Autarquia

A autarquia é uma pessoa jurídica de Direito Público interno, integrante da Administração Indireta, criada diretamente por lei específica para executar atividades típicas de Estado que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. É, na prática, uma extensão do próprio Estado, gozando das mesmas prerrogativas e privilégios da Administração Direta.
Ato administrativo

O Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Submetido ao regime de direito público, este ato produz efeitos jurídicos e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Sua validade depende da observância de requisitos específicos previstos em lei.
Apossamento administrativo

O apossamento administrativo é o ato fático e ilícito pelo qual a Administração Pública toma posse efetiva de um bem privado, sem o consentimento do proprietário e sem seguir o procedimento legal obrigatório (como a desapropriação). Este ato gera a incorporação do bem ao domínio público (afetação). Como a devolução do bem se torna inviável, resta ao particular o direito de buscar uma indenização substitutiva, o que configura a chamada "desapropriação indireta".
Anulação do ato administrativo

A anulação é a forma de extinção de um ato administrativo que nasce com um vício de ilegalidade, ou seja, em desacordo com a lei ou os princípios do direito. Diferente da revogação, a anulação não se baseia em conveniência, mas na constatação de uma invalidade originária, podendo ser declarada tanto pela própria Administração Pública (em autotutela) quanto pelo Poder Judiciário. Seus efeitos são retroativos (ex tunc), desfazendo o ato e todas as suas consequências desde o momento de sua criação.
Alienação de bens públicos

A alienação de bens públicos é a transferência da propriedade de um bem pertencente ao Poder Público (União, Estados, DF ou Municípios) para um terceiro, seja ele público ou privado. Trata-se de um ato excepcional, pois a regra é a indisponibilidade do patrimônio público, e só pode ocorrer mediante o cumprimento de requisitos estritos, como a demonstração de interesse público, avaliação prévia e, como regra geral, a realização de licitação. Apenas os bens dominicais (sem destinação pública) podem ser alienados diretamente; os demais exigem um ato prévio de desafetação.
Agente público

Agente Público é a expressão mais ampla e genérica (gênero) utilizada para designar toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública (Direta ou Indireta).
Afetação

A afetação é o ato ou fato jurídico pelo qual o Poder Público atribui uma destinação pública específica a um bem que lhe pertence. É o ato de "consagrar" um bem ao interesse coletivo, seja para o uso direto da população (ex: uma praça), seja para a prestação de um serviço público (ex: uma escola). Com a afetação, o bem deixa de ser dominical e passa a ser classificado como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, adquirindo o regime de inalienabilidade.
Administração indireta

A Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas autônomas (dotadas de personalidade jurídica própria), criadas ou autorizadas por lei específica, às quais a Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) transfere a titularidade e/ou a execução de determinadas atividades públicas. É o fruto da descentralização administrativa por serviços.
Abuso de poder

O abuso de poder é o gênero de ato ilícito praticado por agente público no exercício de suas funções, que excede os limites de sua competência legal ou desvia-se da finalidade pública. Configura-se como uma atuação estatal viciada, contrária aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Suas duas principais modalidades são o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade).

Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege o exercício da função administrativa e a organização dos entes e órgãos que compõem a Administração Pública. Seu principal objeto é disciplinar as relações internas e externas da Administração, buscando sempre conciliar a necessidade de satisfação do interesse público com a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Ele estabelece as normas sobre a criação, a estrutura, as competências e as prerrogativas (como o poder de polícia e o poder regulamentar) de órgãos como ministérios, secretarias, autarquias e empresas públicas, garantindo que suas ações estejam sempre vinculadas à lei, ao princípio da legalidade e à finalidade pública.

Este ramo do direito se manifesta através de institutos fundamentais, como os atos administrativos, os contratos administrativos, os procedimentos licitatórios, os serviços públicos e a responsabilidade civil do Estado. Ele fornece o arcabouço normativo para que a Administração possa intervir na vida social e econômica – seja prestando serviços essenciais (saúde, educação), seja regulando atividades privadas (fiscalização e sanções). Em essência, o Direito Administrativo é o estatuto jurídico do poder público que atua, delimitando a margem de discricionariedade do gestor e exigindo a motivação de suas decisões, reforçando os pilares da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Em suma, o Direito Administrativo atua como um instrumento de controle e limitação do poder estatal na sua vertente executiva. Ele assegura que o gestor público, ao lidar com a coisa pública (o res publica), o faça sob um regime jurídico especial, diferente daquele aplicado aos particulares. Esse regime, denominado regime jurídico administrativo, confere à Administração certas prerrogativas (o chamado poder extroverso), mas em contrapartida a submete a restrições e deveres muito mais rigorosos, como o dever de licitar e o dever de prestar contas, servindo como a principal garantia de que o poder será exercido em estrito benefício da coletividade.