Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei suprema do país, servindo como o fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico nacional. Ela estabelece a estrutura fundamental do Estado (forma federativa, República, separação dos Poderes), organiza os entes e os poderes que o compõem, e consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tendo a dignidade da pessoa humana como seu princípio basilar. Por ser dotada de supremacia e rigidez, nenhuma lei ou ato normativo pode contradizê-la, sob pena de inconstitucionalidade.
Conselho de Defesa Nacional

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão superior de consulta do Presidente da República, destinado a assessorá-lo em assuntos relativos à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Sua principal função é opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio, da intervenção federal, e sobre a declaração de guerra ou celebração da paz. Assim como o Conselho da República, seus pareceres são opinativos e não vinculam a decisão presidencial.
Conselho da República

O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República, destinado a assessorá-lo em momentos de grave crise institucional. Sua função é opinar sobre questões de alta relevância para a estabilidade do Estado, notadamente sobre a decretação de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Trata-se de um órgão de Estado, e não de Governo, cujos pareceres não vinculam a decisão final do Presidente.
Cláusulas pétreas

As Cláusulas Pétreas são um conjunto de normas e princípios considerados o núcleo essencial e imutável da Constituição Federal, protegidos contra qualquer proposta de emenda que vise a aboli-los. Elas representam os limites materiais impostos pelo Poder Constituinte Originário ao Poder Constituinte Derivado (Reformador), assegurando a estabilidade das decisões fundamentais do Estado, como a federação, a democracia, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Funcionam como uma "supergarantia" constitucional, impedindo retrocessos nos pilares do Estado Democrático de Direito.
Ato jurídico perfeito

O Ato Jurídico Perfeito é aquele que já se consumou e completou seu ciclo de formação segundo a lei vigente na época em que foi praticado. Trata-se de uma situação jurídica já consolidada no passado, que a Constituição Federal protege para garantir a segurança e a estabilidade das relações sociais. Por essa garantia, uma lei nova não pode retroagir para invalidar ou alterar os requisitos de validade de um ato que já se aperfeiçoou sob a égide da legislação anterior.
Assistência jurídica integral

A Assistência Jurídica Integral é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, LXXIV), que assegura às pessoas com insuficiência de recursos o acesso a serviços advocatícios completos e gratuitos, prestados pelo Estado. Esse direito é mais amplo que a mera gratuidade de custas, pois inclui a orientação jurídica extrajudicial (consultoria) e a representação judicial (defesa) em todas as instâncias, sendo a Defensoria Pública a instituição principal responsável por essa prestação.
Advogado

O Advogado é o profissional do Direito, bacharel aprovado no Exame de Ordem e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a quem a Constituição Federal confere a condição de ser indispensável à administração da justiça. Atuando com capacidade postulatória, sua função é prestar consultoria, assessoria e, principalmente, representar os interesses de seus clientes em juízo ou fora dele, defendendo direitos e garantias. A advocacia não é apenas uma profissão, mas um múnus público, uma função essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito e para a defesa dos cidadãos.
Advocacia

A Advocacia é a atividade profissional exercida pelo advogado, bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua na postulação (representação) dos interesses de seus clientes perante o Poder Judiciário. Ela também abrange atividades essenciais de consultoria, assessoria e direção jurídicas, visando a prevenção de litígios e a correta aplicação das leis. Nos termos da Constituição (Art. 133), o advogado é "indispensável à administração da justiça", exercendo um verdadeiro múnus público.
Acesso à Justiça

O Acesso à Justiça é um princípio fundamental que garante a todos o direito não apenas de ingressar com uma ação no Poder Judiciário (acesso formal), mas também de obter uma resposta efetiva, justa e em tempo razoável para sua pretensão (acesso material). Ele engloba a superação de barreiras econômicas, sociais e culturais, incluindo o direito à assistência jurídica integral e gratuita para os necessitados, conforme assegurado pela Constituição.
Acessibilidade

Acessibilidade é um direito fundamental que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a possibilidade de viver de forma independente e de participar plenamente em todos os aspectos da vida social. Trata-se da eliminação de barreiras que impeçam o acesso, em igualdade de condições com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação, à comunicação (incluindo sistemas e tecnologias digitais) e a outros serviços e instalações abertos ao público. Mais do que um conjunto de adaptações, a acessibilidade é um princípio basilar para a concretização da dignidade, da igualdade e da inclusão social.

Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo fundamental do direito público que se dedica ao estudo da Constituição, considerada a lei suprema e fundamental de um Estado. Sua função primordial é estabelecer a organização política, a estrutura do poder, a distribuição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e, crucialmente, definir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ele atua como o alicerce de todo o ordenamento jurídico, conferindo validade e legitimidade a todas as demais normas e atos do poder público, sob o princípio da supremacia constitucional.

Este ramo lida com temas essenciais para a democracia e o funcionamento do Estado de Direito. Entre seus objetos de estudo estão a teoria da Constituição (sua origem, classificação e aplicação), a teoria dos direitos fundamentais (direitos individuais, sociais, políticos e difusos), o controle de constitucionalidade (mecanismos de defesa da Constituição, como Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC), e a organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O Direito Constitucional não apenas descreve o poder, mas o limita, impedindo abusos e garantindo que o poder emane e seja exercido em nome do povo.

Em síntese, o Direito Constitucional é o mapa genético da nação. Ele materializa o pacto social e define a identidade jurídica de um país. Ao assegurar um rol de direitos inalienáveis e ao criar as regras do jogo democrático, ele é o principal instrumento de proteção do indivíduo contra a arbitrariedade estatal e a garantia de uma sociedade justa, livre e solidária. Seu estudo é vital para a compreensão de todos os outros ramos do direito, que devem necessariamente se conformar aos ditames e princípios estabelecidos na Carta Magna.