Família

Alimentos

Alimentos refere-se à prestação periódica, em dinheiro ou em espécie, destinada a prover as necessidades vitais de uma pessoa que não pode, por si só, garantir seu próprio sustento. Fundamentada no princípio da solidariedade familiar, a obrigação alimentar abrange não apenas o indispensável à subsistência (comida), mas também os custos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer. A fixação do valor dos alimentos é pautada pelo famoso binômio necessidade-possibilidade, ou seja, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade financeira de quem os paga.

Fundamentação Legal

A obrigação alimentar é um dos temas centrais do Direito de Família, com ampla regulamentação na Constituição, no Código Civil e em lei especial.

  • Constituição Federal – Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores…”.
  • Código Civil
    • Arts. 1.694 a 1.710: Capítulo que disciplina a obrigação alimentar decorrente do parentesco, do casamento e da união estável.
    • Art. 1.694, § 1º: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” (Consagra o binômio necessidade-possibilidade).
  • Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos): Dispõe sobre o rito processual especial e mais célere para as ações de alimentos.
  • Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos): Regula o direito a alimentos da mulher gestante.

Desenvolvimento Teórico

A obrigação de prestar alimentos é um dever jurídico que visa a garantir a dignidade da pessoa humana dentro do núcleo familiar, assegurando que nenhum membro fique desamparado.

Requisitos (Fundamento e o Binômio/Trinômio Necessidade-Possibilidade)

  • Fundamento: O dever de prestar alimentos tem como base o Princípio da Solidariedade Familiar, que impõe um dever de mútua assistência entre os parentes, cônjuges e companheiros.
  • O Binômio (ou Trinômio) para Fixação: A definição do valor da pensão alimentícia é feita pelo juiz com base em um critério fundamental:
    1. Necessidade do alimentando (quem recebe): Apuram-se os gastos mensais da pessoa para manter um padrão de vida compatível com sua condição social.
    2. Possibilidade do alimentante (quem paga): Analisa-se a capacidade financeira do devedor, seus rendimentos e seu patrimônio, sem que o pagamento o prive do necessário ao seu próprio sustento.
    3. Proporcionalidade: A doutrina e a jurisprudência moderna adicionam este terceiro elemento, transformando o binômio em um trinômio. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, buscando o equilíbrio justo entre a necessidade de um e a possibilidade do outro.
graph TD
    %% Nodo Principal
    A[<b>Fundamento Legal</b><br/>Princípio da Solidariedade Familiar] --> B(Dever de Mútua Assistência)
    
    B --> C{<b>Fixação da Pensão</b><br/>Critérios de Cálculo}

    %% O Trinômio
    subgraph Trinômio [O Trinômio de Fixação]
        direction TB
        D[<b>Necessidade</b><br/>do Alimentando] 
        E[<b>Possibilidade</b><br/>do Alimentante]
        F[<b>Proporcionalidade</b><br/>Equilíbrio Justo]
    end

    C --> D
    C --> E
    C --> F

    %% Detalhamento dos Critérios
    D --> D1[Gastos mensais e padrão de vida]
    E --> E1[Rendimentos e patrimônio líquido]
    F --> F1[Razoabilidade entre as partes]

    %% Resultado
    D1 & E1 & F1 --> G((<b>Pensão Alimentícia Final</b>))

    %% Estilização
    style A fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style Trinômio fill:#e1f5fe,stroke:#01579b,stroke-dasharray: 5 5
    style G fill:#ccffcc,stroke:#006600,stroke-width:2px

Características Principais (Características do Direito a Alimentos)

A obrigação alimentar possui um regime jurídico especial, com as seguintes características:

  1. Personalíssima: É um direito do alimentando e um dever do alimentante, não podendo ser transferido a terceiros.
  2. Irrenunciável: O direito a alimentos não pode ser objeto de renúncia (art. 1.707 do CC).
  3. Incompensável e Impenhorável: O crédito alimentar não se compensa com outras dívidas e não pode ser penhorado (art. 1.707 do CC).
  4. Mutabilidade: A decisão que fixa os alimentos não transita em julgado. O valor pode ser revisto a qualquer tempo, para mais ou para menos, desde que haja comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (Ação Revisional de Alimentos – art. 1.699 do CC).
graph TD
    %% Título Principal
    A[<b>Regime Jurídico da Obrigação Alimentar</b>] --> B{Características Principais}

