Aposentadoria

Fundamentação Legal

Constituição Federal
- Art. 40 (Regime Próprio – RPPS)
- Art. 201 (Regime Geral – RGPS)
Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência – Estabelece as regras atuais, de transição e o novo cálculo)
Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) – Arts. 42-63 (Detalha os benefícios, embora muitos artigos estejam alterados ou regidos pela EC 103/2019)
Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS)

Desenvolvimento Teórico

Requisitos Gerais

Para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria no RGPS, são exigidos requisitos cumulativos, que formam a base da relação jurídica previdenciária:

Filiação e Inscrição: O indivíduo deve estar vinculado ao RGPS (como segurado obrigatório ou facultativo).
Qualidade de Segurado: O segurado deve estar “coberto” pelo sistema no momento do fato gerador (a incapacidade ou o implemento dos requisitos). Para algumas modalidades, como a aposentadoria por idade (hoje programada), a perda da qualidade de segurado não impede o benefício, desde que a carência tenha sido cumprida.
Período de Carência: O número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício (ex: 180 meses para a Aposentadoria Programada; 12 meses para a por Incapacidade, salvo exceções).
Fato Gerador: A ocorrência do risco social específico (incapacidade, idade, tempo de contribuição especial).

flowchart TD
    Start((Início do Processo)) --> Fil[<b>1. Filiação e Inscrição</b><br/>Vínculo ao RGPS<br/><i>Segurado Obrigatório ou Facultativo</i>]
    
    Fil --> Qual[<b>2. Qualidade de Segurado</b><br/>Estar coberto pelo sistema<br/>na data do fato gerador]
    
    Qual --> Car[<b>3. Período de Carência</b><br/>Número mínimo de contribuições<br/><i>Ex: 180 meses p/ Programada</i>]
    
    Car --> FG{<b>4. Fato Gerador</b><br/>Ocorrência do Risco Social}
    
    FG --> FG1[Idade / Tempo de Contribuição]
    FG --> FG2[Incapacidade Permanente]
    FG --> FG3[Tempo Especial]
    
    FG1 & FG2 & FG3 --> Decisao{Requisitos<br/>Cumpridos?}
    
    Decisao -- Sim --> Concessao([<b>Concessão da Aposentadoria</b>])
    Decisao -- Não --> Indeferimento([Indeferimento do Pedido])

    %% Notas explicativas
    subgraph Legenda
        Note1[Nota: Para Aposentadoria Programada, a perda da<br/>qualidade de segurado não impede o benefício<br/>se a carência já foi cumprida.]
    end
    
    style Start fill:#f9f,stroke:#333
    style Concessao fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px
    style Indeferimento fill:#f8d7da,stroke:#dc3545
    style FG fill:#fff3cd,stroke:#ffc107

Características Principais (Modalidades no RGPS Pós-EC 103/2019)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras. Ela extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (pura) e a Aposentadoria por Idade, fundindo-as na “Aposentadoria Programada” para novos segurados. Para quem já estava no sistema, criou diversas Regras de Transição.

As principais modalidades vigentes no RGPS são:

Aposentadoria Programada (Regra Permanente):
- Destinada aos que se filiaram ao RGPS após 13/11/2019 (ou para quem as regras de transição não forem vantajosas).
- Requisitos: 65 anos de idade (homem) ou 62 anos (mulher) E tempo de contribuição mínimo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), além da carência de 180 meses.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez):
- Benefício devido ao segurado considerado incapaz de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, e que não possa ser reabilitado para outra função.
- Requisitos: Qualidade de segurado, carência de 12 meses (exceto em acidentes ou doenças graves listadas) e comprovação da incapacidade total e permanente via perícia médica do INSS.
Aposentadoria Especial:
- Destinada aos segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) prejudiciais à saúde ou integridade física.
- Requisitos (Pós-EC 103): Exige-se tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos, conforme o agente) E uma idade mínima (55, 58 ou 60 anos, respectivamente).
Regras de Transição (Para filiados antes de 13/11/2019):
- São regras que “suavizam” a mudança para quem estava no sistema. As principais são: Transição por Pontos, Transição por Idade Progressiva, Transição por Pedágio de 50% e Transição por Pedágio de 100%.

flowchart TD
    %% Nó Principal
    Raiz[Aposentadorias RGPS - Pós EC 103/2019]

    %% Aposentadoria Programada
    Raiz --> Prog
    subgraph S1 [1. Programada - Regra Permanente]
        Prog[Novos Filiados pós 13/11/2019]
        Prog --> R1[Idade: 65 anos Masc / 62 anos Fem]
        Prog --> R2[Contribuição: 20 anos Masc / 15 anos Fem]
        Prog --> R3[Carência: 180 meses]
    end

    %% Aposentadoria por Incapacidade
    Raiz --> Incap
    subgraph S2 [2. Incapacidade Permanente]
        Incap[Antiga Aposentadoria por Invalidez]
        Incap --> I1[Incapacidade Total e Permanente]
        Incap --> I2[Qualidade de Segurado]
        Incap --> I3[Carência: 12 meses - com exceções]
    end

    %% Aposentadoria Especial
    Raiz --> Esp
    subgraph S3 [3. Especial - Agentes Nocivos]
        Esp[Exposição a Agentes Nocivos]
        Esp --> E1[15 anos exp. + 55 anos idade]
        Esp --> E2[20 anos exp. + 58 anos idade]
        Esp --> E3[25 anos exp. + 60 anos idade]
    end

