Devedor"]
DescA["A obrigação NÃO foi<br/>satisfeita voluntariamente"]
%% Fator 2: Título Executivo
FatorB["B) Título Executivo"]
DescB["Documento Base<br/>(Art. 783, CPC)"]
%% Atributos do Título (Trípe)
Sub1["1. Certeza"]
Sub1Desc["Sem dúvida sobre a<br/>existência da obrigação"]
Sub2["2. Liquidez"]
Sub2Desc["Valor determinado ou<br/>cálculavel por simples aritmética"]
Sub3["3. Exigibilidade"]
Sub3Desc["Não sujeita a termo (vencida)<br/>ou condição suspensiva"]
%% Relacionamentos
Root --> Logic
Logic --> FatorA
Logic --> FatorB
%% Detalhes Fator A
FatorA --- DescA
%% Detalhes Fator B
FatorB --- DescB
FatorB --> Sub1
FatorB --> Sub2
FatorB --> Sub3
%% Descrições dos Atributos
Sub1 --- Sub1Desc
Sub2 --- Sub2Desc
Sub3 --- Sub3Desc
%% Estilização e Classes
classDef rootStyle fill:#ffe5d9,stroke:#9d0208,stroke-width:3px;
classDef factorStyle fill:#d0f4de,stroke:#006400,stroke-width:2px;
classDef attrStyle fill:#caf0f8,stroke:#0077b6,stroke-width:2px;
classDef descStyle fill:#f8f9fa,stroke:#adb5bd,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5;
class Root,Logic rootStyle;
class FatorA,FatorB factorStyle;
class Sub1,Sub2,Sub3 attrStyle;
class DescA,DescB,Sub1Desc,Sub2Desc,Sub3Desc descStyle;
%% Contraste das Linhas
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;2. Espécies de Execução
A classificação varia conforme a natureza da obrigação contida no título:
- Execução para Pagamento de Quantia Certa: A mais comum. Busca expropriar dinheiro ou bens do patrimônio do devedor para pagar o credor.
- Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer: Busca compelir o devedor a realizar uma conduta ou abster-se dela.
- Execução para Entrega de Coisa: Visa a busca e apreensão de um bem específico (móvel ou imóvel) para entregá-lo ao credor.
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graph TD
%% Nó Raiz
Root["📂 Espécies de Execução"]
%% Critério de Classificação
Criterio["Critério Base:<br/>Natureza da Obrigação no Título"]
%% Espécie 1: Quantia Certa
Tipo1["1. Pagamento de<br/>Quantia Certa"]
Detalhe1["🎯 Objetivo:<br/>Expropriar dinheiro ou bens<br/>do patrimônio para o credor"]
Tag1["(Mais Comum)"]
%% Espécie 2: Fazer/Não Fazer
Tipo2["2. Obrigação de<br/>Fazer ou Não Fazer"]
Detalhe2["🎯 Objetivo:<br/>Compelir o devedor a<br/>realizar conduta ou abster-se"]
%% Espécie 3: Entrega de Coisa
Tipo3["3. Entrega de Coisa"]
Detalhe3["🎯 Objetivo:<br/>Busca e Apreensão de<br/>bem específico (móvel ou imóvel)"]
%% Relacionamentos Hierárquicos
Root --> Criterio
Criterio --> Tipo1
Criterio --> Tipo2
Criterio --> Tipo3
%% Detalhes
Tipo1 --- Tag1
Tipo1 --> Detalhe1
Tipo2 --> Detalhe2
Tipo3 --> Detalhe3
%% Definição de Classes de Estilo
classDef main fill:#2a9d8f,stroke:#264653,stroke-width:2px,color:#fff;
classDef criteria fill:#e9c46a,stroke:#e76f51,stroke-width:2px;
classDef types fill:#8ecae6,stroke:#219ebc,stroke-width:2px;
classDef details fill:#f1faee,stroke:#a8dadc,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5;
classDef tag fill:#e63946,stroke:none,color:#fff,font-size:10pt;
%% Aplicação de Classes
class Root main;
class Criterio criteria;
class Tipo1,Tipo2,Tipo3 types;
class Detalhe1,Detalhe2,Detalhe3 details;
class Tag1 tag;
%% Contraste de Linhas
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;3. Procedimento (Pagamento de Quantia Certa)
O rito segue uma lógica agressiva voltada à satisfação do crédito:
- Petição Inicial: O credor apresenta o título original e a memória de cálculo atualizada.
