Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor pago ao empregado como forma de compensação pelo trabalho executado em condições de risco acentuado à sua integridade física. O direito é garantido constitucionalmente e corresponde a um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do trabalhador (sem incluir gratificações ou prêmios). Ele é devido pela exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, ou em atividades de segurança pessoal/patrimonial (risco de roubo).
Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma compensação financeira de natureza salarial, paga ao empregado que exerce suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância permitidos. Previsto na Constituição e na CLT, seu objetivo é compensar o maior desgaste do trabalhador. O valor do adicional é calculado como um percentual (10%, 20% ou 40%) sobre o salário mínimo, a depender do grau de insalubridade.
Acordo individual de trabalho

O Acordo Individual de Trabalho é um pacto celebrado diretamente entre um empregador e um empregado específico, com o objetivo de estipular ou alterar condições particulares do contrato de trabalho. Diferente das negociações coletivas (que envolvem sindicatos), este acordo ajusta termos da relação individual, como regimes de jornada, compensação ou banco de horas, sempre dentro dos limites impostos pela legislação e pelas normas coletivas.
Abandono de emprego

O abandono de emprego é uma falta grave cometida pelo trabalhador que justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Configura-se pela ausência prolongada e injustificada do empregado ao serviço, somada à comprovação da sua intenção (animus) de não mais retornar ao trabalho. É uma das hipóteses de dispensa por justa causa previstas na legislação trabalhista.

Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito privado e público que se dedica a estudar e regulamentar as relações jurídicas individuais e coletivas que se estabelecem entre empregados e empregadores. Seu principal foco é disciplinar o trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso (mediante salário), garantindo o equilíbrio entre a liberdade de iniciativa econômica do empregador e a proteção da dignidade humana e dos direitos sociais do trabalhador. É regido por princípios protetivos, sendo o mais importante deles o princípio da proteção, que busca compensar a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, concedendo-lhe normas e condições mais favoráveis.

A disciplina abrange o estudo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é o marco legal brasileiro, e trata de temas essenciais como a formação, a alteração e a extinção do contrato de trabalho; a jornada de trabalho, o salário, as férias, a segurança e a medicina do trabalho. Além disso, o Direito do Trabalho regula o Direito Coletivo do Trabalho, que envolve a organização sindical, a negociação coletiva (Acordos e Convenções Coletivas) e o exercício do direito de greve. A atuação da Justiça do Trabalho, através do Direito Processual do Trabalho, garante a efetividade desses direitos por meio de ritos céleres e simplificados.

Em resumo, o Direito do Trabalho é um direito social fundamental que visa assegurar um padrão mínimo de condições de vida e de trabalho ao empregado, limitando o poder diretivo do empregador. Ao estabelecer direitos irrenunciáveis (como o salário mínimo e o 13º salário) e ao tutelar a saúde e a segurança no ambiente laboral, ele contribui diretamente para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da justiça social, sendo crucial para a ordem econômica e social do país.