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- Assunto Risco à integridade sexual Remover o filtro Risco à integridade sexual
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Em vigor