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- Assunto Irrepetibilidade qualificada do indébito provisório Remover o filtro Irrepetibilidade qualificada do indébito provisório
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Em vigor