Processo

Contraditório

O Contraditório é um princípio fundamental do devido processo legal, garantido pela Constituição, que assegura às partes o direito de participar ativamente na formação da decisão judicial. Em sua concepção moderna, ele se manifesta em uma dupla dimensão: o direito à informação, que garante a ciência de todos os atos e alegações do processo, e o direito de reação, que assegura a possibilidade efetiva de se manifestar, produzir provas e influenciar o convencimento do julgador. Materializando a máxima audiatur et altera pars (“ouça-se também a outra parte”), o contraditório é a base de um processo justo, dialético e democrático.

Fundamentação Legal

O princípio do contraditório é um pilar do direito processual, com forte base constitucional e detalhamento na legislação infraconstitucional, especialmente no Código de Processo Civil de 2015, que o fortaleceu.

  • Constituição Federal – Art. 5º, LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa…”).
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):
    • Art. 7º: Assegura a paridade de tratamento (paridade de armas).
    • Art. 9º: Veda a decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (regra geral contra a decisão surpresa).
    • Art. 10: Proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
  • Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) – Art. 8º (Garantias Judiciais).

Desenvolvimento Teórico

O contraditório é a garantia de que o processo será construído a partir de um debate entre as partes, e não de um monólogo do juiz ou de apenas um dos litigantes.

Natureza Jurídica e Relação com a Ampla Defesa

O contraditório e a ampla defesa são princípios siameses, interdependentes e essenciais para a legitimidade do processo.

  • O Contraditório pode ser visto como a garantia da participação. É o direito de estar no processo, de ser informado e de poder reagir.
  • A Ampla Defesa é a garantia dos meios para essa participação. É o conjunto de instrumentos (provas, argumentos, recursos) que a parte utiliza para efetivar sua reação, garantida pelo contraditório.

Em suma, não há ampla defesa sem contraditório (pois não se pode defender do que não se conhece), e não há contraditório efetivo sem ampla defesa (pois a mera ciência dos atos, sem os meios para reagir, seria inútil).

A Dupla Dimensão do Contraditório Moderno

A doutrina contemporânea, encampada pelo CPC/2015, enxerga o contraditório para além da mera formalidade de “ouvir as partes”.

  1. Direito à Informação: É a garantia de que a parte terá conhecimento de todos os documentos, alegações e decisões proferidas no processo. A citação e as intimações são as principais ferramentas para efetivar essa dimensão.
  2. Direito de Influência (ou de Reação Efetiva): Não basta ser ouvido; é preciso ter a chance real de influenciar a decisão. Isso significa que os argumentos das partes devem ser considerados pelo juiz na fundamentação da sentença. O Art. 10 do CPC é a expressão máxima dessa dimensão, ao proibir a “decisão surpresa”, aquela baseada em um fundamento que não foi previamente submetido ao debate entre as partes.

O Contraditório Postergado ou Diferido

O princípio do contraditório não é absoluto. Em situações excepcionais e urgentes, a lei permite que o juiz profira uma decisão antes de ouvir a parte contrária (inaudita altera parte). Isso ocorre, tipicamente, na concessão de tutelas provisórias de urgência (liminares).

Nesses casos, não há uma eliminação do contraditório, mas sim um adiamento de sua aplicação. A parte que não foi ouvida previamente terá, obrigatoriamente, a oportunidade de se manifestar em um momento posterior, podendo, inclusive, requerer a revogação da medida.

Âmbito de Aplicação

O contraditório é obrigatório em todos os processos judiciais (cíveis, penais, trabalhistas, etc.) e administrativos em que haja litigantes ou acusados. Isso inclui processos disciplinares, processos em tribunais de contas, processos tributários, entre outros.

Observações Importantes

  • A Vedação à Decisão Surpresa (Art. 10 do CPC): A inovação do CPC/2015 representa um avanço significativo. Mesmo que o juiz identifique uma questão de ordem pública (como prescrição ou decadência) que ele poderia conhecer de ofício, ele deve, antes de decidir, intimar as partes para que se manifestem sobre ela. Isso qualifica o debate e legitima a decisão.

Verbetes Relacionados

  • Ampla defesa
  • Devido processo legal
  • Sentença
  • Citação
  • Tutela Provisória

Fontes e Bibliografia

  • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38ª ed. Atlas, 2022.
  • DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 24ª ed. Juspodivm, 2022.
  • LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. Saraiva, 2022.
  • THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I. 63ª ed. Forense, 2022.