Condição

Fundamentação Legal

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Arts. 121 a 130 (Disposições gerais sobre a condição).
- Art. 122 (Define as condições lícitas e as vedações).
- Arts. 125 e 126 (Da condição suspensiva).
- Arts. 127 e 128 (Da condição resolutiva).

Desenvolvimento Teórico

A condição é a ferramenta que as partes usam para adicionar um elemento de incerteza e futuro à eficácia de seus atos. Ela localiza-se no terceiro degrau da Escada Ponteana (Plano da Eficácia).

1. Requisitos da Condição

Para ser válida, toda condição deve ser:

Futura: O evento não pode ser presente ou passado (mesmo que desconhecido pelas partes). Se o for, o negócio já nasce puro ou ineficaz, mas não condicional.
Incerta: Este é o ponto crucial que a distingue do “Termo” (que é futuro, mas certo). A condição deve ser um evento que pode ou não ocorrer (ex: “se chover amanhã”, “se você passar no concurso”).
Voluntária: Deve ser inserida pela vontade das partes (elemento acidental), e não decorrer da própria lei (nesse caso, seria uma conditio juris).

%%{init: {'theme': 'base', 'themeVariables': { 'background': 'transparent', 'fontFamily': 'Arial'}}}%%
graph TD
    %% Nó Central
    Root["💎 Requisitos de Validade<br/>da Condição"]

    %% Os Três Pilares
    Fut["🔮 1. Futura"]
    Inc["🎲 2. Incerta"]
    Vol["🤝 3. Voluntária"]

    %% Detalhamento dos Pilares
    Det_Fut["❌ O Que Não Pode Ser:<br/>Evento Presente ou Passado<br/>(Mesmo que desconhecido)"]
    Det_Inc["⚡ Ponto Crucial:<br/>Pode ou não ocorrer<br/>(Diferente do 'Termo', que é certo)"]
    Det_Vol["📝 Origem:<br/>Vontade das Partes (Elemento Acidental)<br/>(Não decorre da Lei / Conditio Juris)"]

    %% Exemplos (Opcional para clareza)
    Ex_Inc["Ex: 'Se chover amanhã'<br/>'Se passar no concurso'"]

    %% Relacionamentos Hierárquicos
    Root --> Fut
    Root --> Inc
    Root --> Vol

    %% Conexões de Explicação
    Fut --- Det_Fut
    Inc --- Det_Inc
    Vol --- Det_Vol
    
    %% Conexão de Exemplo
    Det_Inc -.-> Ex_Inc

    %% Estilização e Classes
    classDef rootNode fill:#4a148c,stroke:#000,stroke-width:2px,color:#fff;
    classDef reqNode fill:#e1bee7,stroke:#6a1b9a,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef detNode fill:#f3e5f5,stroke:#8e24aa,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root rootNode;
    class Fut,Inc,Vol reqNode;
    class Det_Fut,Det_Inc,Det_Vol,Ex_Inc detNode;

    %% Contraste das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px,fill:none;

2. Características Principais: Tipos de Condição

A principal classificação da condição refere-se ao seu efeito:

Condição Suspensiva (Art. 125):
- É aquela que suspende a aquisição e o exercício do direito. O negócio jurídico existe e é válido desde a sua celebração, mas sua eficácia fica “congelada”, aguardando o implemento (ocorrência) da condição.
- Enquanto a condição não ocorre, não há direito adquirido, mas apenas uma expectativa de direito (Art. 125).
- Exemplo: “Eu lhe darei este carro se você for aprovado no vestibular.” (A pessoa só adquire o direito ao carro após a aprovação).
Condição Resolutiva (Art. 127):
- É aquela que extingue (resolve) o direito. O negócio produz efeitos imediatamente após a celebração, mas sua eficácia cessa no momento em que a condição ocorre.
- O direito é adquirido desde o início, mas sob a ameaça de ser extinto.
- Exemplo: “Você pode morar no meu apartamento (comodato) enquanto estiver estudando na universidade.” (No dia em que a pessoa se forma ou abandona o curso — implemento da condição —, ela perde o direito de morar no imóvel).

%%{init: {'theme': 'base', 'themeVariables': { 'background': 'transparent', 'fontFamily': 'Arial'}}}%%
graph TD
    %% Nó Raiz
    Root["⚖️ Classificação da Condição<br/>(Quanto aos Efeitos)"]

    %% --- RAMO 1: SUSPENSIVA ---
    subgraph Suspensiva ["⏸️ Condição Suspensiva (Art. 125)"]
        direction TB
        Susp_Def["❄️ O que faz?<br/>Suspende a aquisição e o exercício."]
        Susp_Status["🤔 Status Jurídico:<br/>Mera Expectativa de Direito<br/>(Eficácia 'Congelada')"]
        Susp_Event["⏳ Ocorrendo o Evento:<br/>O Direito NASCE"]
        Susp_Ex["🎓 Exemplo:<br/>'Lhe darei o carro SE<br/>passar no vestibular'"]
    end

    %% --- RAMO 2: RESOLUTIVA ---
    subgraph Resolutiva ["▶️ Condição Resolutiva (Art. 127)"]
        direction TB
        Res_Def["🔥 O que faz?<br/>Gera efeitos imediatos,<br/>mas extingue o direito depois."]
        Res_Status["✅ Status Jurídico:<br/>Direito Adquirido<br/>(Mas sob ameaça de extinção)"]
        Res_Event["🏁 Ocorrendo o Evento:<br/>O Direito MORRE"]
        Res_Ex["🏠 Exemplo:<br/>'Use o apto ENQUANTO<br/>estiver na faculdade'"]
    end