- Citação: O juiz determina a citação do executado para pagar a dívida em 3 dias (Art. 829, CPC).
Nota: Caso pague integralmente neste prazo, os honorários advocatícios são reduzidos pela metade.
- Penhora e Avaliação: Se não houver pagamento, o oficial de justiça procede à penhora (bloqueio) de bens suficientes para garantir a dívida. A ordem preferencial começa por dinheiro (Art. 835, CPC).
- Expropriação: Os bens penhorados são convertidos em dinheiro (leilão/adjudicação) para pagar o credor.
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flowchart LR
%% Nós de Início e Fim
NodeStart((Início))
EndSuccess((Satisfação<br/>do Crédito))
%% Etapa 1
Step1["1. Petição Inicial"]
Reqs1["Anexar:<br/>- Título Original<br/>- Memória de Cálculo"]
%% Etapa 2
Step2["2. Citação do Executado"]
Prazo["Prazo: 3 Dias para Pagar<br/>(Art. 829, CPC)"]
%% Decisão
Decision{"Pagou em 3 dias?"}
%% Caminho do Pagamento
PathSim["Sim (Pagamento Integral)"]
Beneficio["Benefício:<br/>Honorários reduzidos à metade"]
%% Caminho da Inadimplência
PathNao["Não (Inadimplência)"]
Step3["3. Penhora e Avaliação"]
Detail3["Bloqueio de bens.<br/>Preferência: Dinheiro"]
Step4["4. Expropriação"]
Detail4["Leilão ou Adjudicação"]
%% Relacionamentos
NodeStart --> Step1
Step1 --- Reqs1
Step1 --> Step2
Step2 --- Prazo
Step2 --> Decision
%% Rota do SIM
Decision -->|Sim| PathSim
PathSim --> Beneficio
Beneficio --> EndSuccess
%% Rota do NÃO
Decision -->|Não| PathNao
PathNao --> Step3
Step3 --- Detail3
Step3 --> Step4
Step4 --- Detail4
Step4 --> EndSuccess
%% Estilização
classDef step fill:#e9ecef,stroke:#343a40,stroke-width:2px;
classDef decision fill:#ffddd2,stroke:#e76f51,stroke-width:2px;
classDef benefit fill:#d8f3dc,stroke:#2d6a4f,stroke-width:2px,stroke-dasharray: 5 5;
classDef note fill:#fff,stroke:#adb5bd,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 2 2;
class Step1,Step2,Step3,Step4,NodeStart,EndSuccess step;
class Decision decision;
class PathSim,Beneficio benefit;
class PathNao step;
class Reqs1,Prazo,Detail3,Detail4 note;
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;4. Defesa do Executado
Diferente do processo comum onde se apresenta “contestação”, na execução a defesa típica ocorre por meio dos Embargos à Execução.
São uma ação autônoma, distribuída por dependência.
O prazo é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação.
O executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (ex: excesso de execução, pagamento já realizado, nulidade do título).
