Esta disciplina abrange o estudo da obrigação tributária, que é o vínculo jurídico que liga o Fisco (sujeito ativo) ao contribuinte (sujeito passivo); os conceitos de fato gerador, base de cálculo e alíquota; e a definição das competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um aspecto central é a regulamentação do Sistema Tributário Nacional (STN), estabelecido na Constituição Federal, que impõe limitações ao poder de tributar do Estado, como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da vedação ao confisco, todos destinados a proteger o patrimônio do contribuinte.
Em resumo, o Direito Tributário é fundamental para a organização e a sustentabilidade do Estado, mas também atua como um poderoso instrumento de garantia do contribuinte contra o arbítrio fiscal. Ele estabelece as regras claras e transparentes para a cobrança de tributos, define os procedimentos de fiscalização e de lançamento e regula o processo administrativo e judicial tributário. Ao delimitar o poder impositivo do Estado, este ramo do direito é essencial para a segurança jurídica e para a proteção do direito de propriedade.