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- Assunto Autodeterminação do paciente Remover o filtro Autodeterminação do paciente
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Em vigor
Assunto
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Lei ordinária Congresso Nacional
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Em vigor