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graph TD
%% Título Principal
Root["🛡️ Defesa do Executado"]
%% Comparativo (Contextualização)
subgraph Comparativo ["Distinção Processual"]
direction LR
Common["Processo Comum"] --"Peça de Defesa"--> Contestacao["Contestação"]
Exec["Processo de Execução"] --"Peça de Defesa"--> Embargos["Embargos à Execução"]
style Contestacao stroke-dasharray: 5 5,fill:#f8f9fa
style Embargos stroke-width:4px,stroke:#d90429,fill:#ffe5d9
end
%% Detalhamento dos Embargos
EmbargosNode["Embargos à Execução"]
%% Características Principais
Natureza["1. Natureza Jurídica"]
NatDesc["Ação Autônoma<br/>(Não é mera petição)"]
NatDist["Distribuída por Dependência"]
Prazo["2. Prazo Fatal"]
PrazoDesc["15 Dias úteis"]
PrazoCont["Início: Juntada do<br/>mandado de citação"]
Materia["3. Matéria de Defesa"]
MatDesc["Amplitude Total<br/>(Idêntica ao Processo de Conhecimento)"]
%% Exemplos de Alegações
Exemplos["Exemplos de Alegações:<br/>• Excesso de Execução<br/>• Pagamento já realizado<br/>• Nulidade do Título"]
%% Relacionamentos
Root --> Comparativo
Comparativo --> EmbargosNode
EmbargosNode --> Natureza
Natureza --- NatDesc
Natureza --- NatDist
EmbargosNode --> Prazo
Prazo --- PrazoDesc
Prazo --- PrazoCont
EmbargosNode --> Materia
Materia --- MatDesc
Materia --- Exemplos
%% Estilização
classDef root fill:#212529,stroke:#ced4da,color:#000,stroke-width:2px;
classDef mainNode fill:#e9ecef,stroke:#343a40,stroke-width:2px;
classDef category fill:#dee2e6,stroke:#495057,stroke-width:2px;
classDef detail fill:#f8f9fa,stroke:#adb5bd,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 2 2;
classDef exStyle fill:#fff3cd,stroke:#ffc107,stroke-width:1px;
class Root root;
class EmbargosNode mainNode;
class Natureza,Prazo,Materia category;
class NatDesc,NatDist,PrazoDesc,PrazoCont,MatDesc detail;
class Exemplos exStyle;
%% Contraste de Linhas
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;5. Observações Importantes
Prescrição Intercorrente: Ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor ou por não se encontrarem bens penhoráveis pelo mesmo prazo de prescrição do direito material (Art. 921, CPC).
Menor Onerosidade: A execução deve ser realizada do modo menos gravoso possível ao devedor, desde que não prejudique a eficiência da tutela do crédito.
%%{init: {'theme': 'base', 'themeVariables': { 'background': 'transparent'}}}%%
graph TD
%% Nó Central
Root["⚠️ Observações Importantes<br/>na Execução"]
%% --- Ramo 1: Prescrição Intercorrente ---
Branch1["1. Prescrição Intercorrente<br/>(Art. 921, CPC)"]
%% Detalhes Ramo 1
Causa["🛑 Causa da Ocorrência:<br/>Processo paralisado"]
Motivos["Motivos:<br/>• Inércia do Credor<br/>• Ausência de bens penhoráveis"]
Tempo["⏳ Prazo de Duração:<br/>O mesmo prazo de prescrição<br/>do direito material"]
%% --- Ramo 2: Menor Onerosidade ---
Branch2["2. Princípio da<br/>Menor Onerosidade"]
%% Detalhes Ramo 2 (Lógica de Balança)
Balanca{{"⚖️ Equilíbrio Necessário"}}
LadoDevedor["Proteção do Devedor:<br/>Meio menos gravoso"]
LadoCredor["Direito do Credor:<br/>Manutenção da eficiência"]
%% --- Relacionamentos ---
Root --> Branch1
Root --> Branch2
%% Conexões Ramo 1
Branch1 --> Causa
Causa --- Motivos
Branch1 --> Tempo
%% Conexões Ramo 2
Branch2 --> Balanca
Balanca --> LadoDevedor
Balanca --> LadoCredor
%% --- Estilização ---
classDef rootStyle fill:#212529,stroke:#000,stroke-width:2px,color:#fff;
classDef stopStyle fill:#ffccd5,stroke:#800f2f,stroke-width:2px;
classDef balanceStyle fill:#d0f4de,stroke:#006400,stroke-width:2px;
classDef detailStyle fill:#f8f9fa,stroke:#6c757d,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5;
class Root rootStyle;
class Branch1,Causa,Tempo stopStyle;
class Branch2,Balanca,LadoDevedor,LadoCredor balanceStyle;
class Motivos detailStyle;
%% Contraste das Linhas
linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px;Verbetes Relacionados
- Título Executivo Extrajudicial
- Cumprimento de Sentença
- Embargos à Execução
- Exceção de Pré-executividade
- Penhora
Fontes e Bibliografia
- DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.
- GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
- NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2022.
- THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.