Fundamentação Legal
- Código Penal
- Art. 155, caput (Define o furto como “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel“).
- Art. 155, § 3º (Equipara a energia elétrica e outras com valor econômico à coisa móvel).
- Art. 168 (Define a apropriação indébita como “Apropriar-se de coisa alheia móvel…”).
- Art. 169 (Apropriação de coisa achada).
Desenvolvimento Teórico
O conceito é composto por três elementos essenciais que precisam ser analisados individualmente para a correta tipificação dos crimes patrimoniais.
Requisitos
- Coisa (Sentido Penal):
- Deve ser um bem corpóreo ou tangível, ou seja, que possa ser apreendido e deslocado.
- Deve possuir valor econômico ou, no mínimo, valor de afeição ou utilidade para a vítima. Se o valor for juridicamente irrelevante (mínimo), pode-se aplicar o Princípio da Insignificância, que afasta a tipicidade do crime.
- Inclui os semoventes (animais) e qualquer objeto inanimado.
- Móvel (Mobilidade):
- É a qualidade da coisa de ser suscetível de transporte ou remoção de um lugar para outro, seja por movimento próprio (semoventes) ou por força externa.
- O conceito penal é mais restrito que o do Direito Civil (que considera direitos e ações como bens móveis).
- Alheia (Propriedade):
- É o elemento normativo crucial: a coisa deve pertencer a outrem. O agente (autor do crime) não pode ser o proprietário da coisa.
- Coisa Abandonada (res derelicta): É a coisa que o proprietário renunciou voluntariamente. Por não ter dono, não é “alheia”, e sua apropriação é um fato atípico (não é crime).
- Coisa de Ninguém (res nullius): É a coisa que jamais teve um dono (ex: peixes em alto-mar). Também não é “alheia”, e sua apropriação (pesca, caça) é permitida.
- Coisa Perdida (res perdita): Não é considerada abandonada; ela ainda possui um dono. Quem a subtrai não comete furto. No entanto, quem a encontra e dela se apropria, deixando de restituir ao dono ou entregá-la à autoridade em 15 dias, comete o crime específico de Apropriação de Coisa Achada (Art. 169, parágrafo único, II, do CP).
Observações Importantes
Energia e Intangíveis: O Direito Penal, em uma exceção, equipara bens intangíveis à coisa móvel. O Art. 155, § 3º, estabelece que “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Isso inclui energia genética, térmica, etc.
Sinal de TV a Cabo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sinal de TV a cabo não se equipara à energia elétrica e, portanto, sua captação clandestina (“gato” de TV) não é crime de furto (Art. 155, § 3º). A conduta é considerada fato atípico na esfera penal, por respeito ao princípio da legalidade (vedação à analogia in malam partem).
Corpo Humano e Cadáver: O corpo humano (vivo ou morto) e suas partes não são considerados “coisa” para o Direito Penal patrimonial, pois não são bens comerciáveis. A sua violação não é furto, mas sim crime específico:
- Remoção/Venda de Órgãos: É crime previsto na Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997, Arts. 14 e 15).
- Vilipêndio a Cadáver: É crime contra o respeito aos mortos (Art. 212 do CP).
Verbetes Relacionados
- Furto (Simples e Qualificado)
- Roubo
- Apropriação Indébita
- Princípio da Insignificância
- Crime patrimonial
Fontes e Bibliografia
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Especial 2: Dos Crimes contra a Pessoa. 22ª ed. Saraiva, 2022.
- GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial, Volume II. 19ª ed. Impetus, 2022.
- MASSON, Cleber. Direito Penal, Volume 2: Parte Especial (arts. 121 a 212). 16ª ed. Método, 2023.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial, Vol. 2 (Arts. 121 a 212 do Código Penal). 6ª ed. Forense, 2022.