Este ramo jurídico engloba direitos essenciais como a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Além disso, assegura o direito à educação para o consumo, à informação adequada e clara sobre diferentes aspectos dos produtos e serviços, à proteção contra métodos comerciais desleais, e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O CDC também estabelece regras específicas para a responsabilidade por vício (defeito intrínseco) ou fato (acidente de consumo) do produto ou serviço, definindo prazos para reclamação e deveres dos fornecedores.
Em suma, o Direito do Consumidor atua como um instrumento de justiça social e econômica, visando a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ele não apenas impõe deveres aos fornecedores, como o de ofertar produtos e serviços com qualidade e o de responder pelos danos causados, mas também outorga aos consumidores os meios para exercerem seus direitos de forma plena, seja pela via administrativa (órgãos de defesa, como o Procon) ou judicial. Trata-se de uma legislação protetiva que busca assegurar a dignidade, a saúde e o bem-estar de todos os participantes do mercado de consumo.