Contraditório

O Contraditório é um princípio fundamental do devido processo legal, garantido pela Constituição, que assegura às partes o direito de participar ativamente na formação da decisão judicial. Em sua concepção moderna, ele se manifesta em uma dupla dimensão: o direito à informação, que garante a ciência de todos os atos e alegações do processo, e o direito de reação, que assegura a possibilidade efetiva de se manifestar, produzir provas e influenciar o convencimento do julgador. Materializando a máxima audiatur et altera pars ("ouça-se também a outra parte"), o contraditório é a base de um processo justo, dialético e democrático.
Continência

A continência é um instituto processual que modifica a competência, ocorrendo quando duas ou mais ações possuem identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido (objeto) de uma, por ser mais amplo, abrange (contém) o das outras. Considerada uma espécie de conexão qualificada, sua finalidade é impor a reunião dos processos perante o juízo prevento. Isso garante um julgamento conjunto e uniforme, evitando decisões contraditórias sobre a mesma relação jurídica.
Conflito de Competência

O conflito de competência é um incidente processual que ocorre quando dois ou mais juízos se declaram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar a mesma causa, ou quando há controvérsia entre eles sobre a reunião ou separação de processos. Este mecanismo visa definir qual será o órgão judicial responsável pelo julgamento, garantindo a unicidade da decisão e a segurança jurídica. O conflito é sempre decidido por um órgão judicial hierarquicamente superior aos juízos em disputa.
Confissão

A confissão é o reconhecimento ou admissão, por uma das partes no processo, da veracidade de um fato contrário ao seu interesse e favorável à parte adversa. No Direito Processual Penal, é a admissão da autoria de uma infração penal, funcionando como circunstância que atenua a pena. No Direito Processual Civil, é um importante meio de prova que pode levar ao reconhecimento da procedência do pedido da outra parte.
Conexão

A conexão é um instituto de direito processual que modifica a competência ao estabelecer um vínculo entre duas ou mais ações que tramitam separadamente, determinando sua reunião para julgamento conjunto. No processo civil, ela ocorre quando as ações têm em comum o pedido (objeto) ou a causa de pedir (fatos). O objetivo principal é que um único juiz (o juízo prevento) julgue todas as causas simultaneamente, garantindo a economia processual e evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.
Competência absoluta

A competência absoluta é o critério de distribuição da jurisdição que, por tutelar matéria de ordem pública, não pode ser modificada pela vontade das partes (é inderrogável) nem pela conexão de causas. Definida em razão da matéria, da pessoa ou da função, sua inobservância constitui um vício grave que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente gera nulidade absoluta, podendo ser contestada inclusive após o trânsito em julgado (via Ação Rescisória).
Competência

A competência é o critério legal que delimita o exercício da jurisdição, determinando qual órgão do Poder Judiciário é o "juiz natural" para processar e julgar uma causa específica. Trata-se da medida ou do limite do poder de julgar, distribuído entre os diversos tribunais e juízes com base em critérios como a matéria, o local dos fatos, ou o valor da causa. Ela assegura que o cidadão seja julgado apenas pela autoridade judicial previamente estabelecida em lei, em respeito ao devido processo legal.
Coisa julgada

A Coisa Julgada é a qualidade conferida a uma decisão judicial de mérito da qual não cabe mais recurso, tornando-a imutável e indiscutível no processo em que foi proferida e em qualquer outro futuro. Prevista como garantia fundamental na Constituição, ela visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a pacificação social, impedindo a perpetuação dos litígios. Uma vez formada a coisa julgada, o que foi decidido torna-se a lei entre as partes, encerrando definitivamente a controvérsia.
Citação por edital

A citação por edital é uma modalidade de citação ficta (ou presumida) utilizada no processo judicial quando o réu, executado ou interessado se encontra em local incerto ou não sabido. Por ser uma medida excepcional que pode afetar o direito de defesa, ela só é admitida após o esgotamento comprovado de todas as tentativas de localização pessoal do citando. Caso o réu citado por edital não compareça ao processo, ser-lhe-á nomeado um curador especial para garantir sua defesa.
Citação

A Citação é o ato processual de comunicação pelo qual o réu, o executado ou o interessado é formalmente convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da existência de uma demanda ajuizada contra si. É o ato que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo considerado o mais importante ato de comunicação do processo. Sua ausência ou nulidade constitui o vício processual mais grave, podendo invalidar todos os atos subsequentes.

Processo

O Direito Processual é o ramo do direito público que se dedica ao estudo do conjunto de normas e princípios que regulamentam a função jurisdicional do Estado, ou seja, a atividade de solucionar conflitos e garantir o cumprimento do direito material (Civil, Penal, Trabalhista, etc.) por meio de um processo. Enquanto o direito material define os direitos e deveres em abstrato, o Direito Processual estabelece o “como fazer” – o procedimento, as regras do jogo e os instrumentos necessários para provocar e conduzir a atuação do Poder Judiciário. Seus pilares são a ação, a defesa e a jurisdição.

Este ramo se subdivide em diversas áreas de acordo com o direito material que busca efetivar, sendo os mais proeminentes o Direito Processual Civil (que trata de litígios civis, empresariais, de família, etc.) e o Direito Processual Penal (que rege a persecução penal e o julgamento de crimes). Independentemente da área, o Direito Processual visa garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que são garantias constitucionais indispensáveis para a validade de qualquer julgamento. Ele disciplina a formação, o desenvolvimento, a extinção do processo e o regime de recursos.

Em suma, o Direito Processual é o instrumento técnico e democrático que confere legitimidade à aplicação da lei. Ele assegura que a solução de conflitos seja dada de forma imparcial, transparente e com a participação efetiva das partes, evitando a autotutela (justiça pelas próprias mãos). Ao definir os ritos e as regras de validade dos atos processuais, este ramo do direito é o veículo indispensável para transformar um direito abstrato e violado em uma decisão concreta e executável, garantindo a efetividade da Justiça.