Conselho de Fiscalização Profissional

Os Conselhos Profissionais (ou Conselhos de Fiscalização Profissional) são entidades criadas por lei federal para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício de profissões regulamentadas. Têm natureza jurídica de autarquias, atuando com poder de polícia delegado pelo Estado para garantir a ética e a qualificação técnica na prestação de serviços à sociedade.
Concurso público

Concurso Público é o procedimento administrativo competitivo, de caráter impessoal, destinado a selecionar os candidatos mais aptos para o provimento de cargos ou empregos públicos de natureza efetiva ou permanente. Sua obrigatoriedade decorre do Princípio da Acessibilidade e da Impessoalidade previstos na Constituição Federal, buscando garantir a igualdade de oportunidades e a eficiência na Administração Pública. É a regra geral para o ingresso no serviço público brasileiro.
Concessão de uso

A concessão de uso é um contrato administrativo bilateral e oneroso pelo qual a Administração Pública outorga a um particular o uso privativo de um bem público, por prazo determinado, para que este o utilize com uma finalidade específica de interesse público. Diferente da autorização e da permissão (que são atos unilaterais e precários), a concessão é um contrato estável que confere direitos ao concessionário. Por sua natureza contratual e visando a isonomia, ela exige, em regra, a realização de prévio procedimento de licitação.
Concessão de serviço público

A Concessão de Serviço Público é a delegação contratual da execução de um serviço público, feita pelo Estado (Poder Concedente) a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação. A concessionária assume o desempenho do serviço por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo remunerada predominantemente por tarifas pagas pelos usuários.
Cláusulas exorbitantes

As cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais, implícitas ou explícitas, presentes nos contratos administrativos, que conferem à Administração Pública poderes superiores aos do contratado privado. Elas "exorbitam" (ultrapassam) o que seria permitido no direito comum (contratos civis ou empresariais), pois se justificam pela necessidade de garantir a supremacia do interesse público e a continuidade dos serviços. Essas cláusulas permitem ao Estado, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.
Cargo em comissão

Cargo em Comissão é a modalidade de provimento de cargo público, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), destinada exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento (DCA) dentro da Administração Pública. Sua finalidade é permitir ao administrador público a formação de uma equipe de confiança para o desempenho de funções estratégicas, sendo, portanto, de caráter precário e transitório. É regido pelo Art. 37, II e V, da Constituição Federal, e o seu ocupante não adquire estabilidade.
Cargo efetivo

Cargo Efetivo é a posição de caráter permanente e profissional na estrutura da Administração Pública, cujo provimento exige, obrigatoriamente, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. É o vínculo de trabalho mais estável com o Estado, conferindo ao seu ocupante o direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. Diferencia-se do cargo em comissão por sua natureza técnica ou burocrática e pela segurança conferida ao servidor.
Bens públicos

Bens públicos são o conjunto de bens, móveis ou imóveis, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas). Esses bens possuem um regime jurídico próprio, distinto do aplicado à propriedade privada, focado na satisfação do interesse coletivo. A definição legal principal encontra-se no artigo 98 do Código Civil.
Autotutela administrativa

A autotutela administrativa é o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos, anulando os que são ilegais e revogando os que se tornaram inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. Este mecanismo permite a correção de ilegalidades e a readequação da atuação administrativa sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. Trata-se de uma consequência direta do princípio da legalidade, que impõe à Administração o dever de zelar pela conformidade de suas ações com a lei.
Autorização de uso

A autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que um particular utilize privativamente um bem público, de forma temporária. Concedida predominantemente no interesse do particular, não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração (precariedade), sem, em regra, gerar direito à indenização. É o instrumento mais simples e instável de outorga de uso de bem público.

Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege o exercício da função administrativa e a organização dos entes e órgãos que compõem a Administração Pública. Seu principal objeto é disciplinar as relações internas e externas da Administração, buscando sempre conciliar a necessidade de satisfação do interesse público com a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Ele estabelece as normas sobre a criação, a estrutura, as competências e as prerrogativas (como o poder de polícia e o poder regulamentar) de órgãos como ministérios, secretarias, autarquias e empresas públicas, garantindo que suas ações estejam sempre vinculadas à lei, ao princípio da legalidade e à finalidade pública.

Este ramo do direito se manifesta através de institutos fundamentais, como os atos administrativos, os contratos administrativos, os procedimentos licitatórios, os serviços públicos e a responsabilidade civil do Estado. Ele fornece o arcabouço normativo para que a Administração possa intervir na vida social e econômica – seja prestando serviços essenciais (saúde, educação), seja regulando atividades privadas (fiscalização e sanções). Em essência, o Direito Administrativo é o estatuto jurídico do poder público que atua, delimitando a margem de discricionariedade do gestor e exigindo a motivação de suas decisões, reforçando os pilares da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Em suma, o Direito Administrativo atua como um instrumento de controle e limitação do poder estatal na sua vertente executiva. Ele assegura que o gestor público, ao lidar com a coisa pública (o res publica), o faça sob um regime jurídico especial, diferente daquele aplicado aos particulares. Esse regime, denominado regime jurídico administrativo, confere à Administração certas prerrogativas (o chamado poder extroverso), mas em contrapartida a submete a restrições e deveres muito mais rigorosos, como o dever de licitar e o dever de prestar contas, servindo como a principal garantia de que o poder será exercido em estrito benefício da coletividade.