Competência do Supremo Tribunal Federal

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) compreende o conjunto de atribuições jurisdicionais da mais alta corte do Brasil, definidas taxativamente pela Constituição. Sua função primordial é a de "guardião da Constituição", exercendo tanto o controle concentrado de constitucionalidade das leis, com efeito geral, quanto o papel de última instância recursal para casos que envolvam matéria constitucional. Essa delimitação estrita de suas funções visa garantir a supremacia da Constituição, a segurança jurídica e o equilíbrio entre os Poderes.
Ação direta de inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, conhecida pela sigla ADI, é o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerais (erga omnes) e vinculantes, invalidando a norma questionada para todos.
Ação declaratória de constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A decisão de procedência em uma ADC tem efeito vinculante e erga omnes, pacificando o entendimento e obrigando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a aplicarem a norma declarada constitucional.

Processo Constitucional

O Direito Processual Constitucional é o ramo do direito público que estuda os instrumentos processuais e os procedimentos formais destinados a garantir a supremacia da Constituição e a efetividade dos direitos fundamentais. Ele é o conjunto de regras do jogo para a defesa da ordem constitucional, atuando principalmente por meio do Controle de Constitucionalidade. Seu foco está em definir o “como” o Poder Judiciário (e em alguns casos, outros Poderes) deve agir para assegurar que nenhuma lei, ato normativo ou conduta estatal viole a Lei Maior. Diferentemente do Direito Constitucional Material, que estuda o conteúdo da Constituição, este ramo se concentra na técnica de proteção desse conteúdo.

A disciplina abrange o estudo dos remédios constitucionais, que são as ações judiciais à disposição do cidadão para proteger seus direitos diretamente na Constituição, como o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), o Mandado de Injunção e a Ação Popular. Além disso, ele regulamenta as ações do Controle Concentrado e Abstrato de Constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que visam preservar a unidade e a coerência do ordenamento jurídico.

Em suma, o Direito Processual Constitucional é o guardião da rigidez constitucional. Ele fornece os instrumentos jurídicos necessários para neutralizar normas ou atos que contrariem a Constituição, seja de forma preventiva ou repressiva. Ao definir a legitimidade, o rito e os efeitos dessas ações especiais, este ramo do direito é o pilar da Jurisdição Constitucional, garantindo que as promessas da Carta Magna se tornem realidade e impedindo que o poder político se sobreponha aos limites e direitos estabelecidos no texto fundamental.