    %% Característica 1
    B --> C(<b>Personalíssima</b>)
    C --- C1[Direito do alimentando]
    C --- C2[Dever do alimentante]
    C1 & C2 --> C3[Intransferível a terceiros]

    %% Característica 2
    B --> D(<b>Irrenunciável</b>)
    D --- D1[Art. 1.707 do Código Civil]
    D1 --- D2[Não se pode abrir mão do direito]

    %% Característica 3
    B --> E(<b>Incompensável e Impenhorável</b>)
    E --- E1[Art. 1.707 do Código Civil]
    E1 --- E2[Não abate outras dívidas]
    E1 --- E3[Proteção absoluta contra penhora]

    %% Característica 4
    B --> F(<b>Mutabilidade</b>)
    F --- F1[Sem trânsito em julgado material]
    F1 --> F2[<b>Ação Revisional</b><br/>Art. 1.699 do CC]
    F2 --> F3{Pressuposto}
    F3 --> F3a[Mudança na capacidade de quem paga]
    F3 --> F3b[Mudança na necessidade de quem recebe]

    %% Estilização
    style A fill:#fdf,stroke:#333,stroke-width:2px
    style B fill:#fff4dd,stroke:#d4a017,stroke-width:2px
    style F2 fill:#e1f5fe,stroke:#01579b
    style C,D,E,F fill:#f9f9f9,stroke:#333

Procedimento (Ação de Alimentos e Meios de Execução)

  • Ação de Alimentos: Segue um rito especial e célere (Lei nº 5.478/68), que permite ao juiz fixar alimentos provisórios logo no início do processo para garantir o sustento imediato do alimentando.
  • Execução: O descumprimento da obrigação alimentar pode levar a medidas coercitivas severas:
    1. Prisão Civil: É a medida mais drástica, cabível para a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 3º, do CPC e Súmula 309 do STJ).
    2. Expropriação (Penhora): Para a cobrança de débitos mais antigos, o procedimento é o da penhora de bens do devedor.
    3. Protesto e Inscrição em Cadastros de Inadimplentes.
graph TD
    %% Fase de Conhecimento
    subgraph Acao_Alimentos [Ação de Alimentos - Rito Especial]
        A[<b>Início do Processo</b><br/>Lei nº 5.478/68] --> B{<b>Decisão Inicial</b>}
        B --> C[<b>Alimentos Provisórios</b><br/>Fixação imediata para sustento]
    end

    C --> D[Sentença / Título Executivo]

    %% Fase de Execução
    D --> E{<b>Inadimplemento</b><br/>Descumprimento do dever}

    E -- Sim --> F[<b>Fase de Execução / Cumprimento</b>]

    subgraph Meios_Executivos [Medidas de Coação e Expropriação]
        direction TB
        F --> G[<b>Prisão Civil</b><br/>Medida Coercitiva Drástica]
        F --> H[<b>Expropriação / Penhora</b><br/>Rito Patrimonial]
        F --> I[<b>Medidas Acessórias</b>]

        %% Detalhes da Prisão
        G --- G1[3 últimas parcelas vencidas + vincendas<br/>Art. 528, § 3º CPC e Súmula 309 STJ]

        %% Detalhes da Penhora
        H --- H1[Cobrança de débitos antigos<br/>Bens do devedor]

        %% Detalhes das Acessórias
        I --- I1[Protesto Judicial]
        I --- I2[Inscrição em Cadastros de Inadimplentes]
    end

    %% Estilização
    style A fill:#e1f5fe,stroke:#01579b
    style C fill:#fff9c4,stroke:#fbc02d
    style G fill:#ffcdd2,stroke:#c62828
    style H fill:#f3e5f5,stroke:#7b1fa2
    style E fill:#fff,stroke:#333

Verbetes Relacionados

  • Poder familiar
  • Direito de Família
  • Casamento
  • União estável
  • Prisão civil

Fontes e Bibliografia

  • DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. Editora JusPodivm, 2022.
  • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Volume 6: Direito de Família. Editora Saraiva, 2023.
  • TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 5: Direito de Família. Editora Método, 2024.
  • LÔBO, Paulo. Direito Civil, Volume 5: Famílias. Editora Saraiva, 2023.