    %% Regras de Transição
    Raiz --> Trans
    subgraph S4 [4. Regras de Transição]
        Trans[Filiados antes de 13/11/2019]
        Trans --> T1[Sistema de Pontos]
        Trans --> T2[Idade Progressiva]
        Trans --> T3[Pedágio de 50%]
        Trans --> T4[Pedágio de 100%]
    end

    %% Estilização para melhor leitura
    style Raiz fill:#f9f,stroke:#333,stroke-width:2px
    style Prog fill:#e1f5fe
    style Incap fill:#fff3e0
    style Esp fill:#f3e5f5
    style Trans fill:#e8f5e9

Procedimento

O benefício é requerido, via de regra, administrativamente:

Requerimento Administrativo: O segurado solicita o benefício ao INSS, geralmente pelo portal “Meu INSS”, anexando a documentação comprobatória (documentos pessoais, CNIS, Carteiras de Trabalho, PPPs no caso de Aposentadoria Especial).
Análise do INSS: O Instituto analisa o cumprimento de todos os requisitos (qualidade de segurado, carência, tempo, idade, etc.).
Despacho: O INSS profere uma decisão (Despacho Decisório), concedendo ou indeferindo o pedido.
Via Recursal/Judicial: Em caso de indeferimento, o segurado pode interpor Recurso Administrativo (para o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS) ou ajuizar uma Ação Previdenciária perante a Justiça Federal (ou Justiça Estadual delegada).

flowchart TD
    %% Início do Processo
    Start[<b>1. Requerimento Administrativo</b><br/>Via Portal 'Meu INSS'] --> Docs
    
    subgraph Documentacao [Documentação Necessária]
        Docs[CNIS, CTPS, PPP e Documentos Pessoais]
    end

    Docs --> Analise[<b>2. Análise do INSS</b><br/>Verificação de Carência, Idade,<br/>Tempo e Qualidade de Segurado]

    Analise --> Despacho{<b>3. Despacho Decisório</b>}

    %% Caminho do Sucesso
    Despacho -->|Pedido Deferido| Concessao([<b>Concessão do Benefício</b>])

    %% Caminho da Negativa
    Despacho -->|Pedido Indeferido| Indeferimento[<b>Indeferimento</b>]

    Indeferimento --> Opcoes{Escolha do Segurado}

    subgraph Contestacao [4. Vias de Recurso]
        Opcoes --> Recurso[<b>Recurso Administrativo</b><br/>Enviado ao CRPS]
        Opcoes --> Judicial[<b>Ação Judicial</b><br/>Justiça Federal ou Estadual]
    end

    %% Estilização
    style Start fill:#e1f5fe,stroke:#01579b
    style Despacho fill:#fff3cd,stroke:#ffc107
    style Concessao fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px
    style Indeferimento fill:#f8d7da,stroke:#dc3545
    style Recurso fill:#f3e5f5,stroke:#4a148c
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Observações Importantes

Direito Adquirido: Quem cumpriu todos os requisitos para se aposentar pelas regras anteriores à EC 103/2019 (até 13/11/2019) tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas, mesmo que faça o pedido hoje.

Regime Próprio (RPPS): Servidores públicos titulares de cargo efetivo possuem regras próprias (Art. 40, CF), também profundamente alteradas pela EC 103/2019, geralmente exigindo idade mínima e tempo de contribuição maiores.

Cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial): A EC 103/2019 alterou a regra de cálculo. A RMI passou a ser calculada sobre a média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, aplicando-se sobre essa média um coeficiente (geralmente 60% + 2% por ano que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) de contribuição), o que reduziu o valor médio dos benefícios.

flowchart TD
    %% Nó Principal
    Raiz["Aspectos Complementares (EC 103/2019)"]

    %% Direito Adquirido
    Raiz --> DA["Direito Adquirido"]
    DA --> DA1["Requisitos cumpridos ate 13/11/2019"]
    DA1 --> DA2["Garante regras antigas mesmo pedindo hoje"]

    %% RPPS
    Raiz --> RPPS["Regime Proprio (RPPS)"]
    RPPS --> RP1["Servidores de cargo efetivo (Art. 40 CF)"]
    RP1 --> RP2["Aumento de idade e tempo de contribuicao"]

    %% Cálculo RMI
    Raiz --> RMI["Calculo da Renda (RMI)"]
    RMI --> M1["Media de 100% dos salarios (desde 07/1994)"]
    M1 --> M2["Coeficiente base de 60% da media"]
    M2 --> M3["Acrescimo de 2% por ano que exceder:"]
    M3 --> M4["20 anos de contrib. (Homens)"]
    M3 --> M5["15 anos de contrib. (Mulheres)"]

    %% Estilizacao Simples
    style Raiz fill:#f9f,stroke:#333
    style DA fill:#dfd
    style RPPS fill:#ffd
    style RMI fill:#dff

Verbetes Relacionados

Reforma da Previdência
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Qualidade de Segurado
Período de Carência
Aposentadoria especial
Pensão por morte
Revisão da Vida Toda

Fontes e Bibliografia

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Forense, 2024.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Impetus, 2023.
KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Saraiva Jur, 2023.
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. JusPodivm, 2024.