    %% Relacionamentos do Raiz
    Root --> Susp_Def
    Root --> Res_Def

    %% Fluxo Interno Suspensiva
    Susp_Def --> Susp_Status
    Susp_Status --> Susp_Event
    Susp_Event -.-> Susp_Ex

    %% Fluxo Interno Resolutiva
    Res_Def --> Res_Status
    Res_Status --> Res_Event
    Res_Event -.-> Res_Ex

    %% Estilização
    classDef mainNode fill:#37474f,stroke:#000,stroke-width:2px,color:#fff;
    
    %% Estilo Suspensiva (Amarelo/Pausa)
    classDef suspNode fill:#fff9c4,stroke:#fbc02d,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef suspEx fill:#fff,stroke:#fbc02d,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    %% Estilo Resolutiva (Verde/Ativo -> Vermelho/Fim)
    classDef resNode fill:#e1bee7,stroke:#8e24aa,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef resEx fill:#fff,stroke:#8e24aa,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root mainNode;
    class Susp_Def,Susp_Status,Susp_Event suspNode;
    class Res_Def,Res_Status,Res_Event resNode;
    class Susp_Ex suspEx;
    class Res_Ex resEx;

    %% Contraste das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px,fill:none;

3. Observações Importantes (Condições Inválidas)

O Art. 122 do Código Civil invalida o negócio jurídico que contiver certas condições, por considerá-las defeituosas:

Condições Lícitas: São permitidas todas as condições que não forem contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
Condições Ilícitas ou Impossíveis:
- Fisicamente Impossíveis: (Ex: “se você tocar o céu”).
- Juridicamente Impossíveis: (Ex: “se você adotar uma pessoa maior de idade sem as regras legais”).
- Ilícitas: (Ex: “se você cometer um crime”).
- Efeito: Se a condição for suspensiva e impossível, o negócio todo é nulo. Se for resolutiva e impossível, ela é simplesmente considerada como não escrita, e o negócio vira “puro”.
Condições Puramente Potestativas: São vedadas as que sujeitam o negócio ao puro arbítrio de uma das partes (ex: “Eu lhe pagarei se eu quiser“). Elas tiram a seriedade do negócio e são nulas.
- Atenção: Não se deve confundir com a condição simplesmente potestativa, que é válida (ex: “Eu lhe darei um prêmio se eu viajar para a Europa“). Esta depende da vontade, mas também de um ato externo (a viagem).

%%{init: {'theme': 'base', 'themeVariables': { 'background': 'transparent', 'fontFamily': 'Arial'}}}%%
graph TD
    %% Nó Raiz
    Root["⚖️ Validade das Condições<br/>(CC, Art. 122 e seguintes)"]

    %% Classificação Principal
    Licitas["✅ Lícitas<br/>(Regra Geral)"]
    Restricoes["🚫 Proibições e<br/>Limitações"]

    %% Detalhe Lícitas
    Desc_Licitas["Permitidas se não contrariarem:<br/>1. A Lei<br/>2. Ordem Pública<br/>3. Bons Costumes"]

    %% Detalhe Restrições (Ramos)
    Impossiveis["🛑 Impossíveis<br/>(Físicas ou Jurídicas)"]
    Ilicitas["💀 Ilícitas<br/>(Ex: 'Se cometer crime')"]
    Potestativas["🎭 Puramente<br/>Potestativas"]

    %% Ramo das Impossíveis (Consequências)
    Sub_Imp_Susp["Se Suspensiva:<br/>⚠️ Negócio NULO"]
    Sub_Imp_Res["Se Resolutiva:<br/>📝 Considera-se não escrita<br/>(Negócio vira Puro)"]

    %% Ramo das Potestativas (Distinção)
    Puramente["❌ Puramente Potestativa<br/>'Se eu quiser'<br/>(NULA - Puro Arbítrio)"]
    Simplesmente["✅ Simplesmente Potestativa<br/>'Se eu viajar'<br/>(VÁLIDA - Vontade + Ato Externo)"]

    %% Relacionamentos
    Root --> Licitas
    Root --> Restricoes
    Licitas --- Desc_Licitas

    Restricoes --> Impossiveis
    Restricoes --> Ilicitas
    Restricoes --> Potestativas

    %% Consequências das Impossíveis
    Impossiveis --> Sub_Imp_Susp
    Impossiveis --> Sub_Imp_Res

    %% Distinção das Potestativas
    Potestativas --> Puramente
    Potestativas --> Simplesmente

    %% Estilização
    classDef root fill:#263238,stroke:#000,stroke-width:2px,color:#fff;
    classDef green fill:#c8e6c9,stroke:#2e7d32,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef red fill:#ffccbc,stroke:#bf360c,stroke-width:2px,color:#000;
    classDef subRed fill:#ffebee,stroke:#ef5350,stroke-width:1px,color:#000;
    classDef note fill:#fff,stroke:#78909c,stroke-width:1px,stroke-dasharray: 5 5,color:#000;

    class Root root;
    class Licitas,Simplesmente green;
    class Restricoes,Impossiveis,Ilicitas,Potestativas,Puramente red;
    class Sub_Imp_Susp,Sub_Imp_Res subRed;
    class Desc_Licitas note;

    %% Contraste das Linhas
    linkStyle default stroke:#333,stroke-width:2px,fill:none;

Verbetes Relacionados

Plano da Eficácia
Termo (Direito Civil)
Encargo (Direito Civil)
Negócio Jurídico
Escada Ponteana

Fontes e Bibliografia

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método, 2023.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1: Parte Geral. Saraiva, 2023.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Volume 1: Parte Geral. Saraiva, 2023.