Cadeia de custódia

A cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Seu objetivo principal é garantir a idoneidade, a autenticidade e a integridade da prova pericial, assegurando que o elemento analisado é o mesmo que foi coletado, sem adulteração ou contaminação. Trata-se de um mecanismo fundamental para a validade e a confiabilidade da prova técnica no processo penal.
Autodefesa

A Autodefesa é uma das facetas do direito fundamental à ampla defesa, exercida pessoalmente pelo próprio acusado no curso de um processo penal ou administrativo. Ela se manifesta através de atos que permitem ao réu resistir diretamente à acusação, como o direito de ser ouvido pelo juiz (interrogatório), o direito de permanecer em silêncio para não produzir prova contra si mesmo, e o direito de estar presente nos atos processuais. Diferentemente da defesa técnica (exercida por um advogado), a autodefesa é, em regra, um direito disponível e renunciável.
Audiência de custódia

A audiência de custódia é o ato processual que determina a apresentação da pessoa presa em flagrante delito, no prazo máximo de 24 horas, perante uma autoridade judicial. Seu objetivo é permitir que o juiz avalie a legalidade, a necessidade e a adequação da manutenção da prisão, bem como coibir a prática de tortura ou maus-tratos no ato da captura. Ao final, o juiz decide fundamentadamente entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares) ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Ação penal pública incondicionada

A Ação Penal Pública Incondicionada é a regra geral no sistema processual penal brasileiro, aplicável à maioria dos crimes, especialmente os mais graves. Nela, a titularidade para promover a acusação criminal pertence com exclusividade ao Ministério Público. É denominada "incondicionada" porque o Ministério Público tem o poder-dever de iniciar a ação penal (oferecer a denúncia) sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra condição ou autorização.
Ação penal pública condicionada

A Ação Penal Pública Condicionada é uma modalidade de ação penal na qual a titularidade para promover a acusação criminal continua sendo do Estado, exercida pelo Ministério Público, mas o início da persecução penal está subordinado a uma manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. A condição mais comum é a representação do ofendido, uma autorização para que o Estado possa agir. Sem o cumprimento dessa condição, o Ministério Público não pode oferecer a denúncia, sendo um instituto intermediário entre a regra da ação pública incondicionada e a exceção da ação privada.
Ação penal pública

A Ação Penal Pública é o instrumento processual pelo qual o Estado, por meio de seu órgão de acusação oficial, o Ministério Público, exerce o seu direito e dever de punir (jus puniendi), iniciando a persecução penal em juízo. É a modalidade de ação penal que constitui a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, aplicável à grande maioria dos crimes. Sua titularidade é exclusiva do Ministério Público e ela se subdivide em duas espécies: incondicionada, quando o MP pode agir de ofício, e condicionada, quando a atuação do MP depende de uma autorização da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça.
Ação penal privada

A Ação Penal Privada é a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de querelante, manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada queixa-crime, apresentada por um advogado. A ação penal privada é regida por princípios próprios, como o da oportunidade e o da disponibilidade, que conferem ao particular o controle sobre o início e a continuidade do processo.
Ação penal

A Ação Penal é o direito-dever do Estado ou, excepcionalmente, do particular, de provocar o Poder Judiciário para que aplique a lei penal a um caso concreto, buscando a punição do autor de uma infração. É o instrumento que dá início ao processo criminal, sendo exercida, em regra, pelo Ministério Público por meio da denúncia (ação penal pública). Em casos específicos previstos em lei, a ação pode ser iniciada pela própria vítima, por meio da queixa-crime (ação penal privada).

Processo Penal

O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que estabelece as normas e princípios que regem a persecução penal e o julgamento dos crimes e contravenções. Seu objeto é disciplinar o modo como o Estado exerce o seu poder de punir (ius puniendi) após a ocorrência de um delito, garantindo que a aplicação do Direito Penal (material) seja feita por meio de um processo legal, justo e imparcial. É o conjunto de regras do jogo que delimita a atuação das partes – acusação (Ministério Público ou querelante) e defesa – e do juiz, desde a fase de investigação até a execução da sentença.

A essência do Direito Processual Penal moderno reside na proteção das garantias fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, todos previstos na Constituição Federal. Ele regulamenta a colheita de provas (testemunhal, pericial, documental), os atos de investigação (inquérito policial), as medidas cautelares (prisão preventiva, busca e apreensão) e, crucialmente, o rito processual que deve ser rigorosamente observado para que a decisão judicial seja válida. O Código de Processo Penal (CPP) é a lei central dessa disciplina, mas deve ser interpretado em conformidade com o texto constitucional.

Em resumo, o Direito Processual Penal é o instrumento de controle e legitimação da atuação punitiva estatal. Ele assegura que ninguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, funcionando como uma barreira contra o arbítrio e a violência institucional. Ao impor regras estritas à atuação policial e judicial, ele busca a descoberta da verdade processual dentro de um sistema de garantias, sendo indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito e da proteção dos direitos humanos.