1 resultado
- Assunto Cuidados paliativos Remover o filtro Cuidados paliativos
-
Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Em vigor
Assunto
1 resultado
Lei ordinária Congresso Nacional
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Em vigor