Capacidade postulatória

A Capacidade Postulatória é um pressuposto processual de validade que consiste na aptidão técnica, conferida por lei, para praticar atos processuais e formular pedidos em juízo. Como regra geral, essa capacidade é uma prerrogativa exclusiva do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A exigência visa qualificar o debate processual e garantir a adequada defesa dos direitos. Em situações excepcionais, a lei afasta essa exigência, permitindo que a própria parte ou outros agentes atuem em juízo.
Bacharel em Direito

Bacharel em Direito é o título acadêmico conferido a um indivíduo que concluiu, com aprovação, o curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais em uma Instituição de Ensino Superior (IES) brasileira devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Esta formação confere o conhecimento teórico fundamental sobre o ordenamento jurídico e as disciplinas processuais, sendo o requisito primário e indispensável para a maioria das carreiras jurídicas. No entanto, o título de bacharel não habilita o diplomado ao exercício pleno da advocacia, função que exige a aprovação prévia no Exame de Ordem da OAB.
Advogado dativo

O advogado dativo é o profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que é nomeado pelo juiz para atuar em um processo específico, representando uma parte beneficiária da Justiça Gratuita. Sua nomeação ocorre de forma pontual e é uma exceção à regra, acontecendo apenas nos locais onde não há Defensoria Pública instalada ou quando esta se mostra insuficiente para atender a demanda. Embora seja um advogado particular, ao ser nomeado, ele exerce um munus publicum (dever público), sendo seus honorários custeados pelo Estado.

Advocacia

A Advocacia é uma função essencial à administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal brasileira, e consiste na atividade privativa do advogado de postular, ou seja, de atuar em nome e defesa dos interesses de terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Seu cerne reside na representação legal e na consultoria jurídica, abrangendo desde a elaboração de pareceres e o aconselhamento preventivo, até a condução de processos judiciais e a sustentação oral perante tribunais. O advogado é, portanto, um intermediário técnico e ético entre o cidadão e o sistema de justiça, garantindo o pleno exercício do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Mais do que apenas litigar, a Advocacia moderna desempenha um papel crucial na pacificação social e na segurança jurídica. Por meio da mediação, conciliação e arbitragem, o advogado busca soluções extrajudiciais e consensuais para conflitos, evitando o desgaste e a demora inerentes aos trâmites processuais. Na esfera consultiva, ele atua preventivamente, orientando empresas e indivíduos a adequarem suas condutas e contratos às normas vigentes, mitigando riscos e prevenindo litígios futuros. Essa atuação preventiva reflete o compromisso da profissão não apenas com a defesa individual, mas também com a manutenção da ordem jurídica e o bom funcionamento das relações sociais.

Em síntese, a Advocacia é um múnus público de natureza técnica e ética. O advogado deve exercer sua profissão com independência, lealdade e probidade, defendendo o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, mesmo que em contrariedade aos interesses momentâneos de seu cliente, se isso for exigido pela lei e pela ética. Essa nobre missão exige formação contínua, profundo conhecimento da lei e da jurisprudência, e um inabalável compromisso com a justiça, consolidando o advogado como indispensável para a concretização dos direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico.