Compra e venda

O contrato de compra e venda é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma certa coisa, e a outra (comprador), a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de um contrato consensual, que se aperfeiçoa com o simples acordo de vontades sobre a coisa e o preço, sendo a entrega do bem (tradição ou registro) a fase de cumprimento da obrigação. É o mais comum e importante dos contratos que visam a transferência de propriedade.
Comodato

O comodato é um contrato de empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade (bens infungíveis). Por meio deste acordo, uma parte (comodante) entrega à outra (comodatário) um bem para ser usado por um tempo determinado ou para um fim específico, com a obrigação de devolvê-lo nas mesmas condições. É popularmente conhecido como "empréstimo de uso".
Cláusula rebus sic stantibus

O Princípio da Cláusula Rebus Sic Stantibus (ou Teoria da Imprevisão) é um instituto de Direito Contratual que permite a revisão ou a resolução de um contrato de execução continuada ou diferida. Sua aplicação ocorre quando um evento extraordinário e imprevisível torna a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. O princípio estabelece que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda) apenas enquanto as coisas se mantiverem (rebus sic stantibus) nas mesmas condições originais.
Cláusula penal

A cláusula penal, também conhecida como multa contratual, é um pacto acessório por meio do qual as partes de um contrato estipulam previamente uma sanção, geralmente em dinheiro, para a parte que descumprir total ou parcialmente a obrigação ou simplesmente atrasar seu cumprimento. Sua função é dupla: serve tanto para compelir o devedor a cumprir sua obrigação quanto para pré-fixar as perdas e danos devidos em caso de inadimplemento. A sua exigibilidade independe da comprovação de prejuízo pelo credor.
Cláusula de não indenizar

A Cláusula de Não Indenizar, ou Cláusula de Exoneração de Responsabilidade, é uma disposição contratual pela qual uma das partes, ou ambas, pactua a limitação ou a exclusão total da obrigação de indenizar a outra por perdas e danos decorrentes de um eventual descumprimento contratual. Embora seja uma manifestação da liberdade de contratar, sua validade é restrita e é proibida em certas áreas do Direito, especialmente quando envolve dolo, culpa grave ou violação de normas de ordem pública.
Cláusula de arrependimento

A Cláusula de Arrependimento é a disposição contratual que confere a uma ou a ambas as partes o direito potestativo de desistir do negócio jurídico (contrato), mediante simples comunicação, sem necessidade de provar inadimplemento da outra parte e sujeita à perda das Arras (sinal) dadas ou à sua devolução em dobro. Sua função é permitir a extinção unilateral do vínculo, a título de retratação, dentro de um prazo preestabelecido.
Cláusula cominatória

A Cláusula Cominatória é uma disposição contratual, também conhecida como astreinte privada, que estabelece uma penalidade pecuniária (multa) diária, mensal ou por evento de descumprimento, destinada a forçar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, ou a pagar um valor no prazo estipulado. Seu principal objetivo é coagir o devedor ao cumprimento específico da obrigação, e não apenas indenizar o credor.
Cláusula abusiva

Cláusula abusiva é uma disposição contratual que coloca o consumidor ou aderente em uma posição de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor ou proponente, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade. Tal cláusula é considerada nula de pleno direito pelo ordenamento jurídico, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, por criar um desequilíbrio significativo nos direitos e obrigações entre as partes. Sua identificação não invalida o contrato como um todo, que permanece válido se puder subsistir sem a disposição abusiva.
Benefício de ordem

O benefício de ordem é um direito concedido ao fiador em um contrato de fiança, que lhe permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus para a satisfação da dívida. Trata-se de uma prerrogativa que materializa a natureza subsidiária da responsabilidade do fiador, que só deve ser acionado após o esgotamento do patrimônio do afiançado. Para ser exercido, o benefício deve ser invocado pelo fiador até a contestação da lide, com a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor.
Autonomia privada

A autonomia privada é o poder que o ordenamento jurídico reconhece aos particulares para autorregulamentar seus próprios interesses e relações jurídicas, por meio de atos de vontade. É o princípio que fundamenta a liberdade de celebrar contratos, definir seu conteúdo e dispor de bens, sendo a base do direito contratual e de grande parte do direito privado. Contudo, essa liberdade não é absoluta, encontrando limites nas normas de ordem pública, na boa-fé objetiva e na função social dos institutos jurídicos, como o contrato e a propriedade.

Contratos

O Direito dos Contratos é o segmento do Direito das Obrigações e do Direito Civil que se dedica a estudar e regulamentar os contratos, que são a principal fonte voluntária de criação de obrigações. Um contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa criar, modificar ou extinguir direitos e deveres de natureza patrimonial entre as partes, manifestando o acordo de vontades livremente expresso. Este ramo define os requisitos de validade de um contrato (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei) e os princípios fundamentais que devem reger sua formação e execução, como a autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Historicamente baseado no voluntarismo individual, o Direito dos Contratos moderno sofreu uma profunda releitura sob a influência dos princípios sociais e éticos. Atualmente, a autonomia privada é mitigada pela função social do contrato e pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Isso significa que o contrato não pode ser visto apenas como um acordo individual, mas deve observar o interesse da coletividade e as normas de probidade e lealdade entre os contratantes, desde a fase de negociação até o seu término. Essa evolução visa combater o desequilíbrio e garantir que o instrumento contratual cumpra um papel justo na circulação de bens e riquezas.

Em suma, o Direito dos Contratos abrange a disciplina de todas as fases da vida contratual, desde a formação da proposta e da aceitação, passando pelo momento de seu adimplemento e, se for o caso, as consequências de seu inadimplemento (resolução, rescisão, perdas e danos). Ele classifica os contratos em típicos (regulados pela lei, como a compra e venda, a locação e o mandato) e atípicos (criados pela vontade das partes), e estabelece as regras para sua interpretação e integração. É um campo essencial para o ambiente de negócios e para a vida civil, pois confere segurança e previsibilidade às relações jurídicas privadas.