Advogado – LEX

Fundamentação Legal

A profissão do advogado é elevada a um patamar constitucional, sendo sua prática regulamentada por lei federal específica.

Constituição Federal – Art. 133 (“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”).
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB) – É a principal norma que rege a profissão, definindo as atividades, os direitos (prerrogativas), os deveres e as infrações disciplinares.
- Art. 1º: Elenca as atividades privativas da advocacia.
- Art. 3º: Define os requisitos para a inscrição na OAB.
- Art. 7º: Descreve os direitos e prerrogativas do advogado.
Código de Ética e Disciplina da OAB – Estabelece os padrões de conduta que devem nortear a atuação profissional.

Desenvolvimento Teórico

A advocacia é uma atividade que transcende o mero interesse do cliente, possuindo uma função social de lutar pela aplicação da lei, pela justiça e pelo respeito aos direitos humanos.

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    A([A Advocacia]) --> B[Transcende o mero<br/>interesse do cliente]
    A --> C{Possui Função<br/>Social de Lutar}

    C --> D[Pela Aplicação<br/>da Lei]
    C --> E[Pela Justiça]
    C --> F[Pelo Respeito aos<br/>Direitos Humanos]

    %% Estilização opcional para melhor visualização
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    style C fill:#69b,stroke:#333,stroke-width:2px,color:white
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Natureza da Função: Múnus Público e Função Essencial à Justiça

A indispensabilidade do advogado, prevista na Constituição, significa que, em regra, o acesso à justiça e a postulação em juízo dependem da representação por este profissional. Isso garante a paridade de armas e a qualidade técnica do debate processual. Ao defender o interesse de seu cliente, o advogado contribui para a correta aplicação do direito e, consequentemente, para a realização da justiça.

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    %% Nós Principais
    A([A Indispensabilidade<br/>do Advogado]) -->|Prevista na| B(Constituição Federal)
    A -->|Significa que| C{Em regra}

    %% O Fluxo da Regra
    C --> D[Acesso à Justiça e<br/>Postulação em Juízo]
    D -->|Dependem de| E[Representação por<br/>Advogado]

    %% As Garantias (Consequências imediatas)
    E -->|Garante| F[Paridade de Armas]
    E -->|Garante| G[Qualidade Técnica do<br/>Debate Processual]

    %% O Ciclo da Justiça (Consequências finalísticas)
    E -.->|Ao defender o<br/>interesse do cliente| H[Contribui para a Correta<br/>Aplicação do Direito]
    H ==> I((Realização da<br/>Justiça))

    %% Estilização
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Requisitos para o Exercício da Profissão

Para se tornar advogado no Brasil, o bacharel em Direito deve preencher os requisitos do Art. 8º do EAOAB, dos quais se destacam:

Capacidade civil;
Diploma de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
Aprovação em Exame de Ordem;
Idoneidade moral.

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    %% Nó Inicial e Objetivo
    Start([Bacharel em Direito]) -->|Deseja tornar-se| Goal([Advogado no Brasil])
    
    Goal -->|Deve preencher| Base{Requisitos do<br/>Art. 8º do EAOAB}

    %% Os Requisitos
    Base --> R1[Capacidade Civil]
    Base --> R2[Diploma de Graduação<br/>em Direito]
    Base --> R3[Aprovação em<br/>Exame de Ordem]
    Base --> R4[Idoneidade Moral]

    %% Detalhe específico do Diploma
    R2 -.->|Condição| R2a[Instituição de ensino<br/>oficialmente autorizada<br/>e credenciada]

    %% Conector final lógico
    R1 & R2 & R3 & R4 -->|Cumpridos| Success((Inscrição Deferida))

    %% Estilização
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Atividades Privativas e Capacidade Postulatória

O Art. 1º do EAOAB define como atividades privativas da advocacia:

A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Essa aptidão é a capacidade postulatória.
As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

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    %% Nó Principal
    A([Art. 1º do EAOAB<br/>Atividades Privativas da Advocacia])

    %% Ramificação 1: Atuação Processual
    A --> B{Postulação}
    
    B -->|Destino| C[Qualquer Órgão do<br/>Poder Judiciário]
    B -->|Destino| D[Juizados Especiais]

    %% Definição do Conceito
    C & D -.-> E(Conceito:<br/>Capacidade Postulatória)

    %% Ramificação 2: Atuação Consultiva/Corporativa
    A --> F{Atividades Jurídicas}
    
    F --> G[Consultoria]
    F --> H[Assessoria]
    F --> I[Direção]

    %% Estilização
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Prerrogativas Profissionais (Direitos do Advogado)

Para garantir a independência e a eficácia de sua atuação, a lei confere ao advogado uma série de direitos e garantias, chamados de prerrogativas (Art. 7º do EAOAB). As principais são:

Inviolabilidade: Do seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações (inclusive telefônicas e telemáticas), desde que relativas ao exercício da profissão.
Comunicação com o Cliente: O direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos ou detidos.
Livre Acesso: Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova.
Uso da Palavra: Reclamar, verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, bem como usar da palavra, “pela ordem”, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos.
Exame dos Autos: Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo.

