RHC 238757 AgR

É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 5º, XXXIX), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva, impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
ADI 5654

É inconstitucional — por violar a delimitação do campo de incidência do tributo (CF/1988, art. 155, III), cuja análise deve ser restritiva para obedecer à garantia da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) — norma estadual, editada antes da EC nº 132/2023, que prevê a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e aeronaves.
ADPF 1193

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) preenche os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para submissão de empresas estatais prestadoras de serviço público ao regime de precatórios (CF/1988, art. 100).
ADI 7656

São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
ADI 5662

São inconstitucionais — por violarem a autonomia da Defensoria Pública e usurparem a competência privativa da União para legislar sobre essa instituição — normas estaduais que subordinam as atividades da Defensoria Pública ao governador e estabelecem critérios mais rigorosos do que os estabelecidos pela legislação federal para a promoção de defensores públicos.

Informativos

Os Informativos de Jurisprudência são publicações periódicas editadas pelos tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm como objetivo compilar e divulgar resumos das decisões mais relevantes proferidas pelos seus órgãos colegiados. Essas publicações funcionam como um termômetro da interpretação judicial contemporânea, permitindo que advogados, magistrados e estudantes acompanhem a evolução do entendimento das cortes sobre temas complexos ou controversos da legislação brasileira em tempo real.

A estrutura desses boletins é geralmente organizada por ramos do Direito, como Civil, Penal, Administrativo e Previdenciário, facilitando a consulta temática e a organização do estudo. Diferente da simples leitura de acórdãos na íntegra, os informativos apresentam uma síntese didática que destaca a tese jurídica firmada e os fundamentos principais que levaram ao resultado do julgamento. Essa clareza técnica auxilia na compreensão da ratio decidendi, ou seja, a razão determinante que serve de base para a aplicação do entendimento em casos semelhantes.

Na prática jurídica, o acompanhamento regular dos informativos é fundamental para a atualização profissional e para a construção de teses sólidas em petições e recursos. Como o sistema jurídico brasileiro valoriza cada vez mais o sistema de precedentes, estar alinhado com as últimas decisões dos tribunais superiores garante maior segurança jurídica e previsibilidade para as estratégias processuais. Além disso, os informativos são ferramentas indispensáveis na preparação para concursos públicos, pois refletem o posicionamento atualizado que frequentemente é exigido pelas bancas examinadoras.