Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) é uma unidade do Poder Judiciário, equiparada a uma unidade judiciária, dedicada a promover a solução de conflitos por meio da autocomposição. Sua principal função é realizar e gerenciar sessões e audiências de conciliação e mediação, atuando tanto antes de um processo existir (setor pré-processual) quanto em casos que já estão em andamento (setor processual). Além disso, presta serviços de orientação e atendimento ao cidadão, sendo um pilar da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos.
Carreira jurídica

Carreira Jurídica é o conjunto de atividades e profissões que exigem, como requisito fundamental, a formação em Bacharelado em Direito, dedicando-se à aplicação, interpretação, defesa ou fiscalização do ordenamento jurídico. Estas carreiras podem ser exercidas na esfera privada (advocacia, consultoria) ou na esfera pública (Magistratura, Ministério Público, Delegado de Polícia, Defensoria Pública), e frequentemente exigem qualificações adicionais além do diploma. O objetivo central de todas essas funções é garantir a concretização da Justiça e a manutenção do Estado de Direito.
Atividade jurídica

Atividade Jurídica é o exercício profissional qualificado que envolve a aplicação, interpretação e defesa do ordenamento jurídico, sendo um requisito temporal e prático exigido pela Constituição Federal e pelas leis orgânicas para o acesso às carreiras de Estado de cúpula. Este requisito visa garantir que os candidatos à Magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a algumas Procuradorias possuam experiência prática mínima no Direito, geralmente de três anos, após a obtenção do grau de Bacharel. Sua comprovação é regulamentada pelas resoluções dos respectivos Conselhos Nacionais (CNJ e CNMP).
Administração da Justiça

A Administração da Justiça compreende o conjunto de órgãos estatais, atividades e serviços destinados a exercer a função jurisdicional, ou seja, aplicar o Direito para solucionar conflitos (lides) de forma definitiva. É a materialização do Poder Judiciário em ação, garantindo a pacificação social e a efetividade das leis. Embora centrada na figura do juiz, ela depende também das Funções Essenciais à Justiça, como o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Judiciário

O Direito Judiciário é o ramo do direito público que se concentra no estudo da organização, da estrutura, das competências e do funcionamento do Poder Judiciário. Ele define as normas constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem a divisão hierárquica e funcional dos órgãos jurisdicionais (como Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, tribunais de justiça estaduais, tribunais regionais federais, e juízos de primeira instância), bem como as regras relativas ao ingresso, garantias, vedações e disciplina da magistratura. Seu foco não está nas regras do processo (função do Direito Processual), mas sim no próprio órgão que exerce a função de dizer o direito, garantindo a sua independência e a sua imparcialidade.

Este ramo é essencial para a manutenção do Estado de Direito, pois regulamenta o exercício da função jurisdicional, que é a atividade de solucionar conflitos e garantir o cumprimento da lei com definitividade (coisa julgada). O Direito Judiciário abrange temas como a competência dos diversos órgãos judiciários (quem julga o quê), a criação de varas e comarcas, a estrutura dos serviços auxiliares da Justiça (como cartórios, secretarias e oficiais de justiça), e os mecanismos de controle interno e externo do Judiciário (como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Ele assegura, sobretudo, o princípio do juiz natural, garantindo que todo cidadão seja julgado por um órgão pré-constituído e competente por lei.

Em suma, o Direito Judiciário fornece o arcabouço institucional para que a Justiça possa ser concretizada. Ele estabelece as condições de infraestrutura e pessoal para que o Poder Judiciário exerça sua missão constitucional de ser o guardião da Constituição e o pacificador social. Ao detalhar a organização e a disciplina judiciária, este ramo confere legitimidade e eficiência à entrega da prestação jurisdicional, sendo fundamental para a estabilidade e a credibilidade do sistema legal como um todo.