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- Assunto Obrigação alimentar Remover o filtro Obrigação alimentar
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Vacatio legis