Acessão – LEX

Fundamentação Legal

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 1.248 a 1.259 (Capítulo IV, Da Aquisição por Acessão)

Desenvolvimento Teórico

Modalidades de Acessão

A lei classifica as acessões em dois grandes grupos, com base na origem da incorporação:

Acessões Naturais: Ocorrem por força da natureza, sem intervenção humana direta. São elas:
- Formação de Ilhas: Ilhas que se formam em rios não navegáveis ou particulares.
- Aluvião: Acréscimos lentos, graduais e imperceptíveis de terra às margens de rios, que passam a pertencer aos donos dos terrenos marginais.
- Avulsão: Ocorre quando uma força súbita e violenta (como uma inundação) arranca uma porção de terra de um imóvel e a anexa a outro. O dono do imóvel acrescido adquire a propriedade da porção se, em um ano, ninguém a reclamar.
- Álveo Abandonado: O leito de um rio que seca ou desvia seu curso passa a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens.
Acessões Artificiais (ou Industriais): Resultam do trabalho humano e são as mais relevantes no dia a dia forense. Referem-se a todas as construções e plantações em um terreno.
- Presunção Legal: O art. 1.253 do Código Civil estabelece que toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
- Construção/Plantação em Terreno Alheio: Este é o principal foco de litígios. As consequências variam conforme a boa ou má-fé de quem construiu ou plantou:
  - Se agiu de boa-fé: Aquele que construiu ou plantou em terreno alheio perde o que construiu para o dono do terreno, mas tem direito à indenização (Art. 1.255, caput).
  - Se agiu de má-fé: Perde o que construiu ou plantou e, se o dono do terreno exigir, pode ser obrigado a demolir a construção ou arrancar a plantação, pagando pelas perdas e danos. Não tem direito à indenização.
- Acessão Inversa (Art. 1.255, parágrafo único): É uma exceção importante à regra de que o solo é o principal. Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno e tiver sido feita de boa-fé, aquele que construiu/plantou adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento de uma indenização fixada judicialmente.

graph TD
    Start((Acessões)) --> Natural[Acessões Naturais<br/><i>Força da Natureza</i>]
    Start --> Artificial[Acessões Artificiais<br/><i>Trabalho Humano</i>]

    %% Acessões Naturais
    Natural --> N1[Formação de Ilhas]
    N1 --> N1_Det[Rios não navegáveis ou particulares]
    
    Natural --> N2[Aluvião]
    N2 --> N2_Det[Acréscimos lentos e imperceptíveis]
    
    Natural --> N3[Avulsão]
    N3 --> N3_Det[Força súbita/violenta - Ex: Inundação]
    N3_Det --> N3_Regra{Reclamação em 1 ano?}
    N3_Regra -->|Não| N3_Fim[Dono do terreno acrescido adquire]

    Natural --> N4[Álveo Abandonado]
    N4 --> N4_Det[Rio seca ou desvia o curso]

    %% Acessões Artificiais
    Artificial --> Presuncao[<b>Presunção Legal - Art. 1.253</b><br/>Presume-se feita pelo proprietário<br/>até prova em contrário]
    
    Artificial --> TerrenoAlheio[Construção/Plantação em Terreno Alheio]
    
    TerrenoAlheio --> BoaFe[Boa-fé]
    BoaFe --> BF_Conseq[Perde para o dono do terreno<br/><b>TEM direito a indenização</b>]
    
    TerrenoAlheio --> MaFe[Má-fé]
    MaFe --> MF_Conseq[Perde para o dono do terreno<br/><b>SEM direito a indenização</b><br/>Pode ser obrigado a demolir/pagar danos]

    %% Acessão Inversa
    Artificial --> Inversa[<b>Acessão Inversa - Art. 1.255, PU</b>]
    Inversa --> Inv_Cond{Construção exceder <br/>valor do terreno <br/>+ Boa-fé?}
    Inv_Cond -->|Sim| Inv_Res[Construtor adquire a propriedade do solo<br/><i>Mediante indenização judicial</i>]

    %% Estilização
    style Start fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:4px
    style Natural fill:#e1f5fe,stroke:#01579b
    style Artificial fill:#fff3e0,stroke:#e65100
    style Inversa fill:#d1ffbd,stroke:#2e7d32
    style MaFe fill:#ffebee,stroke:#c62828

Distinção Essencial: Acessão vs. Benfeitoria

É crucial não confundir os dois institutos, pois as consequências jurídicas (especialmente o direito de retenção) são diferentes:

Benfeitoria: É um melhoramento, uma despesa para conservar, melhorar ou embelezar um bem já existente. Ex: reforma de uma casa.
Acessão: É uma obra que cria algo novo, que antes não existia e se incorpora ao principal. Ex: construção de uma casa em um terreno vazio.

Regra geral, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias, mas a jurisprudência majoritária entende que não há direito de retenção por acessão, cabendo apenas o direito à indenização.

graph TD
    Start[Diferenciação Jurídica] --> B[<b>Benfeitoria</b>]
    Start --> A[<b>Acessão</b>]

    %% Lado das Benfeitorias
    subgraph S1 [Conservação e Melhoria]
    B --> B_Def[Melhoramento ou despesa em<br/><b>bem já existente</b>]
    B_Def --> B_Ex[Ex: Reforma de uma casa]
    end

    %% Lado das Acessões
    subgraph S2 [Criação Nova]
    A --> A_Def[Obra que <b>cria algo novo</b><br/>incorporando-se ao principal]
    A_Def --> A_Ex[Ex: Construção em terreno vazio]
    end

    %% Consequências Jurídicas (O grande diferencial)
    B --> B_Conseq{Consequência<br/>Possuidor de Boa-fé}
    A --> A_Conseq{Consequência<br/>Possuidor de Boa-fé}

    B_Conseq --> B_Dir[Indenização + <br/><b>DIREITO DE RETENÇÃO</b>]
    B_Dir --> B_Obs[Abrange benfeitorias<br/>úteis e necessárias]

    A_Conseq --> A_Dir[<b>APENAS</b> Direito à<br/>Indenização]
    A_Dir --> A_Obs[Jurisprudência majoritária:<br/><b>NÃO há direito de retenção</b>]

    %% Estilização
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    style B fill:#e3f2fd,stroke:#1565c0
    style A fill:#fff3e0,stroke:#e65100
    style B_Dir fill:#c8e6c9,stroke:#2e7d32
    style A_Dir fill:#ffcdd2,stroke:#c62828
    style B_Obs font-style:italic
    style A_Obs font-style:italic

Verbetes Relacionados

Benfeitorias
Propriedade
Posse de Boa-Fé
Direito de retenção
Usucapião

Fontes e Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas. Saraiva Jur, 2023.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 4: Direito das Coisas. Saraiva Jur, 2022.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Método, 2023.