Período de carência

A carência, no âmbito do Direito Previdenciário, corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e seus dependentes façam jus à concessão de um benefício. Funciona como um período de qualificação, garantindo que o indivíduo tenha um vínculo contributivo mínimo com o sistema antes de poder usufruir de certas prestações. A contagem da carência é realizada em meses, e não se confunde com o tempo de contribuição, que é contado dia a dia.
Cadastro Nacional de Informações Sociais

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o banco de dados oficial do Governo Federal que armazena todo o histórico laboral e previdenciário dos trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele centraliza informações sobre vínculos de emprego, remunerações, contribuições (como empregado, autônomo, facultativo, etc.) e períodos de recebimento de benefícios. O extrato do CNIS é a principal ferramenta utilizada pelo INSS para a análise e concessão de direitos, gozando de presunção de veracidade legal.
Auxílio-doença acidentário

O auxílio-doença acidentário (espécie B-91) é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado empregado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, em decorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Sua concessão acarreta duas consequências principais: a obrigação do empregador de depositar o FGTS durante o afastamento e o direito do empregado à estabilidade provisória por 12 meses após a alta médica.
Auxílio-doença

O auxílio-doença, atualmente denominado Auxílio por Incapacidade Temporária (AIT) pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que fica temporariamente incapaz de exercer seu trabalho ou atividade habitual por motivo de doença ou acidente. O benefício é devido, em regra, a partir do 16º dia de afastamento, cabendo ao empregador o pagamento dos primeiros 15 dias (no caso do segurado empregado).
Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho habitual. Por não substituir o salário, é pago cumulativamente com a remuneração do trabalho, servindo como uma compensação pela redução da capacidade laboral.
Auxílio por incapacidade temporária

O Auxílio por Incapacidade Temporária, popularmente conhecido pelo seu nome anterior, "auxílio-doença", é um benefício previdenciário devido ao segurado do RGPS que se encontra temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica federal e o benefício tem o objetivo de substituir a remuneração do trabalhador durante o período de recuperação. Sua concessão exige, como regra geral, o cumprimento de carência e a manutenção da qualidade de segurado.
Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição foi uma modalidade de benefício previdenciário do Regime Geral (RGPS) que permitia ao segurado aposentar-se sem a exigência de uma idade mínima, bastando comprovar o tempo total de contribuição exigido. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) extinguiu esta modalidade para novos filiados, mantendo-a apenas para quem já havia cumprido os requisitos até 13/11/2019 (direito adquirido) ou para quem se enquadra em uma das regras de transição.
Aposentadoria por incapacidade permanente

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, anteriormente conhecida como Aposentadoria por Invalidez, é um benefício previdenciário destinado ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em decorrência de doença ou acidente, é considerado total e permanentemente incapaz para exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A concessão do benefício está condicionada à comprovação da incapacidade por meio de perícia médica do INSS, não havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra função.
Aposentadoria por idade rural

A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores rurais que atingem uma idade mínima e comprovam o exercício de atividade no campo por um período determinado. Sua principal característica é a redução da idade exigida em relação aos trabalhadores urbanos, como forma de compensar as condições mais desgastantes do trabalho no campo. A concessão do benefício pode variar conforme a categoria do segurado rural (especial, empregado, contribuinte individual ou avulso).
Aposentadoria híbrida

A Aposentadoria Híbrida, também conhecida como mista, é uma modalidade de aposentadoria por idade que permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido. Este benefício visa proteger trabalhadores que migraram entre o campo e a cidade ao longo de sua vida laboral, garantindo que ambos os períodos sejam valorizados para a concessão da aposentadoria. A sua principal característica é a flexibilização na comprovação da carência, aproveitando-se tanto as contribuições urbanas quanto o tempo de atividade rural.

Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que estuda e regulamenta o sistema de seguridade social, com foco na proteção do indivíduo contra os riscos sociais que afetam sua capacidade de trabalho e subsistência. Seu objetivo fundamental é garantir a dignidade da pessoa humana e a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, oferecendo cobertura a eventos como doença, invalidez, idade avançada (aposentadoria), morte (pensão por morte) e desemprego involuntário. Esse ramo opera sob o princípio da solidariedade social, onde todos os contribuintes financiam o sistema para proteger aqueles que dele necessitam.

A disciplina abrange o estudo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), aplicáveis a servidores públicos. O Direito Previdenciário trata da qualidade de segurado, das carências mínimas, dos cálculos dos benefícios e das regras de custeio, que envolvem as contribuições sociais. As constantes reformas, como a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), demonstram a natureza dinâmica e a importância estratégica deste direito para a sustentabilidade fiscal do Estado e para a proteção social da população.

Em resumo, o Direito Previdenciário é essencial para a manutenção do bem-estar social, atuando como uma rede de segurança contra contingências da vida. Ele assegura ao trabalhador e a seus dependentes uma fonte de renda quando não podem mais trabalhar, seja por incapacidade temporária ou permanente, seja pela chegada da velhice. Ao traduzir o dever constitucional do Estado de prover a seguridade social, este ramo do direito é o instrumento jurídico que concretiza a proteção social e o direito à subsistência.