graph TD
    %% Nó Central e Objetivo
    Start([Prerrogativas do Advogado<br/>Art. 7º do EAOAB])
    Obj[Objetivo: Garantir Independência<br/>e Eficácia da Atuação]
    Start --> Obj

    %% Distribuição das Prerrogativas
    Obj --> P1{Inviolabilidade}
    Obj --> P2{Comunicação<br/>com Cliente}
    Obj --> P3{Livre Acesso}
    Obj --> P4{Uso da Palavra}
    Obj --> P5{Exame dos Autos}

    %% Detalhes P1 - Inviolabilidade
    P1 --> P1a[Escritório, Arquivos, Dados,<br/>Correspondências e Comunicações]
    P1a -.->|Condição| P1b(Desde que relativas ao<br/>exercício da profissão)

    %% Detalhes P2 - Comunicação
    P2 --> P2a[Pessoal e Reservadamente]
    P2a --> P2b[Clientes Presos ou Detidos]
    P2b -.->|Mesmo sem| P2c(Procuração)

    %% Detalhes P3 - Livre Acesso
    P3 --> P3a[Qualquer edifício/recinto de<br/>repartição judicial ou serviço público]
    P3a --> P3b[Para praticar ato ou<br/>colher prova]

    %% Detalhes P4 - Uso da Palavra
    P4 --> P4a[Reclamar contra inobservância<br/>de lei ou regulamento]
    P4 --> P4b[Falar 'Pela Ordem' em<br/>Tribunais para esclarecer fatos]

    %% Detalhes P5 - Exame dos Autos
    P5 --> P5a[Órgãos do Judiciário, Legislativo<br/>ou Administração Pública]
    P5a --> P5b[Processos Findos ou<br/>em Andamento]
    P5b -.->|Regra| P5c(Mesmo sem Procuração)
    P5b -.->|Exceção| P5d(Salvo sujeitos a sigilo)

    %% Estilização
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Deveres e Ética Profissional

A atuação do advogado é pautada por um rígido Código de Ética, que impõe deveres de lealdade, probidade e boa-fé. O mais importante é o dever de sigilo profissional, que obriga o advogado a manter em segredo fatos e informações confidenciais revelados por seu cliente, sendo este sigilo uma garantia fundamental do próprio direito de defesa.

graph TD
    %% Nó Principal
    A([Atuação do Advogado]) -->|Pautada por| B[Rígido Código de Ética]

    %% Deveres Gerais
    B -->|Impõe deveres de| C[Lealdade, Probidade<br/>e Boa-fé]

    %% O Dever Principal (Destaque)
    B -->|O mais importante| D{Sigilo Profissional}

    %% O que é o Sigilo (Obrigação)
    D -->|Obriga a manter| E[Segredo sobre Fatos e<br/>Informações Confidenciais]
    E -.->|Origem| F[Revelados pelo Cliente]

    %% A Consequência (Finalidade)
    D ==>|Constitui| G((Garantia Fundamental<br/>do Direito de Defesa))

    %% Estilização
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Observações Importantes

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): É a entidade de classe que, por delegação legal, tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica, os direitos humanos, e de promover a defesa, seleção e disciplina dos advogados em todo o Brasil.

Honorários Advocatícios: A remuneração do advogado, que pode ser de três tipos: contratuais (acordados com o cliente), sucumbenciais (pagos pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora) e arbitrados (fixados pelo juiz).

graph TD
    %% --- BLOCO 1: OAB ---
    subgraph BlocoOAB [A Entidade: OAB]
        A([Ordem dos Advogados<br/>do Brasil]) -->|Natureza| B[Entidade de Classe<br/>por Delegação Legal]
        
        A --> C{Finalidades}
        
        C -->|Defesa da Sociedade| D[Defender a Constituição,<br/>Ordem Jurídica e<br/>Direitos Humanos]
        C -->|Gestão da Classe| E[Promover Defesa, Seleção<br/>e Disciplina dos Advogados]
    end

    %% --- BLOCO 2: HONORÁRIOS ---
    subgraph BlocoHon [A Remuneração: Honorários]
        F([Honorários Advocatícios]) -->|Definição| G[Remuneração do Advogado]
        
        G --> H{Podem ser de<br/>3 Tipos}
        
        H --> I[Contratuais]
        I -.-> I_Desc(Acordados com o cliente)
        
        H --> J[Sucumbenciais]
        J -.-> J_Desc(Pagos pela parte perdedora<br/>ao advogado da vencedora)
        
        H --> K[Arbitrados]
        K -.-> K_Desc(Fixados pelo juiz)
    end

    %% Estilização
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Verbetes Relacionados

Defesa técnica
Capacidade postulatória
Mandato
Honorários advocatícios
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Fontes e Bibliografia

LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 14ª ed. Saraiva, 2022.
MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 11ª ed. Atlas, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38ª ed. Atlas, 2022.
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e Código de Ética e Disciplina da OAB.