Pesquisa avançada

Ramo do direito

Direito de Saúde

Ramo jusfundamental difuso e prestacional, integrado à Seguridade Social, que impõe ao Estado o dever de tutela do bem-estar biopsicossocial do indivíduo e da coletividade mediante ações de prevenção, promoção, tratamento e recuperação sanitária.

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