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- Assunto Inoponibilidade de restrições civis Remover o filtro Inoponibilidade de restrições civis
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Em vigor