Consumação

A consumação, em Direito Penal, representa o momento exato em que um crime se torna completo, pois nele se reúnem todos os elementos descritos no tipo penal. É a plena realização do modelo legal de conduta proibida, marcando o fim do iter criminis (o caminho do crime). A definição do momento consumativo é crucial para diferenciar o crime consumado da tentativa e para a aplicação de institutos como a prescrição e a competência.
Constrangimento ilegal

O constrangimento ilegal é um crime previsto no Código Penal que atenta contra a liberdade pessoal de autodeterminação. Consiste no ato de forçar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer algo que a lei não manda ou a não fazer algo que a lei permite. Trata-se de uma norma penal subsidiária, ou seja, só se aplica se a conduta não configurar um crime mais grave, como roubo ou extorsão.
Concurso material

O concurso material, também conhecido como concurso real, ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Neste caso, o sistema de aplicação da pena é o do cúmulo material, ou seja, as penas de cada um dos crimes são somadas. Trata-se da efetiva punição por cada conduta criminosa praticada de forma independente.
Concurso formal

O concurso formal, também conhecido como concurso ideal, ocorre quando o agente, com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. A regra geral para a punição é o sistema da exasperação, no qual se aplica a pena do crime mais grave (ou uma delas, se idênticas), aumentada de uma fração legal. A lógica é punir a unidade da conduta, embora ela tenha gerado múltiplos resultados criminosos.
Concurso de pessoas

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes, ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem, de forma consciente e voluntária, para a prática da mesma infração penal. Trata-se da coautoria ou participação no crime, onde a lei busca determinar a responsabilidade penal de cada indivíduo que contribuiu para o resultado ilícito. O Código Penal brasileiro adota, em regra, a teoria monista (ou unitária), estabelecendo que todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas.
Concurso de crimes

O concurso de crimes, ou concurso de infrações, ocorre quando um agente, mediante uma ou mais condutas (ações ou omissões), pratica duas ou mais infrações penais. A legislação estabelece critérios específicos para a unificação das penas decorrentes desses crimes, visando à racionalidade e à proporcionalidade da punição. As suas principais modalidades são o concurso material (art. 69, CP), o concurso formal (art. 70, CP) e o crime continuado (art. 71, CP).
Coisa alheia móvel

A Coisa Alheia Móvel é o objeto material dos crimes patrimoniais, como o furto (Art. 155) e a apropriação indébita (Art. 168). No Direito Penal, o termo se refere a qualquer bem tangível, que possua valor econômico (mesmo que sentimental) e que possa ser transportado de um local para outro ("móvel"), devendo pertencer a uma pessoa que não seja o próprio agente do crime ("alheia"). Sem a presença de uma coisa com essas características, não é possível configurar a maioria dos crimes contra o patrimônio.
Coautoria

A coautoria é uma modalidade de concurso de pessoas que ocorre quando dois ou mais agentes, agindo com um vínculo subjetivo (liame subjetivo), executam conjuntamente a infração penal. Com base na Teoria do Domínio do Fato, a coautoria é caracterizada pelo domínio funcional do fato, onde há uma divisão de tarefas e a contribuição de cada agente é essencial para o sucesso do plano criminoso. Desta forma, é considerado coautor todo aquele que detém o controle funcional da ação, mesmo que não pratique pessoalmente o verbo descrito no tipo penal.
Circunstâncias judiciais

As Circunstâncias Judiciais são os oito critérios previstos no artigo 59 do Código Penal que o juiz deve analisar para fixar a pena-base, a primeira etapa do cálculo da pena. Elas funcionam como um guia para a individualização da sanção, permitindo que o magistrado avalie a gravidade concreta do crime e as particularidades do réu. Através da análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, estabelece-se uma pena inicial justa e proporcional.
Causas de diminuição de pena

As causas de diminuição de pena, também chamadas de minorantes, são circunstâncias previstas em lei que determinam a redução obrigatória da sanção penal em uma fração específica (ex: de 1/3 a 2/3). Elas são aplicadas na terceira e última fase da dosimetria, incidindo sobre a pena provisória já estabelecida após a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes. Sua presença em um caso concreto permite um ajuste final da pena, podendo, inclusive, conduzi-la a um patamar abaixo do mínimo legal previsto para o crime.

Penal

O Direito Penal é o ramo do direito público que se dedica a definir os crimes, as contravenções penais e a estabelecer as respectivas sanções – penas (privativas de liberdade, restritivas de direitos, ou multa) e medidas de segurança. Sua função primordial é a proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade, o patrimônio e a honra, essenciais para a convivência social. Ele se baseia no princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), que exige que não haja crime ou pena sem lei anterior que os defina, limitando drasticamente o poder punitivo do Estado (ius puniendi).

Este ramo é estruturado em duas partes principais: a Parte Geral, que trata dos princípios fundamentais, da teoria do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), da imputabilidade, do concurso de pessoas, das penas e das causas de extinção da punibilidade; e a Parte Especial, que descreve os tipos penais em espécie (homicídio, furto, roubo, crimes contra a Administração Pública, etc.). O Direito Penal atua como a última ratio do ordenamento jurídico, sendo acionado apenas quando os demais ramos (Civil, Administrativo) se mostram insuficientes para proteger o bem jurídico lesado, refletindo a sua natureza subsidiária e fragmentária.

Em resumo, o Direito Penal é o instrumento mais grave e invasivo de controle social à disposição do Estado, pois restringe a liberdade individual. Por essa razão, é cercado de garantias constitucionais rigorosas, como a presunção de inocência, a individualização da pena e o devido processo legal. Ao tipificar condutas e impor sanções, ele busca não apenas a retribuição e a prevenção de novos delitos (prevenção geral e especial), mas também reafirma os valores éticos e morais mínimos necessários para a manutenção da ordem social e do Estado Democrático de Direito.