Ato jurídico

O ato jurídico é toda manifestação de vontade humana que a lei reconhece como capaz de criar, modificar, resguardar ou extinguir relações e direitos. Para que seja válido, essa declaração de vontade deve ser emitida por um agente capaz, ter um objeto lícito e seguir a forma prevista ou não proibida em lei. Ele é o gênero do qual o negócio jurídico é a principal espécie, diferenciando-se por gerar consequências jurídicas predeterminadas pela lei, e não livremente pactuadas pelas partes.
Ato ilícito

O ato ilícito é a conduta humana, voluntária e contrária ao ordenamento jurídico, que viola direito subjetivo de outrem e lhe causa um dano, ainda que exclusivamente moral. Constitui a principal fonte não contratual de obrigações, gerando para o seu autor o dever de reparar o prejuízo causado. O Código Civil também define como ato ilícito o abuso de um direito, que ocorre quando seu titular o exerce de forma a exceder os limites da boa-fé, dos bons costumes ou de sua finalidade social.
Associações

As associações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizam de forma estável para a persecução de fins não econômicos. Caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa, o que significa que, embora possam realizar atividades que gerem receita, todo o superávit obtido deve ser integralmente reinvestido na consecução de seus objetivos sociais, sendo vedada a distribuição de lucros entre os associados. A liberdade de associação é um direito fundamental, garantido pela Constituição.
Anulabilidade

A anulabilidade é uma forma de invalidade do negócio jurídico que ocorre quando o ato, embora formado com aparência de regularidade, contém um vício de menor gravidade, tutelando, em regra, interesses privados. Diferentemente da nulidade, o negócio jurídico anulável produz efeitos até que seja desconstituído por uma sentença judicial, a pedido da parte interessada. O vício que o contamina pode ser sanado pela confirmação das partes, e o direito de anular o ato está sujeito a um prazo decadencial.
Abuso de direito

O abuso de direito é o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a harmonia nas relações sociais.

Civil

O Direito Civil é o ramo mais abrangente do direito privado e é responsável por regular as relações jurídicas entre particulares, estabelecendo as normas que governam a vida em sociedade desde o nascimento até a morte. Sua estrutura clássica abrange cinco grandes livros: a Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos), o Direito das Obrigações, o Direito Contratual, o Direito das Coisas (propriedade e posse), o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Essencialmente, o Direito Civil tutela os interesses privados e define o estatuto da pessoa, garantindo a existência legal, a personalidade, a capacidade e os direitos inerentes à dignidade humana.

A base principiológica do Direito Civil moderno está centrada na eticidade (boa-fé e probidade), na socialidade (função social da propriedade e do contrato) e na operabilidade (facilidade de aplicação e interpretação). Diferentemente do Direito Administrativo, onde prevalece a supremacia do interesse público, no Direito Civil predomina a autonomia privada, permitindo que os indivíduos criem suas próprias normas jurídicas por meio de contratos e testamentos, desde que não ofendam a lei, a ordem pública e os bons costumes. É ele quem determina as regras básicas para a validade dos negócios jurídicos e as consequências de seu descumprimento, como a responsabilidade civil por danos.

Em suma, o Direito Civil é o alicerce de todo o ordenamento jurídico privado. Ele organiza a convivência familiar, define os regimes de bens, regula a transmissão do patrimônio causa mortis e estabelece as balizas para a circulação de riquezas e para a proteção do patrimônio. Ao fornecer o repertório fundamental de conceitos (pessoa, coisa, obrigação, contrato), ele se torna o direito comum para a maioria dos ramos jurídicos, sendo indispensável para a compreensão das relações jurídicas cotidianas e complexas da sociedade.