Conta garantida

A Conta Garantida é uma modalidade de contrato bancário de abertura de crédito rotativo, destinada predominantemente a pessoas jurídicas, que visa suprir necessidades de capital de giro. Diferencia-se do cheque especial pela exigência de garantias (geralmente recebíveis como duplicatas ou cheques) vinculadas à operação, o que confere ao banco maior segurança e, consequentemente, permite a oferta de taxas de juros mais atrativas ao tomador.
Cheque especial

O Cheque Especial é uma modalidade de abertura de crédito rotativo pré-aprovado, vinculada à conta corrente bancária. Ele é acionado automaticamente para cobrir débitos (saques, transferências, pagamentos) quando não há saldo suficiente na conta, funcionando como um empréstimo de curto prazo com incidência de juros sobre o valor utilizado e o tempo de uso.
Cédula de crédito bancário

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira, representando uma promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Por força de lei, possui natureza de título executivo extrajudicial, o que confere maior agilidade e segurança jurídica na cobrança de dívidas bancárias.
Capitalização de juros

Capitalização de Juros, tecnicamente denominada juros compostos, é a prática de incorporar os juros devidos ao saldo principal da dívida ao final de um período, passando essa nova soma a servir de base de cálculo para os juros do período seguinte. É o fenômeno popularmente conhecido como "juros sobre juros", que gera um crescimento exponencial do débito, diferenciando-se do regime de juros simples (crescimento linear).
Capital de giro

O Capital de Giro é o conjunto de recursos financeiros (ativo circulante) necessários para sustentar as operações diárias de uma empresa, cobrindo despesas entre o pagamento de fornecedores e o recebimento das vendas. Juridicamente, refere-se à liquidez indispensável para a continuidade da atividade empresarial, sendo objeto frequente de contratos bancários e proteção em processos de recuperação judicial.
Anatocismo

Anatocismo é a prática de somar os juros vencidos e não pagos ao capital principal da dívida, para que sobre este novo montante incidam novos juros. Popularmente conhecido como "juros sobre juros" ou capitalização composta, é o mecanismo pelo qual a dívida cresce de forma exponencial, e não linear.

Bancário

O Direito Bancário é o ramo do direito que disciplina a criação, organização, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, bem como as operações ativas e passivas que elas realizam. É um campo altamente regulamentado que se insere no direito público econômico e no direito privado, pois envolve tanto a intervenção estatal na economia (regulação e supervisão) quanto as relações contratuais privadas estabelecidas entre bancos e seus clientes (empréstimos, depósitos, câmbio, etc.). Seu objetivo primordial é garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional, proteger a poupança popular e assegurar a eficiência da intermediação de crédito.

Este ramo lida com uma vasta gama de temas, incluindo a legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN), as regras emanadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e a regulamentação de produtos e serviços bancários. Institutos como o contrato de mútuo, a abertura de crédito, o desconto de títulos, a alienação fiduciária em garantia e o leasing são centrais para o Direito Bancário. Além disso, ele abrange as regras de compliance, combate à lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e as normas de proteção e defesa do consumidor bancário, exigindo transparência e boa-fé nas relações contratuais.

Em resumo, o Direito Bancário é essencial para a manutenção da ordem econômica e da confiança no mercado. Ele estabelece o equilíbrio delicado entre a liberdade de atuação das instituições financeiras e a necessidade de controle público para evitar crises sistêmicas. Ao definir as responsabilidades, os limites operacionais e os mecanismos de resolução de conflitos, ele confere segurança jurídica às transações financeiras, sendo indispensável para o fluxo de capital, o investimento e o desenvolvimento econômico do país.