A disciplina abrange o estudo das normas relativas à autoridade monetária central, que no Brasil é o Banco Central do Brasil (BACEN), e suas competências exclusivas, como a execução da política monetária, a emissão de moeda (monopólio da União), a regulamentação do sistema de pagamentos e a fiscalização das instituições financeiras. O Direito Monetário também trata de temas cruciais como o regime cambial, o curso forçado da moeda (aceitação obrigatória em pagamentos), a desvalorização e a revalorização monetária, e os crimes contra o sistema financeiro, que afetam diretamente a confiança na moeda e a estabilidade econômica.
Em resumo, o Direito Monetário é o conjunto de regras que garante a funcionalidade e a confiança no dinheiro como meio de troca, unidade de conta e reserva de valor. Ele estabelece as condições jurídicas para a preservação do poder de compra da moeda e para a proteção do crédito. Ao conferir segurança e rigidez às normas que governam o dinheiro, este ramo do direito é um pilar da estabilidade macroeconômica, sendo indispensável para o planejamento, a realização de negócios e a organização das relações jurídicas patrimoniais.